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materia nº 71/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2018
Date 2018-06-15
EmentaPRORROGA PRAZO DA PERMISSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO CONSTITUÍDO PELOS ESPAÇOS DESTINADOS ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO TERMINAL URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL 22 DE 22 DE MAIO DE 2017, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 122 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, CONFORME ESPECIFICA.
native_id14467

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-20 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 52/2018
2018-06-18 Primeira votação S em votação
2018-06-15 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
fl ft r 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N. 071/2018 
Súmula:- Prorroga prazo da permissão onerosa de uso de bem 
público constituído pelos espaços destinados às 
atividades comerciais e de prestação de serviços no 
Terminal Urbano de Transporte Coletivo de que trata 
a Lei Municipal n204, de 29 de janeiro de 2015, 
alterada pela Lei Municipal n2 22, de 22 de maio de 
2017, alterada pela Lei Municipal n2 122, de 29 de 
dezembro de 2017, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 
Art. 22 
Fica Prorrogado até 30 de junho de 2019, o prazo estabelecido no Parágrafo único 
do Art. 12da Lei Municipal 04, de 29 de janeiro de 2015, alterada pela Lei 
Municipal n 22, de 22 de maio de 2017, alterada pela Lei Municipal n2122, de 29 
de dezembro de 2017, que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder a 
permissão onerosa de uso de bem público constituído pelos espaços destinados às 
atividades comerciais e de prestação de serviços no Terminal Urbano de Transporte 
Coletivo. 
Em caso de finalização do Processo Licitatório de concessão onerosa de espaços 
públicos para fins comerciais do Terminal Urbano de Transporte Coletivo antes do 
prazo concedido no caput, as atuais permissões ficarão automaticamente 
encerradas na data da assinatura da ordem de serviço, dispondo os atuais 
ocupantes/permissionários do prazo de 30 (trinta) dias para desocupar os espaços. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Ge im Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura ce, Cidade - 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto que prorroga até 30 de junho de 2019, o prazo estabelecido no Parágrafo 
único do Art. 12 da Lei Municipal n2 04, de 29 de janeiro de 2015, alterada pela Lei Municipal 
n2 22, de 22 de maio de 2017, alterada pela Lei Municipal n2 122, de 29 de dezembro de 2017, 
que autorizou o Poder Executivo Municipal conceder permissão onerosa de uso de bem público 
constituído pelos espaços destinados às atividades comerciais e de prestação de serviços no 
Terminal Urbano de Transporte Coletivo. 
Embora os procedimentos de reestruturação do local estejam em 
andamento e em estágio avançado, com a aprovação dos projetos arquitetônicos, há outros 
empecilhos surgidos que merecem atenção e, com isso, tempo. 
A situação financeira do Município não é fácil e se agravou 
sobremaneira nos últimos meses com a estagnação da economia e a assunção de encargos pelo 
Município, principalmente em razão da majoração dos repasses mensais ao Tribunal de Justiça 
para pagamento das dívidas com precatórios. Como é de conhecimento dessa casa, desde 
janeiro de 2018, logo após a prorrogação do prazo ocorrida em dezembro, o Município passou 
a despender o montante de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) mensalmente para 
pagamento da dívida. Embora recentemente esta municipalidade tenha tido seu pedido aceito 
junto ao Tribunal para redução de tal valor, os repasses ainda serão da ordem de R$ 740.000,00 
(setecentos e quarenta mil reais) por mês, além do parcelamento da dívida de R$ 6.800.000,00 
(seis milhões e oitocentos mil reais) pendente naquele Tribunal o que não alterará 
substancialmente os pagamentos a serem revertidos ao Poder Judiciário. 
É importante destacar que essa nova realidade financeira surgiu após 
a prorrogação de prazo concedida por esta Casa em dezembro, sendo ela totalmente 
imprevista. 
Essa nova realizada fez com que o Município tivesse que rever muitos 
de seus investimentos, dentre eles as obras no Terminal Urbano, sendo certo que não poderão 
ser concluídas no tempo inicialmente estimado. 
Verifica-se, ainda, que há uma proposta de emenda cadastrada no 
SICONV, que é o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse do Governo Federal, 
a qual pode ser consultada pelo site www.convenios.gov.br, no valor de R$ 1.200.000,00 (um 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura cia Cidade 
milhão e duzentos mil reais), que estamos pleiteando e que, se concedidos, farão frente às 
despesas das obras em questão. 
No entanto, esse pedido ainda se encontra e análise e certamente 
terá seu trâmite prejudicado em razão do recesso eleitoral. 
Assim, como o Município não pode retirar recursos de áreas 
essenciais e no aguardo da disponibilização da emenda cadastrada, entendemos que mostra-se 
necessária a prorrogação, pois simplesmente encerrar as concessões igualmente não atenderia 
ao interesse público, já que a comunidade necessita dos serviços ali instalados e haveria 
sensível prejuízo coletivo caso fossem encerradas. 
Por outro lado, tem-se que o prazo pretendido, de um ano, não é 
elevado e o referido projeto de lei ainda assegura que, caso o Processo Licitatório se encerre 
antes do prazo de prorrogação, as atuais permissões serão encerradas em 30 dias contados da 
assinatura da ordem de serviço, contando os atuais permissionários com referido prazo para 
desocupação. 
Assim, comprovada que a prorrogação atende ao interesse público, 
sem prejuízo à municipalidade, e contando com a costumeira eficiência de Vossas Excelências e 
ilustres Pares no trato dos assuntos de interesse público, aguardamos a aprovação do projeto 
na forma proposta, renovando protestos de elevado apreço. 
Município de Apucarana, em 14 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb rim Preto 
(Beto Pretõ 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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