Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Prefeitura cu Cidade
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 88.800-280 t APUCARANA - PR
PROJETO DE LEI 11\112. 090/2018
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n 267, de 23
de dezembro de 2011, alterada pela Lei
Municipal n9108, de 29 de dezembro de 2016,
que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Altera para CC-02 o símbolo do cargo de Diretor de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, constante no Gabinete do Prefeito, item 01, do Anexo II da
Lei Municipal n2267, de 23 de dezembro de 2Oi, fterda pela Lei Municipal n2
108, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 1
de julho de 2018.
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebr\im Preto
(Beto Preto
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Submeto à consideração dessa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que altera
dispositivo da Lei Municipal n2267, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal
n2108, de 29 de dezembro de 2016, que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura do
Município de Apucarana.
A proposta ora encaminhada justifica-se pela necessidade de corrigir
um equívoco na elaboração da Lei Municipal n2 108/2016. Na estruturação vigente antes da
alteração, o cargo de Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON era remunerado
pelo símbolo CC-02, sendo que, no particular, não poderia ter havido alteração.
No caso, o cargo de Diretor Geral do Departamento do Trabalho e
Renda, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e citado cargo de Diretor de Proteção e
Defesa do Consumidor do PROCON, têm não só a nomemclatura de "Diretor", mas também
suas atribuições típicas, por conseguinte a mesma relevância, não se justificando a manutenção
da remuneração pelo símbolo CC-03.
Nesse sentido busca não apenas corrigir como também equiparar os
vencimentos dos cargos em razão das atribuições dos cargos.
Com estas considerações, submeto o anexo anteprojeto de lei à
apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida.
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebi Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip.l
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficíal/novo/
Pecebdo por Ncnei:
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
Ofício n2. 222/2018 — GAB. Apucarana, 13 de julho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana — Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei nQ 090/18
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
Projeto de Lei em apenso, o qual altera dispositivo da Lei Municipal n2 267, de 23 de
dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n2 108, de 29 de dezembro de 2016, que
criou o Sistema Administrativo da Prefeitura do Município de Apucarana.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Dr. Carlos Alberto Gebim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munial
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br