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materia nº 79/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 79 / 2018
Date 2018-06-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS) CONFORME ESPECIFICA.
native_id14476

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-28 Redação final (aprovado) F autógrafo nº. 60/2018.
2018-06-27 Segunda votação F em votação
2018-06-26 Primeira votação S em votação
2018-06-25 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

o Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APLICAR~ 
Ptefeitura Cidade 
PROJETO DE LEI 1\12.07912018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial 
no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor 
de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações do orçamento 
vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebnlni Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
06—Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.301.0059.1.067.000 - Reformas e Ampliações das Unidades Básicas de Saúde 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 750.000,00 
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações 250.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
02— Poder Executivo 
02.04 - Secretaria da Fazenda 
28.843.0000.0.001.000 -Juros e Amortização da Dívida 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(546) 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página ide 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
APUCARANA 
Prefeitura .. Cidade 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, no 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o qual será 
utilizado para incluir no orçamento de 2018 da Autarquia Municipal de Saúde - AMS, o novo 
Programa Sala Verde e Humanização, cujo objetivo é reformar 31 Unidades Básicas de Saúde 
empregando Fonte de Recursos do Percentual Próprio. 
Tendo em vista a atual condição da estrutura física das Unidades 
Básicas de Saúde do Município de Apucarana, entendeu-se como viável e necessária a 
revitalização das mesmas. Todas as Unidades existentes passarão por reforma, sendo que os 
projetos e planilhas orçamentárias serão elaborados pela Engenheira do Departamento de 
Engenharia da Autarquia Municipal de Saúde, a qual estudará a demanda de cada Unidade, 
verificando as necessidades individuais de reforma e ampliação. 
Segue relação das Unidades de Saúde que passarão por adequações:- 
1. UBS ARLINDA NOGUEIRA - SÃO DOMINGOS APOIO 
2. UBS JOICE DIAS - RECANTO DO LAGO APOIO 
3. UBS VILA RURAL NOVA UCRANIA 
4. UBS CALIL JOÃO MIGUEL - CASTELO BRANCO APOIO 
S. UBS DIÁCONO JOÃO C. DA SILVA - BARREIRO APOIO 
6. UBS RUTH EUGENlO - VALE VERDE 
7. UBS MÁRIO VERUSSA - CORREIA DE FREITAS 
8. UBS ANA MARIA PEPATO - JARDIM TRABALHISTA 
9. UBS EMILIA CRETUSCH - CSU PQ BELA VISTA 
10. UBS HEMEGILDO N PEREIRA - SÃO PEDRO TAQUARA APOIO 
11. UBS DR. EROS PACHECO - AFONSO CAMARGO 
12. UBS BOLÍVAR PAVÃO - JD. AMÉRICA 
13. UBS MERCEDES DA SILVA - VILA REGINA 
14. UBS MARCOS 5 MASCARO - PARIGOT 
15. UBS VALDECIR DE PAULA - JD DAS FLORES 
16. UBS PHILIPE WECKWERT - JARDIM MILANI 
17. UBS MIVOJI KOGURE - ACLIMAÇÃO 
18. UBS JOÃO MARIOTTO - VILA FORMOSA 
19. UBS OSVALDO DAM IN - JABOTI 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura d Cidade 
No caso da UBS do Interlagos, do Jardim Marissol e do Adriano Corrêa, 
a administração estuda a viabilidade técnica e orçamentária para a construção de novas sedes. 
O Projeto de Lei ora encaminhado encontra respaldo legal no disposto 
nos artigos 42 e 43, da Lei Federal n.24.320, de 17 de março de 1964, sendo necessário para fazer 
frente às despesas referentes às reformas e ampliações já citadas. 
Assim, visando adequar à peça orçamentária do presente exercício, 
aprovada pela Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017, às obrigações financeiras 
da Autarquia Municipal de Saúde, necessário se faz a aprovação do crédito adicional especial ora 
proposto, autorizando as despesas nele consignadas. 
Por todas as razões expostas solicito a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 18 de junho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
20. UBS WALTER LAZARINI - PIRAPÓ 
21. UBS PADRE DOMINIQUE - CX. DE SÃO PEDRO 
22. UBS RODRIGO YIOSHII - VILA APUCARANINHA 
23. UBS TAKAITI MIYADI - DOM ROMEU 
24. UBS MARIA DO CAFÉ - JD. PONTA GROSSA 
25. UBS PEDRO BARRETO - VILA REIS 
26. UBS LEOPOLDO HARTWIG - VILA NOVA 
27. UBS EUNICE PENHARBEL - SUMATRA 
28. UBS ANTONIO SACHELLI - COLONIAL 
29. UBS DR. RAUL CASTILHO - JOÃO PAULO 
30. UBS JULIA RENCZKOWSKI - MARCOS FREIRE 
31. UBS ROMEU MILANI - CENTRO 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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