Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade
Substitutivo ao PROJETO DE LEI 1\12. 090/2018
Dê-se ao Projeto de Lei n2090, de 13 de julho de 2018 a
seguinte redação;
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n2267, de 23
de dezembro de 2011, alterada pela Lei
Municipal n2108, de 29 de dezembro de 2016,
que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura
do Município de Apucarana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Altera para CC-02 o símbolo do cargo de Diretor de Proteção e Defesa do
Consumidor - PROCON, constante no Gabinete do Prefeito, item 01, do Anexo II da
Lei Municipal n2267, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n2
108, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12
de julho de 2018.
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
ACARANA
Prefeítura da Cidade
EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Submeto à consideração dessa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que altera
dispositivo da Lei Municipal n2 267, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal
n2 108, de 29 de dezembro de 2016, que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura do
Município de Apucarana.
A proposta ora encaminhada justifica-se pela necessidade de corrigir
um equívoco na elaboração da Lei Municipal n2 108/2016. Na estruturação vigente antes da
alteração, o cargo de Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON era remunerado
pelo símbolo CC-02, sendo que, no particular, não poderia ter havido alteração.
No caso, o cargo de Diretor Geral do Departamento do Trabalho e
Renda, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e citado cargo de Diretor de Proteção e
Defesa do Consumidor do PROCON, têm não só a nomemclatura de "Diretor", mas também
suas atribuições típicas, por conseguinte a mesma relevância, não se justificando a manutenção
da remuneração pelo símbolo CC-03.
Nesse sentido busca não apenas corrigir como também equiparar os
vencimentos dos cargos em razão das atribuições dos cargos.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina
administrativa, prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse
público, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro.
Com estas considerações, submeto o anexo anteprojeto de lei à
apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida.
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2018.
1~( Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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