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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 6/2018
SÚMULA - Referenda o TERMO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO RECÍPROCA - CIEE/PR,
firmado entre o Município de Apucarana
e o Centro de Integração EMPRESAESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR como
especifica
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica referendado o TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA -
CIEE/PR, firmado entre o Município de Apucarana e o Centro de Integração EMPRESAESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR.
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo o oferecimento de
cursos gratuitos de capacitação aos estagiários e demais interessados da região do
Município de Apucarana.
Parágrafo Único: O presente Acordo de Cooperação Recíproca, caracteriza-se pelo
desprovimento de recurso, não cabendo qualquer responsabilidade por ônus financeiros,
salvo aqueles diretamente assumidos pelas partes.
Art. 32 No presente Termo firmado, constam todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes.
Art. 42 O presente instrumento terá vigência de 16/08/2018 a 25/10/2018,
podendo ser rescindido antecipadamente mediante comunicação prévia.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 52Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Luciano Augusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
Marcia Regina da Silva Sousa
SECRETÁRIA
Lucas Ortiz Leugi
RELATOR
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