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materia nº 90/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL 267 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14492

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-16 Retirado de Pauta — projeto retirado de pauta e enviado substitutivo ao mesmo.
2018-07-16 Em votação (primeiro turno) P em votação

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Prefeitura cu Cidade 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 88.800-280 t APUCARANA - PR 
PROJETO DE LEI 11\112. 090/2018 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n 267, de 23 
de dezembro de 2011, alterada pela Lei 
Municipal n9108, de 29 de dezembro de 2016, 
que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Altera para CC-02 o símbolo do cargo de Diretor de Proteção e Defesa do 
Consumidor - PROCON, constante no Gabinete do Prefeito, item 01, do Anexo II da 
Lei Municipal n2267, de 23 de dezembro de 2Oi, fterda pela Lei Municipal n2 
108, de 29 de dezembro de 2016. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1 
de julho de 2018. 
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebr\im Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Submeto à consideração dessa Augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que altera 
dispositivo da Lei Municipal n2267, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal 
n2108, de 29 de dezembro de 2016, que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura do 
Município de Apucarana. 
A proposta ora encaminhada justifica-se pela necessidade de corrigir 
um equívoco na elaboração da Lei Municipal n2 108/2016. Na estruturação vigente antes da 
alteração, o cargo de Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON era remunerado 
pelo símbolo CC-02, sendo que, no particular, não poderia ter havido alteração. 
No caso, o cargo de Diretor Geral do Departamento do Trabalho e 
Renda, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e citado cargo de Diretor de Proteção e 
Defesa do Consumidor do PROCON, têm não só a nomemclatura de "Diretor", mas também 
suas atribuições típicas, por conseguinte a mesma relevância, não se justificando a manutenção 
da remuneração pelo símbolo CC-03. 
Nesse sentido busca não apenas corrigir como também equiparar os 
vencimentos dos cargos em razão das atribuições dos cargos. 
Com estas considerações, submeto o anexo anteprojeto de lei à 
apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida. 
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebi Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip.l 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficíal/novo/ 
Pecebdo por Ncnei: 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
Ofício n2. 222/2018 — GAB. Apucarana, 13 de julho de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana — Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei nQ 090/18 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
Projeto de Lei em apenso, o qual altera dispositivo da Lei Municipal n2 267, de 23 de 
dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n2 108, de 29 de dezembro de 2016, que 
criou o Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que 
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para 
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munial 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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