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Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto
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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
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APUCARANA
Prefeitura , Cidade
PROJETO DE LEI 1\12. 069/2018
Súmula:- Altera o Art. 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de
junho de 2017, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Câmara Municipal de Apuram
Uona sessão doda
Visto: 1° secretário
LEI
Art. 12 O Artigo 12 da Lei Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:-
"Art. 12 - Ficam criadas vagas de estacionamento para veículos, reservadas às
pessoas com deficiência no Município de Apucarana.'T
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes na Municipal n2 033, de 21 de
junho de 2017.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2018.
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o Projeto de Lei em apenso, que dispõe sobre a alteração do Art.
12da Lei Municipal n2 033, de 21 de junho de 2017, que alterou a redação do Art. 12 da Lei
Municipal n2023, de 12 de abril de 2005, a qual 'dispõe sobre vagas de estacionamento
reservadas aos portadores de deficiência física".
Trata-se de alteração de matéria aprovada por essa Casa de Leis por
meio da Lei Municipal n2033, sancionada em 21 de junho de 2017, de autoria do Vereador
Luciano Molina Ferreira.
A iniciativa para a alteração do Art. 1° da referida Lei, advém da
inconstitucionalidade da matéria ainda em vigor, pois está em desacordo com a Lei Federal n2
13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Resolução do CONTRAN de n2304 de 18
de dezembro de 2008, que dispõe sobre as vagas de estacionamento que são destinadas
EXCLUSIVAMENTE a veículos que transportem pessoas com deficiência e com dificuldade de
locomoção, haja vista que a referida Lei Municipal nQ 033/2017 incluiu em seu Art. 12 as vagas
de estacionamento para as pessoas com deficiência, "inclusive as pessoas com transtorno do
aspecto autista".
Portanto, pede-se a alteração do artigo 12 da referida lei, com fito de
assegurar o cumprimento integral da Recomendação Administrativa n201/2018, em anexo,
encaminhada pela 12Promotoria de Justiça - Defesa dos Direitos do Idoso e Portadores de
Deficiência, por meio de seu representante, Promotor de Justiça, Exmo. Dr. Sergio Migliari
Salomão, bem como atualizar a nomenclatura convencionada pela ONU e adotada pelo Brasil
referente à "deficiente" é Pessoa com Deficiência e não portadores de deficiência física, em
virtude desta última expressão abranger um universo maior de pessoas.
Contando com a costumeira eficiência dos nobres Edis no trato dos
assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto na forma proposta,
renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 11 de junho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebri'n Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipa
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