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materia nº 77/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 77 / 2018
Date 2018-06-19
EmentaDISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO DIA DOS PROTETORES DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id14474

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Redação final (aprovado) F autógrafo nº. 58/2018.
2018-06-27 Segunda votação F em votação
2018-06-26 Primeira votação S em votação
2018-06-19 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N277 /2018 
SÚMULA- Dispõe sobre a comemoração do "DIA 
DOS PROTETORES DE ANIMAIS",no 
Município 
especifica. 
de Apucarana,como 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR MAURO BERTOLI E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 1º Fica reconhecido como serviço de utilidade pública os serviços 
desenvolvidos pelos protetores dos animais em pro! de cuidados especiais, de cuidar, 
conscientizar e resgatar animais em condições de vulnerabilidade. 
Art. 2º É instituído o "Dia dos Protetores de Animais" celebrado 
anualmente no 1º Domingo do mês de Outubro, com objetivo de conscientizar a 
população sobre a importância do Protetor de Animais para a saúde pública e para a 
proteção e promoção dos direitos dos animais. 
Art. 3º É considerado Protetor dos Animais toda pessoa física ou 
entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente, por mais de dois anos 
atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais em 
condições de vulnerabilidade. 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 18 de junho de 2018 . 
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ESTADO DO PlmANÁ r 
Rctcebido em.J5.1 .. 0.0 .. .1 .. ~.~ .. J-· .· 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que 
se seguem: 
A cada dia cresce a necessidade de conscientizar a sociedade a 
respeito de nosso meio ambiente e de todos os elementos que o compõem, em 
especial os animais que, por sua vez, possuem sentimentos, tais como alegria e 
saudade e sofrem com dor, medo e tristeza. 
Recentes pesquisas comprovam que a crueldade cometida contra um 
animal está diretamente ligada a personalidades perigosas para toda a sociedade. 
Neste contexto, evidencia-se a necessidade de homenagear os 
Protetores de Animais, os quais dedicam tempo, grande parte de sua renda com as 
mais variadas despesas - tais como transporte de resgatados, medicamentos, lares 
temporários, atendimento veterinário, dentre outras adversidades - e nem sequer se 
importam com recompensa material para lutar contra maus-tratos, abandono e, 
especialmente, munir a sociedade de informação e educação com relação ao tema em 
pauta. 
Ou seja, com empenho e sacrifícios ilimitados, os Protetores de 
Animais são verdadeiros Representantes de vários segmentos da sociedade com a 
missão de ensinar a população a respeitar outras formas de vidas, conscientizando-a 
de que existem Leis que consideram crime os atos de crueldade e maus-tratos 
cometidos contra animais domésticos, domesticados ou não, contribuindo, 
significativamente, para a formação de uma população mais atuante, consciente de 
seu papel como agente de proteção, responsável e solidária. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer 
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a 
aprovação deste projeto de lei. 
Mauro Bertoli 
Vereador 
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