Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 071/2018
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem
público constituído pelos espaços destinados às
atividades comerciais e de prestação de serviços no
Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata
a Lei Municipal n204, de 29 de janeiro de 2015,
alterada pela Lei Municipal n2 22, de 22 de maio de
2017, alterada pela Lei Municipal n2 122, de 29 de
dezembro de 2017, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12
Art. 22
Fica Prorrogado até 30 de junho de 2019, o prazo estabelecido no Parágrafo único
do Art. 12da Lei Municipal 04, de 29 de janeiro de 2015, alterada pela Lei
Municipal n 22, de 22 de maio de 2017, alterada pela Lei Municipal n2122, de 29
de dezembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a
permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às
atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte
Coletivo.
Em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços
públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do
prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente
encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais
ocupantes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços.
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Ge im Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto que prorroga até 30 de junho de 2019, o prazo estabelecido no Parágrafo
único do Art. 12 da Lei Municipal n2 04, de 29 de janeiro de 2015, alterada pela Lei Municipal
n2 22, de 22 de maio de 2017, alterada pela Lei Municipal n2 122, de 29 de dezembro de 2017,
que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder permissão onerosa de uso de bem público
constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no
Terminal Urbano de Transporte Coletivo.
Embora os procedimentos de reestruturação do local estejam em
andamento e em estágio avançado, com a aprovação dos projetos arquitetônicos, há outros
empecilhos surgidos que merecem atenção e, com isso, tempo.
A situação financeira do Município não é fácil e se agravou
sobremaneira nos últimos meses com a estagnação da economia e a assunção de encargos pelo
Município, principalmente em razão da majoração dos repasses mensais ao Tribunal de Justiça
para pagamento das dívidas com precatórios. Como é de conhecimento dessa casa, desde
janeiro de 2018, logo após a prorrogação do prazo ocorrida em dezembro, o Município passou
a despender o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) mensalmente para
pagamento da dívida. Embora recentemente esta municipalidade tenha tido seu pedido aceito
junto ao Tribunal para redução de tal valor, os repasses ainda serão da ordem de R$ 740.000,00
(setecentos e quarenta mil reais) por mês, além do parcelamento da dívida de R$ 6.800.000,00
(seis milhões e oitocentos mil reais) pendente naquele Tribunal o que não alterará
substancialmente os pagamentos a serem revertidos ao Poder Judiciário.
É importante destacar que essa nova realidade financeira surgiu após
a prorrogação de prazo concedida por esta Casa em dezembro, sendo ela totalmente
imprevista.
Essa nova realizada fez com que o Município tivesse que rever muitos
de seus investimentos, dentre eles as obras no Terminal Urbano, sendo certo que não poderão
ser concluídas no tempo inicialmente estimado.
Verifica-se, ainda, que há uma proposta de emenda cadastrada no
SICONV, que é o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal,
a qual pode ser consultada pelo site www.convenios.gov.br, no valor de R$ 1.200.000,00 (um
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milhão e duzentos mil reais), que estamos pleiteando e que, se concedidos, farão frente às
despesas das obras em questão.
No entanto, esse pedido ainda se encontra e análise e certamente
terá seu trâmite prejudicado em razão do recesso eleitoral.
Assim, como o Município não pode retirar recursos de áreas
essenciais e no aguardo da disponibilização da emenda cadastrada, entendemos que mostra-se
necessária a prorrogação, pois simplesmente encerrar as concessões igualmente não atenderia
ao interesse público, já que a comunidade necessita dos serviços ali instalados e haveria
sensível prejuízo coletivo caso fossem encerradas.
Por outro lado, tem-se que o prazo pretendido, de um ano, não é
elevado e o referido projeto de lei ainda assegura que, caso o Processo Licitatório se encerre
antes do prazo de prorrogação, as atuais permissões serão encerradas em 30 dias contados da
assinatura da ordem de serviço, contando os atuais permissionários com referido prazo para
desocupação.
Assim, comprovada que a prorrogação atende ao interesse público,
sem prejuízo à municipalidade, e contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto
na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço.
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb rim Preto
(Beto Pretõ
Prefeito Municipal
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