o Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APLICAR~
Ptefeitura Cidade
PROJETO DE LEI 1\12.07912018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações do orçamento
vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebnlni Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
06—Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.301.0059.1.067.000 - Reformas e Ampliações das Unidades Básicas de Saúde
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 750.000,00
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 250.000,00
TOTAL 1.000.000,00
02— Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
28.843.0000.0.001.000 -Juros e Amortização da Dívida
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(546) 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ide 3
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, no 25
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o qual será
utilizado para incluir no orçamento de 2018 da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, o novo
Programa Sala Verde e Humanização, cujo objetivo é reformar 31 Unidades Básicas de Saúde
empregando Fonte de Recursos do Percentual Próprio.
Tendo em vista a atual condição da estrutura física das Unidades
Básicas de Saúde do Município de Apucarana, entendeu-se como viável e necessária a
revitalização das mesmas. Todas as Unidades existentes passarão por reforma, sendo que os
projetos e planilhas orçamentárias serão elaborados pela Engenheira do Departamento de
Engenharia da Autarquia Municipal de Saúde, a qual estudará a demanda de cada Unidade,
verificando as necessidades individuais de reforma e ampliação.
Segue relação das Unidades de Saúde que passarão por adequações:-
1. UBS ARLINDA NOGUEIRA - SÃO DOMINGOS APOIO
2. UBS JOICE DIAS - RECANTO DO LAGO APOIO
3. UBS VILA RURAL NOVA UCRANIA
4. UBS CALIL JOÃO MIGUEL - CASTELO BRANCO APOIO
S. UBS DIÁCONO JOÃO C. DA SILVA - BARREIRO APOIO
6. UBS RUTH EUGENlO - VALE VERDE
7. UBS MÁRIO VERUSSA - CORREIA DE FREITAS
8. UBS ANA MARIA PEPATO - JARDIM TRABALHISTA
9. UBS EMILIA CRETUSCH - CSU PQ BELA VISTA
10. UBS HEMEGILDO N PEREIRA - SÃO PEDRO TAQUARA APOIO
11. UBS DR. EROS PACHECO - AFONSO CAMARGO
12. UBS BOLÍVAR PAVÃO - JD. AMÉRICA
13. UBS MERCEDES DA SILVA - VILA REGINA
14. UBS MARCOS 5 MASCARO - PARIGOT
15. UBS VALDECIR DE PAULA - JD DAS FLORES
16. UBS PHILIPE WECKWERT - JARDIM MILANI
17. UBS MIVOJI KOGURE - ACLIMAÇÃO
18. UBS JOÃO MARIOTTO - VILA FORMOSA
19. UBS OSVALDO DAM IN - JABOTI
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No caso da UBS do Interlagos, do Jardim Marissol e do Adriano Corrêa,
a administração estuda a viabilidade técnica e orçamentária para a construção de novas sedes.
O Projeto de Lei ora encaminhado encontra respaldo legal no disposto
nos artigos 42 e 43, da Lei Federal n.24.320, de 17 de março de 1964, sendo necessário para fazer
frente às despesas referentes às reformas e ampliações já citadas.
Assim, visando adequar à peça orçamentária do presente exercício,
aprovada pela Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017, às obrigações financeiras
da Autarquia Municipal de Saúde, necessário se faz a aprovação do crédito adicional especial ora
proposto, autorizando as despesas nele consignadas.
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
20. UBS WALTER LAZARINI - PIRAPÓ
21. UBS PADRE DOMINIQUE - CX. DE SÃO PEDRO
22. UBS RODRIGO YIOSHII - VILA APUCARANINHA
23. UBS TAKAITI MIYADI - DOM ROMEU
24. UBS MARIA DO CAFÉ - JD. PONTA GROSSA
25. UBS PEDRO BARRETO - VILA REIS
26. UBS LEOPOLDO HARTWIG - VILA NOVA
27. UBS EUNICE PENHARBEL - SUMATRA
28. UBS ANTONIO SACHELLI - COLONIAL
29. UBS DR. RAUL CASTILHO - JOÃO PAULO
30. UBS JULIA RENCZKOWSKI - MARCOS FREIRE
31. UBS ROMEU MILANI - CENTRO
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