Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI 1\12. 089/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n 068, de 15
de agosto de 1997, que trata do Sistema de
Cargos e Carreiras dos Servidores da Autarquia
Municipal de Saúde de Apucarana - AMS, como
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1
Art. 2
Altera de 30 para 40 horas a jornada semanal de trabalho do cargo de ASSISTENTE
SOCIAL, constante do Anexo II da Lei Municipal n2 068, de 15 de agosto de 1997,
alterada pela Lei Municipal n2 182, de 28 de setembro de 2010.
O servidor já ocupante do cargo de Assistente Social deverá fazer opção expressa pela
permanência na jornada de trabalho anterior ou pela nova jornada estabelecida nesta
Lei, observando-se a proporcionalidade de vencimentos estabelecida no parágrafo
único do art. 25 da Lei Municipal n2 068/1997.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n2 182/2010,
entrando esta Lei em vigor a partir de 01 de julho de 2018.
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2018.
Á )-C-,
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
APUCARANA
Prefeitura cu Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraEstamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o Projeto de Lei que altera a jornada semanal de trabalho do cargo de ASSISTENTE SOCIAL, do
Sistema de Cargos e Carreiras dos Servidores da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana -
AMS, de 30 horas para 40 horas.
A alteração da jornada visa aumentar o número de atendimentos
destes profissionais à população do Município.
Ademais, esta mudança também objetiva uniformizar a carga horária
dos profissionais da Autarquia Municipal de Saúde com aqueles que possuem vínculo com o
Município de Apucarana.
Destaca-se, ainda, que de acordo com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça (Aglnt no REsp 1624980/SC, Aglnt no REsp 1490683/MT, REsp 1695353/SP) a
Lei Federal n212.317, de 26 de agosto de 2010, vincula apenas os empregados submetidos à
Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não se aplicando ao regime jurídico estatutário.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrk,i Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/