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materia nº 7/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-08-06
EmentaREFERENDA O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICÍPIO DE APUCARANA E O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR, COMO ESPECIFICA.
native_id14497

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-14 Redação final (aprovado) F decreto legislativo 7/2018
2018-08-13 Segunda votação F em votação
2018-08-06 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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,... CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº. 7 /2018 
SÚMULA - Referenda o Convênio de Cooperação 
Técnica que entre si celebram, o 
MUNICÍPIO DE APUCARANA e o SERVIÇO 
DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS 
EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ￾SEBRAE/PR, como especifica 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica referendado o Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram, 
o Município de Apucarana e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado 
do Paraná- SEBRAE/PR. 
Art. 22 O Referido Termo de Convênio tem como objetivo o desenvolvimento da 
cultura empreendedora junto às crianças matriculadas do 12 ao 92 ano de Escolas de 
Ensino Fundamental do Município, através de metodologia própria em que o SEBRAE é 
detentor através do Curso para jovens Empreendedores Primeiros Passos - JEPP. 
Parágrafo Único: Não haverá transferência de recursos financeiros entre as partes 
para a execução do presente convênio. As despesas que se fizerem necessárias correrão 
por conta das dotações constantes dos partícipes. 
Art. 32 No presente Convênio firmado, constam todas as regras e obrigações para 
o fiel cumprimento entre as partes. 
Art. 42 O presente instrumento terá vigência de 30/07/2018 a 20/12/2020, 
podendo ser prorrogada mediante a assinatura de termos aditivos. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições encontradas. 
Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~r~ousa 
SECRETÁRIA 
uc~· 
RELATOR 

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