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materia nº 90/2018

Tipo Substitutivo ao Projeto de Lei
Número / Ano 90 / 2018
Date 2018-07-16
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 267, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 108, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE CRIOU O SISTEMA ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14494

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-20 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 72/2018. voto contrário do vereador Rodolfo Mota Silva em 18/07/2018. voto contrário vereador Edson da Costa Freitas em 19/7/2018.
2018-07-18 Segunda votação F em votação
2018-07-17 Primeira votação S em votação
2018-07-16 Em votação (primeiro turno) P em tramitação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
Substitutivo ao PROJETO DE LEI 1\12. 090/2018 
Dê-se ao Projeto de Lei n2090, de 13 de julho de 2018 a 
seguinte redação; 
Súmula:- Altera dispositivo da Lei Municipal n2267, de 23 
de dezembro de 2011, alterada pela Lei 
Municipal n2108, de 29 de dezembro de 2016, 
que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura 
do Município de Apucarana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Altera para CC-02 o símbolo do cargo de Diretor de Proteção e Defesa do 
Consumidor - PROCON, constante no Gabinete do Prefeito, item 01, do Anexo II da 
Lei Municipal n2267, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal n2 
108, de 29 de dezembro de 2016. 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor a partir de 12 
de julho de 2018. 
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficíal/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
ACARANA 
Prefeítura da Cidade 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Submeto à consideração dessa Augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os 
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, o incluso Projeto de Lei, que altera 
dispositivo da Lei Municipal n2 267, de 23 de dezembro de 2011, alterada pela Lei Municipal 
n2 108, de 29 de dezembro de 2016, que criou o Sistema Administrativo da Prefeitura do 
Município de Apucarana. 
A proposta ora encaminhada justifica-se pela necessidade de corrigir 
um equívoco na elaboração da Lei Municipal n2 108/2016. Na estruturação vigente antes da 
alteração, o cargo de Diretor de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON era remunerado 
pelo símbolo CC-02, sendo que, no particular, não poderia ter havido alteração. 
No caso, o cargo de Diretor Geral do Departamento do Trabalho e 
Renda, da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio e citado cargo de Diretor de Proteção e 
Defesa do Consumidor do PROCON, têm não só a nomemclatura de "Diretor", mas também 
suas atribuições típicas, por conseguinte a mesma relevância, não se justificando a manutenção 
da remuneração pelo símbolo CC-03. 
Nesse sentido busca não apenas corrigir como também equiparar os 
vencimentos dos cargos em razão das atribuições dos cargos. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina 
administrativa, prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse 
público, segue em apenso, o Cálculo de Impacto Orçamentário Financeiro. 
Com estas considerações, submeto o anexo anteprojeto de lei à 
apreciação desse Poder Legislativo, esperando que a proposição mereça a mais ampla acolhida. 
Município de Apucarana, em 13 de julho de 2018. 
1~( Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
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