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materia nº 2/2018

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaVETO TOTAL AO PROJETO DE LEI 54/18 E AUTÓGRAFO 54/18, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 65, INCISO VI, DA LEI Nº. 85, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
native_id14491

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-17 sDiscussão única — Veto mantido por 7 a 1 - voto contra Vereadora Marcia
2018-07-16 Em votação (primeiro turno) U em votação

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro CMco José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86800-280 APUCARANA - PR 
íftrf 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
VETO N2002/18 
Assunto:- Veto Total ao Projeto de Lei n254/18 e 
Autógrafo n254/18, que "Altera a redação do 
art. 65, inciso VI, da Lei n285 de 30 de dezembro 
de 2002." 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora: 
Acusamos o recebimento do PROJETO DE LEI N254/2018, de 25 de 
junho de 2018, que "Altera a redação do art. 65, inciso VI, da Lei n285 de 30 de dezembro de 
2002." 
Entretanto, o Poder Executivo vem comunicar que VETA o referido 
projeto de lei, na forma do disposto no § 12 e 2. , do art. 34, da Lei Orgânica do Município. 
JUSTIFICATIVAS E RAZÕES DO VETO 
O referido Projeto de Lei altera a redação dos beneficiários da 
isenção do IPTU, alterando o Art. 65, inciso VI, da Lei n. 85 de 30 de dezembro de 2002, 
ampliando o rol de beneficiários de isenção de IPTU. 
Em síntese, a alteração do artigo 65, ao ampliar o rol de beneficiários 
de isenção de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, concede benefício em matéria 
tributária. 
Nos termos da Constituição Federal, art.61, §12, II, "b", é iniciativa 
privativa do Presidente da República, apresentar projeto de lei que disponha sobre organização 
administrativa e judiciária, matéria tributária, orçamentária, serviços públicos e pessoal da 
administração dos Territórios. 
Do mesmo modo, a Constituição do Estado do Paraná, no artigo 133, 
§ 32
, 
 incisos VII e IX, estabelece que Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: VII - as 
disposições sobre as alterações na legislação tributária e IX - os demonstrativos dos efeitos 
sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de 
natureza financeira, tributária e creditícia pela administração pública estadual. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 
ATOS OFICIAIS 
Prefeitura do Município de Apucarana n-1 
Gabinete do refeito - Atos Oficiais APUCARANA: 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
Com fulcro no Princípio da Simetria, a competência legislativa do 
Presidente da República se iguala a dos demais Chefes do Executivo, sejam eles estaduais ou 
municipais, observadas as devidas peculiaridades. 
Não foi por outra razão que a Lei Orgânica Municipal, no seu art.31, 
V, ao dispor sobre a competência legislativa privativa do Prefeito Municipal assim estabelece: 
Art. 31 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das 
leis que disponham sobre: 
IV - plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos 
anual. 
Nesse contexto, padece o projeto de lei aprovado pela Câmara 
Municipal de vício de constitucionalidade no aspecto formal, o que bastaria por si só para a não 
aprovação de seu conteúdo. 
Todavia, ainda que não fosse flagrante a inconstitucionalidade, 
merece destaque que a isenção pretendida implica renuncia de receita e por tal razão, nos 
termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, medidas devem ser adotadas para que não 
haja impacto negativo nas contas públicas, veja-se: 
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de 
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar 
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro 
no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, 
atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo 
menos uma das seguintes condições: 
/ - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada 
na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e 
de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias; 
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período 
mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração 
ou criação de tributo ou contribuição. 
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito 
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de 
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução 
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que 
correspondam a tratamento diferenciado. 
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ATOS OFICIAIS 
Prefeitura do Município de Apucarana n) 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais AARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura cb Cidade 
22 Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício 
de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no 
inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as 
medidas referidas no mencionado inciso. 
A partir do teor do art. 14 transcrito acima, conclui-se que não basta 
a previsão em lei para que o ato de concessão de benefício fiscal produza seus efeitos. 
Há medidas que devem ser cumpridas pelo Poder Executivo, sendo 
esta mais uma razão para a previsão constitucional de que matéria tributária deva ser legislada 
pelo órgão executivo, pois é este órgão que deve avaliar as contas públicas para, 
posteriormente, admitir ou não a concessão de benefícios fiscais, dando azo ao cumprimento 
dos requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. 
A renúncia de receita, segundo a lição de Benedicto de Tolosa Filho, 
ratificando a LRF, 'ocorre pela anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de 
isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que 
implique redução discriminada de tributos ou contribuições ( ... )" 
Sobre as condições da renúncia de receita, os doutrinadores Flávio C. 
de Toledo Jr. e Sérgio Siqueira Rossi anotam: 
"Com o advento do novo direito financeiro, todas essas desistências 
fiscais demandam não apenas previsão na LDO e em lei específica 
autorizativa; solicitam mais: no interesse da disciplina fiscal, precisam 
atender às condições que se seguem: 
- estimativa do impacto orçamentário e financeiro da renúncia fiscal, 
durante três exercícios financeiros; 
- declaração de que a renúncia não afeta as metas fiscais da LDO; 
e/ou 
- aumento compensatório de tributo diretamente arrecadado pelo 
Município." 
No citado Projeto de Lei, não foi considerado os dispositivos do artigo 
14 da LC 101/00 (LRF), e também, há de se considerar que não há previsão nas Metas Fiscais do 
Município para esta Renúncia de Receitas. 
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ATOS OFICIAIS 
Dr. Carlos Alberto Gbim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Muni çipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ~Á~ 
Piefeitura cb Cidade 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
Frise-se)que na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município não 
consta nas metas nem nos planejamentos, a renúncia de receita do Projeto de Lei n° 054/2018, 
e também não se encontra estimativa desta renúncia de receitas na Lei Orçamentária Anual. 
Como se nota, a proposta não atende aos interesses públicos e, por 
conter vício de iniciativa, contraria a regra constitucional da separação dos poderes. 
Por outro lado, o artigo 29, inciso 1, da Lei Orgânica do Município de 
Apucarana, estabelece que a matéria referente ao Código Tributário do Município deve ser 
apresentada através de Lei Complementar, o que não foi observado, visto que a matéria foi 
aprovada como Lei Ordinária. 
Assim, diante da invasão do Poder Legislativo ao elaborar Projeto de 
Lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, já que o vício de iniciativa que inquina 
a presente proposição não é superado nem mesmo pela sanção; bem como considerando a 
falta de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, a falta de estimativa de impacto 
orçamentário financeiro e, ainda, a ausência de consideração na estimativa de receita da Lei 
Orçamentária e/ou a ausência de medidas de compensação, caracterizando-se renúncia de 
receita, opinamos pelo vício formal e material do Projeto de Lei n° 54/2018 e consequente 
VETO TOTAL, com base no art. 34, § 12 e22, da Lei Orgânica do Município. 
Cordialmente, 
Município de Apucarana, em 10 de julho de 2018. 
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ATOS OFICIAIS 

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