Prefeitura do Município de Apucarana
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VETO N2 001/18
Assunto:- Veto Total ao Projeto de Lei n252/18 e
Autógrafo n253/18, que "Altera a redação dos
beneficiários da isenção do IPTU, alterando o Art.
12 da Lei n. 52/1997, como específica.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI N252/2018, de 25 de
junho de 2018, que "Altera a redação dos beneficiários da isenção do IPTU, alterando o Art. 12
da Lei n. 52/1997, como específica."
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA o referido
projeto de lei, na forma do disposto no § 12 e 22
, do art. 34, da Lei Orgânica do Município.
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO
O referido Projeto de Lei altera a redação dos beneficiários da
isenção do IPTU, alterando o Art. 12 da Lei Municipal n2. 52/1997, ampliando o rol de
beneficiários de isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e
Contribuição de Melhoria.
Em síntese, a alteração do artigo 12, ao ampliar o rol de beneficiários
de isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, Taxa de Coleta de Lixo e Contribuição
de Melhoria, concede benefício em matéria tributária.
Nos termos da Constituição Federal, art. 61, §12, II, 11 b11 , é iniciativa
privativa do Presidente da República, apresentar projeto de lei que disponha sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios.
Do mesmo modo, a Constituição do Estado do Paraná, no artigo 133,
§ 32, incisos VII e IX, estabelece que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: VII - as
disposições sobre as alterações na legislação tributária e IX - os demonstrativos dos efeitos
sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual.
Com fulcro no Princípio da Simetria, a competência legislativa do
Presidente da República se iguala a dos demais Chefes do Executivo, sejam eles estaduais ou
municipais, observadas as devidas peculiaridades.
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Não foi por outra razão que a Lei Orgânica Municipal, no seu art.31,
V, ao dispor sobre a competência legislativa privativa do Prefeito Municipal assim estabelece:
Art. 31 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das
leis que disponham sobre:
(...)
IV - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos
anual.
Nesse contexto, padece o projeto de lei apresentado pela Câmara
Municipal de vício de constitucionalidade no aspecto formal, o que bastaria por si só para a não
aprovação de seu conteúdo.
Todavia, ainda que não fosse flagrante a inconstitucionalidade,
merece destaque que a isenção pretendida implica renuncia de receita e por tal razão, nos
termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, medidas devem ser adotadas para que não
haja impacto negativo nas contas públicas, veja-se:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes,
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo
menos uma das seguintes condições:
/ - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e
de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
li - estar acompanhada de medidas de compensação, no período
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração
ou criação de tributo ou contribuição.
§12 A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que
correspondam a tratamento diferenciado.
§22 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou beneficio
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no
inciso II, o beneficio só entrará em vigor quando implementadas as
medidas referidas no mencionado inciso.
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A partir do teor do art. 14 transcrito acima, conclui-se que não basta
a previsão em lei para que o ato de concessão de benefício fiscal produza seus efeitos.
Há medidas que devem ser cumpridas pelo Poder Executivo, sendo
esta mais uma razão para a previsão constitucional de que matéria tributária deva ser legislada
pelo órgão executivo, pois é este órgão que deve avaliar as contas públicas para,
posteriormente, admitir ou não a concessão de benefícios fiscais, dando azo ao cumprimento
dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A renúncia de receita, segundo a lição de Benedicto de Tolosa Filho,
ratificando a LRF, "ocorre pela anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições ( ... )"
Sobre as condições da renúncia de receita, os doutrinadores Flávio C.
de Toledo Jr. e Sérgio Siqueira Rossi anotam:
"Com o advento do novo direito financeiro, todas essas desistências
fiscais demandam não apenas previsão na LDO e em lei específica
autorizativa; solicitam mais: no interesse da disciplina fiscal, precisam
atender às condições que se seguem:
- estimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia fiscal,
durante três exercícios financeiros;
- declaração de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO;
e/ou
- aumento compensatório de tributo diretamente arrecadado pelo
Município."
No referido Projeto de Lei, não foi considerado os dispositivos do
artigo 14 da LC 101/00 (LRF), e também, há de se considerar que não há previsão nas Metas
Fiscais do Município para esta Renúncia de Receitas.
Frise-se, que na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município não
consta nas metas nem nos planejamentos, a renúncia de receita dessa iniciativa, e também não
se encontra estimativa desta renúncia de receitas na Lei Orçamentária Anual.
Como se nota, a proposta não atende aos interesses públicos e, por
conter vício de iniciativa, contraria a regra constitucional da separação dos poderes.
Assim, diante da invasão do Poder Legislativo ao elaborar Projeto de
Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, já que o vício de iniciativa que inquina
a presente proposição não é superado nem mesmo pela sanção; bem como considerando a
falta de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a falta de estimativa de impacto
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orçamentário financeiro e, ainda, a ausência de consideração na estimativa de receita da Lei
Orçamentária e/ou a ausência de medidas de compensação, caracterizando-se renúncia de
receita, opinamos pelo vício formal e material do Projeto de Lei n° 52/2018 e consequente
VETO TOTAL, com base no art. 34, § 12e 2, da Lei Orgânica do Município.
Cordialmente,
Município de Apucarana, em 10 de julho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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