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Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura , Cidade
PROJETO DE LEI 1\112.07812018
Súmula:- Autoriza a inclusão de Programa e Ação de
Governo na Lei Municipal n2 111, de 09/12/2017
(Plano Plurianual) e Lei Municipal n2 046, de
30/06/2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a inclusão de Programa e Ação de Governo na
Lei Municipal n2 111, de 29 de dezembro de 2017 (Plano Plurianual) e Lei Municipal
n 046, de 30 de junho de 2017 (Lei das Diretrizes Orçamentária), como segue:-
Programa: Sala Verde e Humanização
Objetivo: Garantir uma infraestrutura de qualidade para atendimento de pacientes
nas Unidades Básicas de Saúde de Apucarana, onde as unidades passarão por
reformas e algumas ampliações.
Problema: As edificações das unidades sofrem desgastes pelo uso cotidiano e ações
temporais.
Justificativa: Os próprios públicos para aumentarem a vida útil precisam ser
reformados e também para manterem a qualidade estrutural interna e externa.
Indicador
Exercício 2018 2019 2020 2021
N° de Próprios 15 16 O O
Públicos
Descrição da Ação: Reformas e Ampliações das Unidades Básicas de Saúde
Projeto/Atividade: 1.067
Programa: Sala Verde e Humanização
Objetivo: Reformar as 31 Unidades Básicas de Saúde do Município de Apucarana
Funcional Programática: 06.01.10.301.0059.1.067
Produto: Postos de Saúde (m2)
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/Percentual Próprio
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APUCARANA
Prefeitura Cidade
Metas
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebeiria Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip'a
Exercício 2018 2019 2020 2021
Físicas 2.500 3.000 O O
Fiscais 1.000.000,00 1.200.000,00 O 0
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APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso que inclui o Programa Sala Verde e
Humanização e a respectiva Ação de Governo nas leis orçamentárias municipais - Lei Municipal
n2111, de 29 de dezembro de 2017 - Plano Plurianual (2018 a 2021) e Lei Municipal n2046, 30
de junho de 2017 - Lei das Diretrizes Orçamentárias.
O Programa Sala Verde e Humanização tem por objetivo proporcionar
aos usuários da Saúde Pública de Apucarana um atendimento humanizado, iniciando-se pela
estrutura física da sala de espera das Unidades Básicas de Saúde (UBS), que sofrerão as devidas
melhorias e reparos necessários em suas instalações, tornando-as um ambiente amplo, agradável
e confortável.
Vale destacar que esta administração busca prover condições
adequadas para o trabalho em saúde, promovendo melhoria do acesso e da qualidade da
atenção básica para melhor atender as necessidades e demandas da população de nossa cidade
e dos trabalhadores da saúde bem como as normas estabelecidas pela legislação vigente.
O referido programa intenciona reformar 5.500m2conforme dados do
Departamento de Engenharia da Autarquia Municipal de Saúde - AMS com a meta de finalização
para o ano de 2019, porém caso a meta não seja alcançada no prazo determinado, o programa
dará continuidade até que se cumpra na sua totalidade.
Para eventuais esclarecimentos que se fizerem necessários, sobre a
matéria em questão, colocamos o corpo técnico do Município à disposição dos senhores
Vereadores e Vereadora.
Essa administração acredita que a vida e a saúde são os direitos mais
elementares do ser humano, pressupostos da existência dos demais direitos, razão pela qual
merecem especial cuidado. Por todas essas razões solicitamos a colaboração dos nobres pares
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2018.
Dr. Carlos Alberto G'ebim Preto
(Beto Pre
Prefeito Municipal
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