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PROJETO DE LEI N2.013/2018
Súmula:- Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2019, conforme
especifica. Câmara Munkipal de Apucarana
Udo na sessão do di a---L—J--
visto.. i c,secretário— A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
3 oo9 o oo oaaa ao
Art. 12
LEI
CAPÍTULO 1
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2, inciso II, do art. 165, da
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 42, da Lei Complementar n2.
101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e no Artigo 111 da
Lei Orgânica do Município de Apucarana, de 05 de abril de 1990, as diretrizes
orçamentárias do Município, relativas ao exercício financeiro de 2019,
compreendendo:
1. as prioridades e das metas da Administração Pública Municipal;
II. a organização e a estrutura dos orçamentos;
III. as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV. as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do município;
V. as disposições relativas a Divida Pública Municipal;
VI. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
VII. as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VIII. as disposições gerais.
§ 12
- As diretrizes orçamentárias têm entre suas finalidades:
1. orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance
dos objetivos e das metas do Plano Plurianual;
II. ampliar a capacidade do Município de prover ou garantir o provimento de bens
e serviços à população do Município de Apucarana.
§ 22
- A elaboração, a fiscalização e o controle da lei orçamentária anual para o
exercício de 2019, bem como a aprovação e a execução do orçamento fiscal e da
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seguridade social do Município de Apucarana, além de serem orientados para
viabilizar o alcance dos objetivos declarados no PPA, devem:
1. manter o equilíbrio entre receitas e despesas;
II. evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo amplo acesso da sociedade por meio eletrônico, com
atualização mensal em sítio próprio;
III. eliminar fragilidades institucionais que comprometam a implementação dos
programas;
IV. obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais;
V. obedecer à diretriz de redução das desigualdades de gênero e étnico-raciais;
VI. atingir as metas relativas a receitas, despesas, resultados primário e nominal e
montante da
VII. dívida pública estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E DAS METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Art. 22 A programação da despesa constante na lei orçamentária anual para o exercício de
2019 deve ser compatível com o plano plurianual para o período 2018-2021.
Art. 32 Em conformidade com o disposto no §22do artigo 165 da Constituição Federal, no
artigo 42, da Lei Complementar n2. 101/2000 e na Lei Orgânica do Município, as
metas e prioridades do exercício 2019, terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária Anual, mas não se constituem em limite à programação das
despesas.
Parágrafo único. Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2019,
será dada maior prioridade:
Políticas de Inclusão Social;
Austeridade na gestão de recursos públicos;
III. Promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
IV. Promoção de desenvolvimento urbano;
V. Promoção do desenvolvimento rural;
VI. Conservação e revitalização do ambiente;
VII. Combate à exploração de crianças e adolescentes;
VIII. Promoção da saúde municipal;
IX. Promoção do ensino / educação integral.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
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c
e
1-11
Art. 42
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Os orçamentos fiscais e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação e categorias econômicas em
seu menor nível, de acordo com o artigo 12 da Lei 4.320/64.
§ 12
- Por categoria de programação, entendem-se os programas, as ações de
governo, atividades, projetos e as operações especiais.
§ 22
- Por categorias econômicas, entendem-se as de custeio e as de investimentos.
Art. 52 Para efeito desta Lei entende-se por:
1. Programa: o instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
II. Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
III. Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
• programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
• quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da
•
ação de governo;
•
IV. Operações Especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das
•
ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
. V. Unidade Orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração
indireta em cujo nome a lei orçamentária anual consigna expressamente,
• dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado
•
programa de trabalho.
0
Art. 62 O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
Poderes:- Legislativo e Executivo do Município, suas Autarquias, Fundações, seus
fundos especiais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
município detém a maioria do capital social com direito a voto.
e
Art. 72 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações,
•
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de
despesa, a modalidade de aplicação, o elemento de despesa e a fonte de recursos.
•
§ 12
- As categorias econômicas estão assim detalhadas:
• 1. Despesas correntes - 3;
• II. Despesas de capital —4.
. ' Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 14
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e
§ 32
- A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o
nível de elemento de despesa.
Art. 82
:
Art. 92 A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentário conterá:
§ 2 - Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme
discriminados:
Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos Orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem
como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na
legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2019, ao Poder Legislativo.
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1. pessoal e encargos sociais;
II. juros e encargos da dívida;
lii. outras despesas correntes;
IV. investimentos;
V. inversões financeiras;
VI. amortização da dívida
1. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais;
II. Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser
alteradas ou novas poderão ser incluídas, mediante publicação de Decreto no
Jornal Oficial do Município.
