Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR P,efeltura Cidade
PROJETO DE LEI N2091/2018
Súmula: Altera as disposições da Lei Municipal n2 062, de
18 de junho de 2015, que aprovou o Plano
Municipal de Educação do Município de
Apucarana para o período de 2015/2024, nos
termos do Relatório de Avaliação expedido pela
Comissão Coordenadora e Equipe Técnica do
Plano Municipal de Educação, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 12 A Súmula da Lei Municipal n2 062, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Apucarana para o
período de 2015/2025, como específica."
Art. 22 O Artigo 62, caput, e seu §22da Lei Municipal n2062, de 18 de junho de 2015,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6 O Município deverá promover o realização de pelo menos 2 (duas)
conferências ou 2 (duas) audiências públicas municipais de educação até o final do
período de vigência, articuladas e coordenadas pela Comissão Organizadora,
instituída nesta Lei, no âmbito da Autarquia Municipal de Educação.
§22. As conferências ou audiências municipais de educação realizar-se-ão com
intervalo de até 2 (dois) anos entre elas, com o objetivo de avaliar a execução do
PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para o decênio
subsequente."
Art. 32 No item 6.2.4, a Meta 2, constante no Anexo 1 da Lei Municipal n2 062, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"META 2— Ensino Fundamental - Oferecer o Ensino Fundamental de 9 (nove) anos a
todas as crianças a partir de 6 (seis) anos de idade e garantir que, pelo menos, 95%
(noventa e cinco por cento) conclua essa etapa de ensino até os 14 (quatorze) anos
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de idade. Garantir a conclusão da etapa do Ensino Fundamental anos finais na idade
recomendada nas escolas de campo municipais e estaduais que ofertam esse
ensino."
Art. 42 No item 6.3.3, a Meta 7, constante no Anexo 1 da Lei Municipal n2 062, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"META 7 - Fomentar a qualidade da educação infantil, em especial aos alunos de
quatro a cinco anos e melhorar o fluxo escolar e da aprendizagem no ensino
fundamental e médio, de modo a atingir as seguintes médias do IDEB no Município:
Art. 52 No item 6.3.5, acrescenta a Meta 7, constante do Anexo 1 da Lei Municipal n2 062,
de 18 de junho de 2015, as seguintes estratégias 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12 e 13:
"4 - Fortalecer a parceria entre as escolas estaduais e as redes de proteção, com
ações de combate ao abandono escolar.
5 - Monitorar os casos de infrequência em cada escola, afim de evitar situação de
abandono escolar.
6— Implementar as ações propostas pela Secretaria de Educação (SEED), com vistas
à melhoria da qualidade da educação.
7— Realizar análise dos resultados da proficiência obtidas em cada escola na Prova
Brasil e demais avaliações propostas pela SEED, com tomada de decisões e
planejamento estratégico para melhorar o processo de ensino e aprendizagem.
8— Realizar trabalho com os descritores utilizados na Prova Brasil.
9— Proporcionar formação continuada para subsidiar o trabalho dos professores em
todas as áreas do conhecimento.
10 - Desenvolver ações de combate à violência, por meio de programas propostas
pela Secretaria de Estado da Educação (SEED) e/ou pela comunidade escolar.
11 - Estabelecer mecanismos para monitorar os casos de evasão, abandono,
reprovação e aprovação por conselho de classe.
12 - Articular parceria entre NRE e Universidades públicas e privadas no sentido de
implementar projetos de pesquisa e extensão para formação dos docentes e
discentes.
13 - Realizar reuniões entre professores do 52 e 62 anos para elaborar um plano de
ação com vistas a minimizar a ruptura na transição dos estudantes entre as etapas
de ensino."
