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materia nº 69/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 033, DE 21 DE JUNHO DE 2017, COMO ESPECIFICA
native_id14465

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-20 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 51/2018
2018-06-18 Primeira votação S em votação
2018-06-15 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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LL 
Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto 
(Beto Preto) ( 
Prefeito MunicipaI\ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
j III 
1 
APUCARANA 
Prefeitura , Cidade 
PROJETO DE LEI 1\12. 069/2018 
Súmula:- Altera o Art. 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de 
junho de 2017, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Câmara Municipal de Apuram 
Uona sessão doda 
Visto: 1° secretário 
LEI 
Art. 12 O Artigo 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a 
seguinte redação:- 
"Art. 12 - Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, reservadas às 
pessoas com deficiência no Município de Apucarana.'T 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Municipal n2 033, de 21 de 
junho de 2017. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2018. 
• Cãmar& MuicípJ te Apucarana 
E'f/..D0 0.) ARANA. 
ReCGhldc or..í'Ç..( / 
L 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
Ni~W0 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que dispõe sobre a alteração do Art. 
12da Lei Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017, que alterou a redação do Art. 12 da Lei 
Municipal n2023, de 12 de abril de 2005, a qual 'dispõe sobre vagas de estacionamento 
reservadas aos portadores de deficiência física". 
Trata-se de alteração de matéria aprovada por essa Casa de Leis por 
meio da Lei Municipal n2033, sancionada em 21 de junho de 2017, de autoria do Vereador 
Luciano Molina Ferreira. 
A iniciativa para a alteração do Art. 1° da referida Lei, advém da 
inconstitucionalidade da matéria ainda em vigor, pois está em desacordo com a Lei Federal n2 
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Resolução do CONTRAN de n2304 de 18 
de dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento que são destinadas 
EXCLUSIVAMENTE a veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de 
locomoção, haja vista que a referida Lei Municipal nQ 033/2017 incluiu em seu Art. 12 as vagas 
de estacionamento para as pessoas com deficiência, "inclusive as pessoas com transtorno do 
aspecto autista". 
Portanto, pede-se a alteração do artigo 12 da referida lei, com fito de 
assegurar o cumprimento integral da Recomendação Administrativa n201/2018, em anexo, 
encaminhada pela 12Promotoria de Justiça - Defesa dos Direitos do Idoso e Portadores de 
Deficiência, por meio de seu representante, Promotor de Justiça, Exmo. Dr. Sergio Migliari 
Salomão, bem como atualizar a nomenclatura convencionada pela ONU e adotada pelo Brasil 
referente à "deficiente" é Pessoa com Deficiência e não portadores de deficiência física, em 
virtude desta última expressão abranger um universo maior de pessoas. 
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos 
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta, 
renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebri'n Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipa 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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