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Prefeitura da Cidade
£
0
•
Art. 10
1
1. o comportamento da arrecadação do exercício anterior;
II. o demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III. a situação observada no exercício de 2018 em relação ao limite de que tratam
os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n2. 101/2000 - LRF;
IV. o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de
recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do
ensino;
V. o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional n2. 29/2000; e
VI. a discriminação da dívida pública total acumulada.
O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, até 30 de
setembro de 2018, nos termos do inciso III, do art. 52, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município/90, estabelecido na Lei
Orgânica do Município, e será constituído de:
1. texto da lei;
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.
§ 12
- Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso III do art.
•
22, da Lei Federal n2. 4.320, de 17 de março de 1964.
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCA . 1 RANA
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II. quadros orçamentários consolidados;
III. anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta lei;
IV. anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o inciso II, do § 52
,
do art.
165, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei; e
V. discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento
Fiscal.
§ 22
- Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na mesma lei citada no parágrafo anterior.
Art. 11 Os órgãos da administração indireta e os fundos deverão encaminhar suas
•
respectivas propostas orçamentárias à Secretaria de Fazenda, até 31 de agosto de
2018, observados os parâmetros e diretrizes estabelecidas nesta Lei, para fins de
•
consolidação do projeto de lei orçamentária.
CAPÍTULO IV
• DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
.
•
Art. 12 O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
. de seis por cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências
previstas no art. 153, e nos artigos. 158 e 159 da Constituição Federal/88,
•
efetivamente realizado no exercício anterior.
• § 12
- O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada
•
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito do Município, conforme
•
disposto no inciso II, do § 2, do art. 29-A, da Constituição Federal.
§ 22
- A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os
gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar setenta por cento de
•
sua receita, de acordo com o estabelecido no § 12, do art. 29-A, da Constituição
• Federal.
§ 32
- O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
•
orçamentária, para fins de consolidação, até 31 de agosto de 2018.
•
CAPITULO
• DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO
• DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
•
•
•
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Art. 13
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APUCARANA
Piefeltura da Cidade
A Elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de
2019 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar
em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra
a presente Lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao
equilíbrio orçamentário-financeiro.
§ 1 - Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
1. Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão, previstos
no caput do art. 48 da Lei Complementar n2. 101/2000 - LRF;
II. Pelo Poder Executivo: Lei Orçamentária Anual, alterações orçamentárias
•
realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais, Relatório Resumido da
•
Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal.
Ô
§ 22
- Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, e da
Secretaria de Gestão Pública, deverá manter atualizado o endereço eletrônico, de
livre acesso a todo o cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do
•
art. 48 da Lei Complementar n2. 101/2000.
•
Art. 14 Fica assegurada a participação dos cidadãos no processo orçamentário para o
Ô
exercício de 2019, por meio de audiência pública, convocadas e realizadas
exclusivamente para esse fim pelo Poder Executivo e pela Câmara Municipal de
Apucarana.
.
Parágrafo único. Para garantir a participação dos cidadãos no processo orçamentário, as
•
audiências públicas devem ser convocadas com antecedência mínima de três dias da
•
data de sua realização.
Art. 15 A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor de até dois por cento
da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros
• riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme previsto no inciso III, do artigo 52 da Lei
• Complementar n2. 101/2000.
•
§ 12
- A Reserva de Contingência prevista no caput será constituída, exclusivamente,
pela Fonte de Recursos 000 - Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente.
o Art. 16 As propostas orçamentárias serão orçadas segundo os preços correntes do exercício a
o
que se refere, considerando-se o aumento ou diminuição dos serviços prestados e os
efeitos das modificações na legislação tributária ou outro critério que estabeleça.
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•
§ 2 - Caso não seja necessária à utilização da Reserva de Contingência para sua
finalidade, no todo ou em parte, até o mês de julho, o saldo remanescente poderá ser
utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais.
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Prefeitura cia Cidade
Art. 17
Art. 18
Art. 19
O Município aplicará, no mínimo, vinte e cinco por cento de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da
Constituição Federal/88.
O Município aplicará, no mínimo, quinze por cento em ações e serviços públicos de
saúde, conforme disposto no inciso III, do art. 7, da Emenda Constitucional n2.
29/2000.
Os fundos municipais terão suas receitas especificadas no orçamento da receita da
unidade gestora em que estiverem vinculados, e essas, por sua vez, vinculadas a
despesa relacionadas aos seus objetivos.
§ 12
- Os fundos municipais serão gerenciados pelo Prefeito Municipal, podendo por
manifestação formal do Chefe do Poder Executivo, serem delegados a servidores
municipais.
