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materia nº 76/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaINSTITUI A CRIAÇÃO DE GRUPOS CONVIVER, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA COMO ESPECIFICA
native_id14472

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 81/2018.
2018-08-28 Segunda votação F em votação
2018-08-21 Primeira votação S em votação
2018-08-20 Em votação (primeiro turno) P em votação
2018-06-19 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

MunicipaI de uca -an 
ESTADO DO N-RtA 
Recebido cm 
n 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
âfl3ta 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI 1\12.76/2018 
Mu'1ópá de Apucarana 
do rta sessão do 
Visto: '° se' 
SÚMULA- Institui a criação dos GRUPOS 
CONVIVER, no Município de Apucarana como 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE 
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA 
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 12Institui a criação dos Grupos Conviver, direcionado a Idosos, no 
qual a Secretaria de Assistência Social ficará responsável, por meio do Serviço de 
Convivência e Fortalecimento de Vínculos a realização e promoção de atividades 
artísticas, culturais, recreativas e manuais visando o fortalecimento de vínculos 
familiares, a socialização e a convivência comunitária. 
Art.22Tais grupos serão divididos em bairros, sempre tendo como 
referência o CRAS abrangente, podendo se estender a zona rural. 
Art.39 Os grupos terão encontros regulares para incentivar a vivência, as 
experimentações artísticas, culturais de lazer, artesanais e a valorização das 
experiências vividas. 
Art.42 Caberá ao grupo desenvolver temas como direitos, programas 
sociais, segurança alimentar e nutricional, entre outros, que contribuem no processo 
do envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e sociabilidade, no 
fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de 
situações de risco social. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art.52 Dentre as atividades segue abaixo descrição dos principais 
projetos a serem desenvolvidos: trabalhos manuais, inclusão digital, contação de 
histórias, miss terceira idade, baile terceira idade, olimpíada terceira idade, show de 
talentos terceira idade, dança de salão para a terceira idade, teatro para terceira 
idade, zumba para a terceira idade, hidroginástica terceira idade, alongamento para 
terceira idade, fitball, musculação para a terceira idade, hidroginástica, hidroterapia e 
natação para a terceira idade, 
Art. 62 Tem como objetivos principais: 
1 -democratizar o acesso a atividades esportivas, físicas, recreativas, 
culturais e de lazer, atingindo especialmente as camadas mais desfavorecidas da 
população, em situação de vulnerabilidade e de risco social na Terceira Idade. 
II - Incentivar a prática de atividades esportivas, físicas, recreativas, 
culturais e de lazer pela população nos eventos desenvolvidos com a Terceira Idade, 
como forma de promoção da saúde, do convívio social, do respeito à diversidade e de 
valorização dos espaços públicos. 
III - Conscientizar cada cidadão, tanto os beneficiários das oficinas, dos 
eventos e das atividades extras, quanto seus familiares e comunidade em geral que 
participam dos eventos, que a prática de atividades esportivas, físicas, recreativas, 
culturais e de lazer é um direito que deve ser garantido pelo Poder Público. 
IV - Conscientizar cada cidadão, tanto os beneficiários das oficinas, dos 
eventos e das atividades extras, quanto seus familiares e comunidade em geral que 
participam dos eventos, que a prática de atividades esportivas, físicas, recreativas, 
culturais e de lazer é um direito que deve ser garantido pelo Poder Público. 
V- Envolver a comunidade, incluindo representantes de entidades sem 
fins lucrativos que atuam na área, lideranças comunitárias e os beneficiários dos 
programas sociais, no processo de planejamento, implantação, supervisão e avaliação 
das ações do programa, conscientizando-os sobre a importância da prática de 
atividades físicas, recreativas, esportivas, culturais e de lazer e sobre seu papel no 
processo de garantir que o Poder Público Municipal assuma a responsabilidade por 
ofertar estas atividades para a população. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art.79 Quanto aos profissionais serão necessários para a realização do 
Grupo: Educador Físico, Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Instrutor de dança, 
Contador de histórias, Enfermeiro e Nutricionista. 
Art. 82 Para a realização de tal serviço, serão utilizados recursos 
oriundos do Fundo Nacional para organização do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos. 
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2018. 
Marcia Regina d ~s,04 Sousa 
VEREADORA 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Tal projeto de Lei visa à criação legal de um Projeto já realizado 
em nosso Município direcionado aos idosos, coordenado pela Secretaria de Assistência 
Social, por meio do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, no qual são 
desenvolvidas atividades artísticas, físicas, culturais, recreativas e manuais, visando o 
fortalecimento de vínculos familiares e a socialização comunitária. 
Os grupos acontecem com encontros regulares e cuidam de 
temas voltados aos programas sociais, segurança alimentar e nutricional, contribuindo 
no processo de envelhecimento saudável e na prevenção de situações de risco social. 
Desta forma, peço aos nobres pares o apoio para aprovação da 
presente proposição para que a mesma se torne lei. 
Apucarana, 18 de junho de 2018. 
VEREADORA 
4 

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