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materia nº 88/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14488

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 70/2018.
2018-07-18 Segunda votação F em votação
2018-07-18 Segunda votação F em votação
2018-07-17 Primeira votação S em votação
2018-07-16 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N. 088/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações do 
orçamento vigente (Lei Municipal n. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como 
segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de julho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GebriM Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
06— Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio 
(698) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
02— Poder Executivo 
02.04 - Secretaria da Fazenda 
28.843.0000.0.001.000 —Juros e Amortização da Dívida 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(546) 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.000.000,00 
TOTAL 1.000.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS. 
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar junto ao Poder 
Legislativo, autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.000.000,00 (um milhão mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento da 
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana em despesas com pessoal, onde os recursos 
contarão com o índice de aplicação em saúde (15%)1. 
De acordo com a Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Logo, a abertura de crédito adicional que ora encaminhamos faz-se 
necessária como supletiva no orçamento da AMS. Por isso a anulação de dotação orçamentária 
do Poder Executivo suplementará a execução orçamentária deste Órgão em cumprimento das 
despesas supracitadas. 
Salientamos que a medida proposta é de eminentemente Caráter 
Técnico Contábil, resultado de controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do 
Exercício de 2018 em relação à AMS. 
1 De acordo com o Art. 77 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada 
pela Emenda Constitucional 29/2000 de Setembro de 2000, os Municípios devem aplicar 15% das 
receitas provenientes de impostos em ações e serviços públicos de saúde. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 AP(jCAPANA 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura cia Cidade 
Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e 
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de 
lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência 
e a seus pares meus protestos de apreço e consideração. 
Município de Apucarana, em 03 de julho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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