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2019, deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação
para o período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos
tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios conforme art. 12, da Lei
Complementar n2101/2000.
Se a receita estimada para 2019, comprovadamente, não atender ao disposto no
artigo anterior, o Legislativo quando da discussão da proposta orçamentária, poderá
reestimá-la, ou solicitar do Executivo Municipal a sua alteração, se for o caso, e a
consequente adequação do orçamento da despesa.
O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria de Fazenda e Controladoria,
deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e
não vinculadas, nos termos do art. 82da Lei Complementar n2101/2000, visando ao
cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
1. A Câmara Municipal de Apucarana deverá enviar ao Poder Executivo, até dez
dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019, a programação de
desembolso mensal para o referido exercício.
II. O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária Anual de 2019.
Art. 23 No prazo previsto no artigo anterior desta Lei, o Poder Executivo, sob a coordenação
da Secretaria de Fazenda e Controladoria, deverá publicar as receitas previstas,
desdobradas em metas mensais, juntamente com as medidas de combate à evasão e
à sonegação, bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança
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da divida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa, conforme art. 132da Lei Complementar n2101/2000.
Art. 24 Verificado ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à
realização das receitas, o Poder Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio e
nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e
da movimentação financeira.
§ 12
- Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 92 da Lei
Complementar n2101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo desta
Lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
§ 22
- Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 25 A Procuradoria Jurídica do Município encaminhará ao Secretário de Fazenda, até 31
de agosto de 2018, a relação dos débitos decorrentes de precatórios inscritos até 12
de julho para serem incluídos na proposta orçamentária devidamente atualizados,
conforme determinado pelo art. 1002, §12da Constituição Federal e discriminada por
grupos de natureza de despesas, conforme detalhamento constante no artigo 10
dessa lesta Lei, especificando:
1. Número e data do ajuizamento de ação originária;
II. Número do precatório;
III. Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV. Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V. Data de autuação do precatório;
VI. Nome do Beneficiário;
VII. Valor do precatório a ser pago;
VIII. Data do trânsito em julgado;
IX. Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios determinada no §12do artigo 100 da
Constituição Federal e das parcelas resultantes observará, no exercício de 2018, os
índices adotados pelo Poder judiciário respectivo.
Art. 26 As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Art. 27 Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
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1. ações que não sejam de competência exclusiva do Município, ou com ações em
que a Lei Orgânica não estabeleça a obrigação do Município em cooperar
técnica e financeiramente;
II. clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres,
excetuadas creches, escolas para atendimento pré-escolar e unidades de
atendimentos medico hospitalares;
III. pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Pública ou
. empregado de Empresa Pública, por serviços de consultoria ou assistência
técnica, inclusive custeada com recursos provenientes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de
• direito público ou privado.
0
Art. 28 As parcerias entre a Administração Municipal e organizações da sociedade civil em
•
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público
e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração seguirão o
preconiza a Lei Federal n2. 13.019 de julho de 2014.
Art. 29 A inclusão, na lei orçamentária anual, de transferências de recursos para o custeio de
despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos
constantes no art. 62 da Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 30 O orçamento da administração direta e indireta deverão destinar recursos ao
pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até
31 de julho de 2018.
Art. 31 A lei orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito, desde que
observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar n. 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 32 As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando o disposto nas
normas constitucionais aplicáveis, Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000,
Lei Federal n2. 9.717, de 27 de novembro de 1998 e legislação municipal em vigor e
demais normas vigente.
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Art. 33
Art. 34
Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, parágrafo 1, II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de
carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título.
O disposto no § 1, do artigo 18, da Lei Complementar n. 101, de 2000, aplicam-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do "caput":
1. serviços expressamente apontados pela lei de licitações e contratos
administrativos (Lei n2. 8.666/93), com clara especificação do objeto da
contratação;
II. os contratos de terceirização em que a Administração não especifique a
quantidade e ou especialização dos funcionários, salvo se necessário à
caracterização do objeto, bem como, que não esteja caracterizada qualquer
subordinação, vinculação ou pessoalidade entre a Administração Pública e os
funcionários da contratada;
III. que não estejam formalmente previstos os cargos e empregos no quadro
pessoal do ente ou entidade e que, cumulativamente, sejam atividades restritas
às atividades meio, sendo vedada em qualquer caso a terceirização de
atividades indelegáveis, próprias do ente ou entidade relativas às suas
atividades fins;
IV. as contratações temporárias, eventuais de curtíssima duração e com objeto
bem específico, que não caracterizam atividade de caráter permanente da
Administração.
