MunicipaI de uca -an
ESTADO DO N-RtA
Recebido cm
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1
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI 1\12.76/2018
Mu'1ópá de Apucarana
do rta sessão do
Visto: '° se'
SÚMULA- Institui a criação dos GRUPOS
CONVIVER, no Município de Apucarana como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE
LEI DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA
DA SILVA SOUSA E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO
55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 12Institui a criação dos Grupos Conviver, direcionado a Idosos, no
qual a Secretaria de Assistência Social ficará responsável, por meio do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos a realização e promoção de atividades
artísticas, culturais, recreativas e manuais visando o fortalecimento de vínculos
familiares, a socialização e a convivência comunitária.
Art.22Tais grupos serão divididos em bairros, sempre tendo como
referência o CRAS abrangente, podendo se estender a zona rural.
Art.39 Os grupos terão encontros regulares para incentivar a vivência, as
experimentações artísticas, culturais de lazer, artesanais e a valorização das
experiências vividas.
Art.42 Caberá ao grupo desenvolver temas como direitos, programas
sociais, segurança alimentar e nutricional, entre outros, que contribuem no processo
do envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e sociabilidade, no
fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de
situações de risco social.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art.52 Dentre as atividades segue abaixo descrição dos principais
projetos a serem desenvolvidos: trabalhos manuais, inclusão digital, contação de
histórias, miss terceira idade, baile terceira idade, olimpíada terceira idade, show de
talentos terceira idade, dança de salão para a terceira idade, teatro para terceira
idade, zumba para a terceira idade, hidroginástica terceira idade, alongamento para
terceira idade, fitball, musculação para a terceira idade, hidroginástica, hidroterapia e
natação para a terceira idade,
Art. 62 Tem como objetivos principais:
1 -democratizar o acesso a atividades esportivas, físicas, recreativas,
culturais e de lazer, atingindo especialmente as camadas mais desfavorecidas da
população, em situação de vulnerabilidade e de risco social na Terceira Idade.
II - Incentivar a prática de atividades esportivas, físicas, recreativas,
culturais e de lazer pela população nos eventos desenvolvidos com a Terceira Idade,
como forma de promoção da saúde, do convívio social, do respeito à diversidade e de
valorização dos espaços públicos.
III - Conscientizar cada cidadão, tanto os beneficiários das oficinas, dos
eventos e das atividades extras, quanto seus familiares e comunidade em geral que
participam dos eventos, que a prática de atividades esportivas, físicas, recreativas,
culturais e de lazer é um direito que deve ser garantido pelo Poder Público.
IV - Conscientizar cada cidadão, tanto os beneficiários das oficinas, dos
eventos e das atividades extras, quanto seus familiares e comunidade em geral que
participam dos eventos, que a prática de atividades esportivas, físicas, recreativas,
culturais e de lazer é um direito que deve ser garantido pelo Poder Público.
V- Envolver a comunidade, incluindo representantes de entidades sem
fins lucrativos que atuam na área, lideranças comunitárias e os beneficiários dos
programas sociais, no processo de planejamento, implantação, supervisão e avaliação
das ações do programa, conscientizando-os sobre a importância da prática de
atividades físicas, recreativas, esportivas, culturais e de lazer e sobre seu papel no
processo de garantir que o Poder Público Municipal assuma a responsabilidade por
ofertar estas atividades para a população.
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art.79 Quanto aos profissionais serão necessários para a realização do
Grupo: Educador Físico, Assistente Social, Psicólogo, Pedagogo, Instrutor de dança,
Contador de histórias, Enfermeiro e Nutricionista.
Art. 82 Para a realização de tal serviço, serão utilizados recursos
oriundos do Fundo Nacional para organização do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
Art. 92 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2018.
Marcia Regina d ~s,04 Sousa
VEREADORA
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Tal projeto de Lei visa à criação legal de um Projeto já realizado
em nosso Município direcionado aos idosos, coordenado pela Secretaria de Assistência
Social, por meio do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, no qual são
desenvolvidas atividades artísticas, físicas, culturais, recreativas e manuais, visando o
fortalecimento de vínculos familiares e a socialização comunitária.
Os grupos acontecem com encontros regulares e cuidam de
temas voltados aos programas sociais, segurança alimentar e nutricional, contribuindo
no processo de envelhecimento saudável e na prevenção de situações de risco social.
Desta forma, peço aos nobres pares o apoio para aprovação da
presente proposição para que a mesma se torne lei.
Apucarana, 18 de junho de 2018.
VEREADORA
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