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materia nº 78/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 78 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAUTORIZA A INCLUSÃO DE PROGRAMA E AÇÃO DE GOVERNO NA LEI MUNICIPAL Nº 111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2017 (PLANO PLURIANUAL) E LEI MUNICIPAL Nº 46, DE 30 DE JUNHO DE 2017 (LEIS DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS), CONFORME ESPECIFICA
native_id14475

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Redação final (aprovado) F autógrafo nº. 59/2018.
2018-06-27 Segunda votação F em votação
2018-06-26 Primeira votação S em votação
2018-06-25 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura , Cidade 
PROJETO DE LEI 1\112.07812018 
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação de 
Governo na Lei Municipal n2 111, de 09/12/2017 
(Plano Plurianual) e Lei Municipal n2 046, de 
30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12	 Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de Programa e Ação de Governo na 
Lei Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e Lei Municipal 
n 046, de 30 de junho de 2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária), como segue:- 
Programa: Sala Verde e Humanização 
Objetivo: Garantir uma infraestrutura de qualidade para atendimento de pacientes 
nas Unidades Básicas de Saúde de Apucarana, onde as unidades passarão por 
reformas e algumas ampliações. 
Problema: As edificações das unidades sofrem desgastes pelo uso cotidiano e ações 
temporais. 
Justificativa: Os próprios públicos para aumentarem a vida útil precisam ser 
reformados e também para manterem a qualidade estrutural interna e externa. 
Indicador 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
N° de Próprios 15 16 O O 
Públicos 
Descrição da Ação: Reformas e Ampliações das Unidades Básicas de Saúde 
Projeto/Atividade: 1.067 
Programa: Sala Verde e Humanização 
Objetivo: Reformar as 31 Unidades Básicas de Saúde do Município de Apucarana 
Funcional Programática: 06.01.10.301.0059.1.067 
Produto: Postos de Saúde (m2) 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ide 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
Metas 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebeiria Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip'a 
Exercício 2018 2019 2020 2021 
Físicas 2.500 3.000 O O 
Fiscais 1.000.000,00 1.200.000,00 O 0 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
11*1. 
APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que inclui o Programa Sala Verde e 
Humanização e a respectiva Ação de Governo nas leis orçamentárias municipais - Lei Municipal 
n2111, de 29 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual (2018 a 2021) e Lei Municipal n2046, 30 
de junho de 2017 - Lei das Diretrizes Orçamentárias. 
O Programa Sala Verde e Humanização tem por objetivo proporcionar 
aos usuários da Saúde Pública de Apucarana um atendimento humanizado, iniciando-se pela 
estrutura física da sala de espera das Unidades Básicas de Saúde (UBS), que sofrerão as devidas 
melhorias e reparos necessários em suas instalações, tornando-as um ambiente amplo, agradável 
e confortável. 
Vale destacar que esta administração busca prover condições 
adequadas para o trabalho em saúde, promovendo melhoria do acesso e da qualidade da 
atenção básica para melhor atender as necessidades e demandas da população de nossa cidade 
e dos trabalhadores da saúde bem como as normas estabelecidas pela legislação vigente. 
O referido programa intenciona reformar 5.500m2conforme dados do 
Departamento de Engenharia da Autarquia Municipal de Saúde - AMS com a meta de finalização 
para o ano de 2019, porém caso a meta não seja alcançada no prazo determinado, o programa 
dará continuidade até que se cumpra na sua totalidade. 
Para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, sobre a 
matéria em questão, colocamos o corpo técnico do Município à disposição dos senhores 
Vereadores e Vereadora. 
Essa administração acredita que a vida e a saúde são os direitos mais 
elementares do ser humano, pressupostos da existência dos demais direitos, razão pela qual 
merecem especial cuidado. Por todas essas razões solicitamos a colaboração dos nobres pares 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto G'ebim Preto 
(Beto Pre 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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