Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 088/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações do
orçamento vigente (Lei Municipal n. 112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como
segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 03 de julho de 2018.
Dr. Carlos Alberto GebriM Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
06— Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde/ Percentual Próprio
(698) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
02— Poder Executivo
02.04 - Secretaria da Fazenda
28.843.0000.0.001.000 —Juros e Amortização da Dívida
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(546) 4.6.90.71.00 - Principal da Dívida Contratual Resgatado 1.000.000,00
TOTAL 1.000.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS.
Para tanto tal iniciativa tem por objetivo buscar junto ao Poder
Legislativo, autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão mil reais), o qual será utilizado para suplementar o orçamento da
Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana em despesas com pessoal, onde os recursos
contarão com o índice de aplicação em saúde (15%)1.
De acordo com a Lei Federal n2 4.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Logo, a abertura de crédito adicional que ora encaminhamos faz-se
necessária como supletiva no orçamento da AMS. Por isso a anulação de dotação orçamentária
do Poder Executivo suplementará a execução orçamentária deste Órgão em cumprimento das
despesas supracitadas.
Salientamos que a medida proposta é de eminentemente Caráter
Técnico Contábil, resultado de controle orçamentário, visando ajustes na Lei de Orçamento do
Exercício de 2018 em relação à AMS.
1 De acordo com o Art. 77 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada
pela Emenda Constitucional 29/2000 de Setembro de 2000, os Municípios devem aplicar 15% das
receitas provenientes de impostos em ações e serviços públicos de saúde.
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Assim, restando evidenciadas as razões que amparam a propositura e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submetemos o presente projeto de
lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa e na oportunidade, renovamos a Vossa Excelência
e a seus pares meus protestos de apreço e consideração.
Município de Apucarana, em 03 de julho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
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