CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N277 /2018
SÚMULA- Dispõe sobre a comemoração do "DIA
DOS PROTETORES DE ANIMAIS",no
Município
especifica.
de Apucarana,como
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1º Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços
desenvolvidos pelos protetores dos animais em pro! de cuidados especiais, de cuidar,
conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade.
Art. 2º É instituído o "Dia dos Protetores de Animais" celebrado
anualmente no 1º Domingo do mês de Outubro, com objetivo de conscientizar a
população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a
proteção e promoção dos direitos dos animais.
Art. 3º É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou
entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos
atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em
condições de vulnerabilidade.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2018 .
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
JUSTIFICATIVA
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que
se seguem:
A cada dia cresce a necessidade de conscientizar a sociedade a
respeito de nosso meio ambiente e de todos os elementos que o compõem, em
especial os animais que, por sua vez, possuem sentimentos, tais como alegria e
saudade e sofrem com dor, medo e tristeza.
Recentes pesquisas comprovam que a crueldade cometida contra um
animal está diretamente ligada a personalidades perigosas para toda a sociedade.
Neste contexto, evidencia-se a necessidade de homenagear os
Protetores de Animais, os quais dedicam tempo, grande parte de sua renda com as
mais variadas despesas - tais como transporte de resgatados, medicamentos, lares
temporários, atendimento veterinário, dentre outras adversidades - e nem sequer se
importam com recompensa material para lutar contra maus-tratos, abandono e,
especialmente, munir a sociedade de informação e educação com relação ao tema em
pauta.
Ou seja, com empenho e sacrifícios ilimitados, os Protetores de
Animais são verdadeiros Representantes de vários segmentos da sociedade com a
missão de ensinar a população a respeitar outras formas de vidas, conscientizando-a
de que existem Leis que consideram crime os atos de crueldade e maus-tratos
cometidos contra animais domésticos, domesticados ou não, contribuindo,
significativamente, para a formação de uma população mais atuante, consciente de
seu papel como agente de proteção, responsável e solidária.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação deste projeto de lei.
Mauro Bertoli
Vereador
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