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materia nº 92/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 92 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.900.000,00 (DOIS MILHÕES E NOVECENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14495

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Redação final (aprovado) F autógrafo nº. 73/2018
2018-08-13 Segunda votação F em votação
2018-08-07 Primeira votação S em votação
2018-08-06 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura cia Cidade 
PROJETO DE LEI 1\1 2. 092/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 (dois 
milhões e novecentos mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de 
2017), como segue:- 
06— Autarquia Municipal de Saúde 
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde 
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde! Percentual Próprio 
(698) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 300.000,00 
(704) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 100.000,00 
(711) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 2.200.000,00 
10.122.0052.0.005.000 - Operações Especiais - Indenizações da Manutenção 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde! Percentual Próprio 
(694) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições trabalhistas 50.000,00 
08— Fundo Municipal de Saúde 
08.01 - Fundo Municipal de Saúde 
10.303.0054.2.096.000 - SAMU - FEDERAL 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio 
(772) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 50.000,00 
10.301.0055.2.099.000 - Piso da Atenção Básica Variável - Saúde da Família 
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio 
(747) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 100.000,00 
(750) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 100.000,00 
TOTAL 2.900.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioofícial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 1 www.apucarana.pr.gov.br 
mesemsim 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 31 de julho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GebrIn Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municibàl 
02 - Poder Executivo 
02.04 - Secretaria de Fazenda 
99.999.9999.2.112.000 - Reserva de Contingência 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(547) 9.9.99.99.99 - Reserva de contingência 1.500.000,00 
04.123.0005.2.004.000 -Administração de Recursos Financeiros 
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres 
(18238) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 1.400.000,00 
TOTAL 2.900.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCAPANA 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS. 
Tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo, 
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 (dois 
milhões e novecentos mil reais), o qual será utilizado para reforço no orçamento da AMS com a 
finalidade de atender as atividades contínuas devido à atenção necessária a população. 
De acordo com a Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 31 de julho de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrrh Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip1 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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