br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 70/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 70 / 2018
Date 2018-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO DO PROCESSO LICITATÓRIO E SUA TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA INTERNET, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id14466

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-11 Retirado de Pauta — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Edson da Costa Freitas 
VEREADOR 
1 
Câmara Municpai de Apucara 
ESTADO DO PARANÁ 
FeecbIdo em. 1 0 a.i2 
o Mota da Silva 
EREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N270/2018 
SÚMULA- Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do 
processo licitatório e sua transmissão ao vivo, 
por meio da internet, no Portal da Transparência 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES RODOLFO 
MOTA DA SILVA E EDSON DA COSTA FREITAS, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO 
DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, 
SANCIONO A SEGUINTE 
1 E 
Art. 19- Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da 
Administração Pública Municipal direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e 
transmitido ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de 
Apucarana. 
Art. 2 - Para efeito do disposto no art. 12desta Lei, a gravação abrangerá os 
procedimentos de: 
- abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos 
concorrentes; 
II - verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital; e 
III- julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de 
avaliação constantes do edital. 
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios 
realizados por meio de pregões eletrônicos na internet. 
Art. 32 
- Esta lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data 
de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 04 de junho de 2018. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa 
Parlamentar, passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada 
dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos 
que se seguem: 
Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da 
administração pública Municipal direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e 
transmitido ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de 
Apucarana. 
A lei é baseada nos princípios básicos da Administração Pública, 
preconizados no Art.37 da Constituição Federal que versam sobre a legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A eles, unem-se os princípios 
propostos pela Lei Federal n°8.666/93 que gere as Licitações Públicas (regendo as 
modalidades de Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), bem 
como a Lei 10.520/2002 (Modalidade Pregão). Este projeto visa relevar a importância 
da divulgação de atos públicos, previstos na Lei Federal n212.527/2011 da 
Transparência. 
Este Projeto de Lei tem caráter preventivo, pois detecta fraudes em 
todo processo licitatório, como também, servirá de ferramenta para evitar alterações 
nos documentos licitatórios depois de assinados, dentre outras irregularidades. 
Nos termos do artigo 22, inciso XXVII, da Constituição Federal de 
1988, compete privativamente à União Federal editar as normas gerais sobre Licitação 
e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da 
União, Estados, Distrito federal e Municípios. 
Isso significa que somente a União pode editar normas gerais que 
regulamentam as licitações e contratos administrativos, sendo que ao Município 
remanesce a competência para legislar sobre o assunto (art.30,II) , desde que 
observadas as regras federais. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Assim, os Estados e os Municípios possuem a competência para 
legislar sobre procedimentos administrativos, sendo a licitação exatamente um deles. 
Nesse sentido, assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal: 
"A Constituição Federal outorga à União a competência para editar 
normas gerais sobre licitação(art.22, XXVII) e permite, portanto, que Estados e 
Municípios legislem para complementar as normas gerais e adaptá-las às suas 
realidades(...)." Recurso Extraordinário n2423560; Relator Mm. Joaquim Barbosa. 
No exercício da sua competência privativa para legislar sobre normas 
gerais de licitações e contratos administrativos, a União editou a Lei Federal n2 8.666, 
de 21/06/1993. 
Nos termos do art. 32 da referida lei federal, um dos princípios que 
deve nortear o processo licitatório é exatamente o da publicidade. 
Especificamente quanto ao procedimento de abertura dos envelopes 
e julgamento da habilitação e das propostas, o art.43,12, da Lei n9 8.666, de 1993, 
estabelece expressamente que ele "será realizado sempre em ato público previamente 
designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e 
pela Comissão". 
O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "lei disciplinadora de atos 
de publicidade do Estado independem de reserva de iniciativa do chefe do poder 
Executivo estadual, visto que não versam sobre criação, estruturação e atribuições dos 
órgãos da administração pública."(ADI 2.472- MC, Rei. Mm. Maurício Corrêa, Dj de 
3/5/02. Sendo que, neste caso a decisão cabe aos Municípios. 
Portanto, o Município possui competência para complementar as 
normas gerais de licitações e contratos previstos na Lei 8.666, de 1993, detalhando-as 
de forma a conferir maior aplicabilidade ao princípio da Moralidade Administrativa, 
evitando-se fraudes e conseqüentes prejuízos ao erário. 
Quanto ao aspecto da iniciativa, ressaltamos que a proposição não 
trata de matéria inserida em rol que traga exclusividade capaz de macular a 
deflagração do processo legislativo por parlamentares. 
odol o Mota da Silva Edson da Costa Freitas 
VEREADOR VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, segue em anexo o 
Projeto de Lei nQ632/2015 da ALEP e a Lei Estadual n219.447 de 06/04/2018. 
Por fim solicitamos o parecer favorável das comissões pertinentes, 
bem como o voto favorável em plenário para a aprovação deste projeto de lei. 
4 

open original →