Art. 62 No item 6.4.2, a Meta 5, constante no Anexo 1 da Lei Municipal n2 062, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
IDEB 2015 2017 2019 2021 2023
Anos iniciais do ensino
6,8 7,0 7,1 7,2 7,3 fundamental
Anos finais do ensino
5,0 5,3 5,5 5,8 fundamental
Ensino médio 4,5 5,0 5,2 5,4
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"META 5 - Garantir que, até o final do segundo ano do Ensino Fundamental, todas
as crianças estejam alfabetizadas, assim entendidas como a capacidade de
expressar por escrito sua manifestação, interpretar o que lê e saber efetuar as
quatro operações matemáticas."
Art. 72 No item 6.5.5, a Meta 4, constante no Anexo 1 da Lei Municipal n2 062, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"META 4 - Universalizar o atendimento educacional especializado para todas as
crianças de 1 (um) o 17 (dezessete) anos de idade, com deficiência, transtornos
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, com acesso à
educação básica, preferencialmente na rede regular de ensino com a garantia de
sistema educacional inclusivo, salas de recursos multi'funcionais, classes, escolas ou
serviços especializados."
Art. 82 No item 6.5.5, a estratégia 27 da Meta 4, constante do Anexo 1 da Lei Municipal n2
062, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"27 - Adaptar, até o final da vigência deste plano, os prédios escolares já em
funcionamento, aos padrões básicos de infroestrutura capazes de permitir à livre e
fácil locomoção, em conformidade com as normas técnicas vigentes de acordo com
os princípios de acesso universal."
Art. 92 No item 6.6.3, a Meta 6, constante no Anexo 1 da Lei Municipal n2 062, de 18 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"META 6 - Continuar a oferecer o mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) das
escolas municipais, nos cinco primeiros anos do ensino fundamental, em período
integral e incentivar a rede estadual na implantação das políticas públicas estaduais
destinadas à Educação Integral em tempo integral."
Art. 10 No item 6.6.3, acrescenta a Meta 6, constante no Anexo 1 da Lei Municipal n2 062,
de 18 de junho de 2015, as seguintes estratégias 10, 11, 12 e 13:
"10 - Orientar as escolas estaduais quanto à legislação que rege a Educação
Integral.
11 - Subsidiar o (re) elaboração do Projeto Político Pedagógico voltado às
especificidades da Educação Integral.
12 - Estabelecer parcerias entre as escolas estaduais e o sistema '5' para o
desenvolvimento de projetos educacionais, visando ampliação da jornada escolar.
13 - Executar as políticos públicas ofertadas pela Secretaria de Estado da Educação
para as escolas de Educação Integral."
Art. 11 No item 6.9.6, revoga a estratégia 10 da Meta 19, constante no Anexo 1 da Lei
Municipal n2 062, de 18 de junho de 2015.
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Art. 12 No item 7.2.2, acrescenta a Meta 11 no Anexo 1 da Lei Municipal n2 062, de 18 de
junho de 2015, com a seguinte redação:
"META 11 - Expandir, em 30% (trinta por cento) as matrículas da Educação
Profissional Técnica (EPT) de nível médio, no segmento público."
Art. 13 No item 7.5.2, acrescenta a Meta 12 no Anexo l da Lei Municipal n9 062, de 18 de
junho de 2015, com a seguinte redação:
"META 12 — Apoiar a meta do Plano Nacional de Educação de elevar a taxa bruta de
matrícula no Ensino Superior para 50% (cinquenta por cento) e a taxa líquida para
33% (trinta e três por cento) da população de 18 (dezoito) a 24 (vinte e quatro_
anos, assegurada a qualidade da oferta e expansão para, pelo menos, 40%
(quarenta por cento) das novas matrículas, no seguimento público."
Art. 14 No item 7.5.2, a estratégia 1 da Meta 12, constante no Anexo 1 da Lei Municipal n2
062, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"1 - Realizar pesquisa junto à sociedade civil organizada com o objetivo de levantar
as necessidades em relação à formação Profissional de nível superior, no prazo de 5
(cinco) anos a partir da aprovação deste plano."
