Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
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PROJETO DE LEI 1\1 2. 092/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 (dois
milhões e novecentos mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 2.900.000,00 (dois milhões e novecentos mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112/2017, de 29 de dezembro de
2017), como segue:-
06— Autarquia Municipal de Saúde
06.01 - Autarquia Municipal de Saúde
10.122.0052.2.087.000 - Manutenção das Atividades da Saúde Municipal
Fonte de Recursos: 303 - Saúde! Percentual Próprio
(698) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 300.000,00
(704) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 100.000,00
(711) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 2.200.000,00
10.122.0052.0.005.000 - Operações Especiais - Indenizações da Manutenção
Fonte de Recursos: 303 - Saúde! Percentual Próprio
(694) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições trabalhistas 50.000,00
08— Fundo Municipal de Saúde
08.01 - Fundo Municipal de Saúde
10.303.0054.2.096.000 - SAMU - FEDERAL
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(772) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 50.000,00
10.301.0055.2.099.000 - Piso da Atenção Básica Variável - Saúde da Família
Fonte de Recursos: 303 - Saúde / Percentual Próprio
(747) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 100.000,00
(750) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 100.000,00
TOTAL 2.900.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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mesemsim
APUCARANA
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Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 31 de julho de 2018.
Dr. Carlos Alberto GebrIn Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municibàl
02 - Poder Executivo
02.04 - Secretaria de Fazenda
99.999.9999.2.112.000 - Reserva de Contingência
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(547) 9.9.99.99.99 - Reserva de contingência 1.500.000,00
04.123.0005.2.004.000 -Administração de Recursos Financeiros
Fonte de Recursos: 000 - Recursos Livres
(18238) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 1.400.000,00
TOTAL 2.900.000,00
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Saúde - AMS.
Tal iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder Legislativo,
autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.900.000,00 (dois
milhões e novecentos mil reais), o qual será utilizado para reforço no orçamento da AMS com a
finalidade de atender as atividades contínuas devido à atenção necessária a população.
De acordo com a Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 31 de julho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrrh Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip1
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