Art. 35 O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com
pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos nos artigos 192 e202da Lei
Complementar n2101/2000 - LRF.
1. eliminação de vantagens concedidas a servidores;
li. eliminação das despesas com horas extras;
III. exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 36 É autorizado o reajuste salarial dos servidores públicos municipais, contudo deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei
Orçamentária de 2019, e em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação
específica, observando o limite do inciso lii, do art. 20, e o art. 21 da Lei
Complementar n9. 101/2000 - LRF.
CAPÍTULO VIII
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 t APUCARANA - PR
Prefelturada Cidade
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
• Art. 37 O Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo Municipal no corrente exercício,
• projeto de lei dispondo sobre alteração na legislação tributária de sua competência
que conterá:
•
1. a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
II. a edição de uma planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre
. as alíquotas nominais e as efetivas;
III. a expansão do número de contribuintes;
•
IV. a atualização do cadastro imobiliário fiscal.
0 Art. 38 Só será concedido incentivo ou beneficio de natureza tributária se atendidas às
exigências do artigo 14 da Lei Complementar n2. 101, de 2000.
Art. 39 Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para
Ô
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante ato fundamentado, tornar as
• medidas necessárias para efetivar referido cancelamento, não se constituindo como
• renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14 da Lei de Complementar n2.
•
101/2000.
•
CAPITULO IX
0 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O
• Art. 40 Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação da
•
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária, de que trata esta Lei.
•
Art. 41 São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
. possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária, em cumprimento aos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.
• 101/2000 — LRF.
.
•
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à
•
gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais
•
consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 42 Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como indicativo e,
para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
• determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2019 ao Legislativo
• Municipal.
•
•
Art. 43 Para efeito do disposto no art. 42, da Lei Complementar n. 101/2000 - LRF,
. considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
•
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Art. 45 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, 14 em de fevereiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrin Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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Art. 44 Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado para sanção do Prefeito
até o primeiro dia de janeiro de 2019, a programação constante deste projeto
encaminhado pelo Executivo, poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos), do total geral do orçamento, enquanto não se completar o ato
sancionatório.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
e
1
o
Encaminhamos para a apreciação e deliberação dessa Casa Legislativa
o Projeto de Lei referente às Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 - LDO 2019, em
atendimento o disposto no § 2, inciso II, do art. 165, da Constituição Federal, de 5 de outubro de
•
1988, e no art. 42,da Lei Complementar n2. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal - LRF e no Artigo 111 da Lei Orgânica do Município de Apucarana.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um dos instrumentos de
Planejamento de suma importância pois estabelece as metas e prioridades da administração
pública, para o exercício seguinte, tem por finalidade orientar a elaboração do orçamento e
também dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
A LDO tem o papel de fazer a conexão entre o Plano Plurianual e o
Orçamento Público que visa concretizar os objetivos e metas propostas, a sua elaboração é
realizada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF e na 80 Edição do Manual de
Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, resultando assim segurança a equipe
técnica da Secretaria da Fazenda, que analisa criteriosamente a sua metodologia, para que o
município possa demonstrar a fidedignidade da situação econômica e o compromisso com
legalidade e transparência à sociedade.
acompanhamento do processo de elaboração da Lei Orçamentária anual, prevendo entre outras o
equilíbrio entre as receitas e despesas, servindo como precioso instrumento para o
acompanhamento das metas fiscais e avaliação de cumprimento da execução orçamentária do
exercício anterior.
O Projeto de Lei em apenso encontra-se estruturado em oito capítulos,
os quais abordam regras gerais e especificas de condutas pertinentes as mais diversificadas
políticas e ações públicas a serem adotadas em benefício da melhoria da qualidade de vida dos
munícipes sejam no aspecto econômico, social e da cidadania. São os seguintes os capítulos
e estrutura ntes do Projeto de Lei:-
.
•
•
•
1. Metas Anuais;
II. Avaliação das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
III. Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores;
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o
Logo, a proposta apresentada objetiva criar mecanismos para o
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IV. Evolução do Patrimônio Líquido;
V. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VI. Estimativa e Compensação da Renuncia da Receita;
VII. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuada;
VIII. Obras em Andamento.
Enfim, confiante no alto espírito público de Vossa Excelência e dos
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, com vistas à aprovação do Projeto de
Lei aqui referido, aproveito o ensejo para apresentar-lhes protestos de consideração e apreço.
Município de Apucarana, em 14 de fevereiro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb i Preto
(Beto Preto)
Prefeito MunicQa
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