Art. 15 No item 7.5.2, a estratégia 4 da Meta 12, constante no Anexo 1 da Lei Municipal n2
062, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
- Desenvolver um programa de conscientização dos empregadores do Município
para que facilitem o ingresso e a permanência dos trabalhadores em cursos de nível
superior até afinal da vigência deste plano."
Art. 16 No item 7.5.2, a estratégia 5 da Meta 12, constante no Anexo 1 da Lei Municipal n9
062, de 18 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
"5 - Desenvolver ações de conscientização junto às instituições públicas e privadas,
no sentido de que ofereçam condições e locais para o desenvolvimento dos estágios
curriculares condizentes com sua área deformação."
Art. 17 No item 7.6.1, acrescenta a Meta 13 no Anexo 1 da Lei Municipal n2062, de 18 de
junho de 2015, com a seguinte redação:
"META 13 - Apoiar o Plano Nacional de Educação nas ações de Elevação da
qualidade da educação superior e ampliar a proporção de mestres e doutores em
efetivo exercício no conjunto do sistema de educação superior para 75% (setenta e
cinco por cento), sendo, do total, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento)
doutores."
Art. 18 No item 7.6.1, revoga a estratégia 2 da Meta 13, constante do Anexo 1 da Lei
Municipal n2 062, de 18 de junho de 2015.
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Art. 19 No item 7.7.1, acrescenta a Meta 14 no Anexo 1 da Lei Municipal n9 062, de 18 de
junho de 2015, com a seguinte redação:
"META 14 - Apoiar a elevação gradual, em articulação com a União, a oferta de
vagas na pós-graduação stricto sensu, de modo a atingir a titulação anual de 60.000
(sessenta mil) mestres e 25.000 (vinte e cinco mil) doutores."
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 20 de julho de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto) /
Prefeito Municidal
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Dr. Carlos Alberto GeL Preto
(Beto Pret
Prefeito Muni
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadora:
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que altera as disposições da Lei Municipal n2 062, de 18 de junho
de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Apucarana, nos termos
do Relatório de Avaliação expedido pela Comissão Coordenadora e Equipe Técnica do Plano
Municipal de Educação.
O referido Projeto de Lei tem fundamento nas 17 (dezessete) Notas
Técnicas elaboradas pela Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação e pela Comissão
Coordenadora constantes do Relatório de Avaliação do PME que seguem em anexo.
O referido Relatório de Avaliação é oriundo de um processo de
monitoramento da execução do Plano Municipal de Educação que acontece desde que este foi
implantado em meados de 2015 a fim de verificar os resultados alcançados e se as metas e
estratégias propostas estão sendo atingidas.
A análise realizada está em consonância com as disposições dos art.
62, §12, e art. 72 da Lei Municipal n2 062, de 18 de junho de 2015 que determina à Comissão
Organizadora o acompanhamento à execução do PME e o cumprimento de suas metas.
Convém registrar que as alterações propostas não desobrigam o
executivo municipal naquilo que objetivou-se com a promulgação do PME, mas somente
estabelece correções pontuais ao texto da lei bem como acrescenta novas metas a serem
alcançadas.
Conclui-se, portanto, que o projeto de lei que se apresenta a Vossa
Excelências reveste-se do mais cristalino interesse público, razão pela qual pretende-se sua
aprovação.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do presente
Projeto de Lei, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Município de Apucarana, em 20 de julho de 2018.
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Ofício n. 244/2018 - GAB. Apucarana, 31 de julho de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n9 091/18
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
Projeto de Lei em apenso, o qual altera as disposições da Lei Municipal n2 062, de 18 de
junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Apucarana,
nos termos do Relatório de Avaliação expedido pela Comissão Coordenadora e Equipe
Técnica do Plano Municipal de Educação.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Dr. Carlos Alberto Gebrirü Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
Recebo por (Nome:
Data:___
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