Prefeitura do Município de Apucarana
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APUCARANA
Prefeitura Cidade
PROJETO DE LEI N2. 094/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um
milhão e quatrocentos mil reais), conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017),
como segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação
12.01 - Autarquia Municipal de Educação
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40%
(845) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 400.0001,00
(850) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00
(853) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 400.000,00
12.306.0048.2.054.000 -Alimentação Escolar
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação
(839) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 400.000,00
TOTAL 1.400.000,00
12 - Autarquia Municipal de Educação
12.01 - Autarquia Municipal de Educação
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica
Fonte de Recursos: 101 - FUNDEB 60%
(890) 3.1.90.11.00—Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1.000.000,00
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação
(880) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 100.000,00
(885) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 150.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3
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Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 06 de agosto de 2018.
Dr. Carlos Alberto GePrr Preto
(Beto Pret )
Prefeito Muni Nea
12.361.0048.2.055.000 —Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação
(865) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção 150.000,00
TOTAL 1.400.000,00
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação -
AME.
Para isso, essa iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), o qual será utilizado para transferências de
dotações orçamentárias entre categorias econômicas em atendimento as atividades da Autarquia
Municipal de Educação a fim de adquirir equipamentos, merenda escolar e demais serviços na
manutenção da educação municipal.
De acordo com a Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964, que
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento.
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto.
Diante do exposto, a Administração Municipal obriga se a proceder às
suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e
administrativo das finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente
exercício.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 06 de agosto de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrirn1 Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
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Ofício n2. 265/2018 - GAB. Apucarana, 06 de agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2094/18
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
Projeto de Lei em apenso, o qual autoriza o Executivo Municipal a realizar a Abertura de
Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação - AME.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
QÇ
Dr. Carlos Alberto Gebritn Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
Recehdc por (Nome): '—a3e7,-,
Da: kJ,.o ti
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