Edson da Costa Freitas
VEREADOR
1
Câmara Municpai de Apucara
ESTADO DO PARANÁ
FeecbIdo em. 1 0 a.i2
o Mota da Silva
EREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N270/2018
SÚMULA- Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do
processo licitatório e sua transmissão ao vivo,
por meio da internet, no Portal da Transparência
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES RODOLFO
MOTA DA SILVA E EDSON DA COSTA FREITAS, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA,
SANCIONO A SEGUINTE
1 E
Art. 19- Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e
transmitido ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de
Apucarana.
Art. 2 - Para efeito do disposto no art. 12desta Lei, a gravação abrangerá os
procedimentos de:
- abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos
concorrentes;
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e
III- julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de
avaliação constantes do edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios
realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
Art. 32
- Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data
de sua publicação.
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa
Parlamentar, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada
dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos
que se seguem:
Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da
administração pública Municipal direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e
transmitido ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de
Apucarana.
A lei é baseada nos princípios básicos da Administração Pública,
preconizados no Art.37 da Constituição Federal que versam sobre a legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eles, unem-se os princípios
propostos pela Lei Federal n°8.666/93 que gere as Licitações Públicas (regendo as
modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), bem
como a Lei 10.520/2002 (Modalidade Pregão). Este projeto visa relevar a importância
da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Federal n212.527/2011 da
Transparência.
Este Projeto de Lei tem caráter preventivo, pois detecta fraudes em
todo processo licitatório, como também, servirá de ferramenta para evitar alterações
nos documentos licitatórios depois de assinados, dentre outras irregularidades.
Nos termos do artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de
1988, compete privativamente à União Federal editar as normas gerais sobre Licitação
e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da
União, Estados, Distrito federal e Municípios.
Isso significa que somente a União pode editar normas gerais que
regulamentam as licitações e contratos administrativos, sendo que ao Município
remanesce a competência para legislar sobre o assunto (art.30,II) , desde que
observadas as regras federais.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Assim, os Estados e os Municípios possuem a competência para
legislar sobre procedimentos administrativos, sendo a licitação exatamente um deles.
Nesse sentido, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal:
"A Constituição Federal outorga à União a competência para editar
normas gerais sobre licitação(art.22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e
Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas
realidades(...)." Recurso Extraordinário n2423560; Relator Mm. Joaquim Barbosa.
No exercício da sua competência privativa para legislar sobre normas
gerais de licitações e contratos administrativos, a União editou a Lei Federal n2 8.666,
de 21/06/1993.
Nos termos do art. 32 da referida lei federal, um dos princípios que
deve nortear o processo licitatório é exatamente o da publicidade.
Especificamente quanto ao procedimento de abertura dos envelopes
e julgamento da habilitação e das propostas, o art.43,12, da Lei n9 8.666, de 1993,
estabelece expressamente que ele "será realizado sempre em ato público previamente
designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e
pela Comissão".
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "lei disciplinadora de atos
de publicidade do Estado independem de reserva de iniciativa do chefe do poder
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, estruturação e atribuições dos
órgãos da administração pública."(ADI 2.472- MC, Rei. Mm. Maurício Corrêa, Dj de
3/5/02. Sendo que, neste caso a decisão cabe aos Municípios.
Portanto, o Município possui competência para complementar as
normas gerais de licitações e contratos previstos na Lei 8.666, de 1993, detalhando-as
de forma a conferir maior aplicabilidade ao princípio da Moralidade Administrativa,
evitando-se fraudes e conseqüentes prejuízos ao erário.
Quanto ao aspecto da iniciativa, ressaltamos que a proposição não
trata de matéria inserida em rol que traga exclusividade capaz de macular a
deflagração do processo legislativo por parlamentares.
odol o Mota da Silva Edson da Costa Freitas
VEREADOR VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, segue em anexo o
Projeto de Lei nQ632/2015 da ALEP e a Lei Estadual n219.447 de 06/04/2018.
Por fim solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes,
bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei.
4