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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 7 /2018
SÚMULA - Referenda o Convênio de Cooperação
Técnica que entre si celebram, o
MUNICÍPIO DE APUCARANA e o SERVIÇO
DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS
EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁSEBRAE/PR, como especifica
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE:
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram,
o Município de Apucarana e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado
do Paraná- SEBRAE/PR.
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo o desenvolvimento da
cultura empreendedora junto às crianças matriculadas do 12 ao 92 ano de Escolas de
Ensino Fundamental do Município, através de metodologia própria em que o SEBRAE é
detentor através do Curso para jovens Empreendedores Primeiros Passos - JEPP.
Parágrafo Único: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes
para a execução do presente convênio. As despesas que se fizerem necessárias correrão
por conta das dotações constantes dos partícipes.
Art. 32 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para
o fiel cumprimento entre as partes.
Art. 42 O presente instrumento terá vigência de 30/07/2018 a 20/12/2020,
podendo ser prorrogada mediante a assinatura de termos aditivos.
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições encontradas.
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~r~ousa
SECRETÁRIA
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