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materia nº 6/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaREFERENDA O TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA - CIEE/PR, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA - ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR, COMO ESPECIFICA.
native_id14493

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 6/2018.
2018-07-18 Segunda votação F em votação
2018-07-17 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2. 6/2018 
SÚMULA - Referenda o TERMO DE ACORDO DE 
COOPERAÇÃO RECÍPROCA - CIEE/PR, 
firmado entre o Município de Apucarana 
e o Centro de Integração EMPRESA￾ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR como 
especifica 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica referendado o TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO RECÍPROCA - 
CIEE/PR, firmado entre o Município de Apucarana e o Centro de Integração EMPRESA￾ESCOLA DO PARANÁ - CIEE/PR. 
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo o oferecimento de 
cursos gratuitos de capacitação aos estagiários e demais interessados da região do 
Município de Apucarana. 
Parágrafo Único: O presente Acordo de Cooperação Recíproca, caracteriza-se pelo 
desprovimento de recurso, não cabendo qualquer responsabilidade por ônus financeiros, 
salvo aqueles diretamente assumidos pelas partes. 
Art. 32 No presente Termo firmado, constam todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 42 O presente instrumento terá vigência de 16/08/2018 a 25/10/2018, 
podendo ser rescindido antecipadamente mediante comunicação prévia. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 52Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 13 de julho de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Marcia Regina da Silva Sousa 
SECRETÁRIA 
Lucas Ortiz Leugi 
RELATOR 

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