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materia nº 94/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.400,00,00 (UM MILHÃO E QUATROCENTOS MIL REAIS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14500

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-15 Redação final (aprovado) F autógrafo nº. 76/2018.
2018-08-14 Segunda votação F em votação
2018-08-13 Primeira votação S em votação
2018-08-13 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 094/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 1.400.000,00 (um 
milhão e quatrocentos mil reais), conforme 
especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para reforço de 
dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 2017), 
como segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 - Autarquia Municipal de Educação 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica 
Fonte de Recursos: 102 - FUNDEB 40% 
(845) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 400.0001,00 
(850) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 
(853) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 400.000,00 
12.306.0048.2.054.000 -Alimentação Escolar 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
(839) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 400.000,00 
TOTAL 1.400.000,00 
12 - Autarquia Municipal de Educação 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0040.2.056.000 - Desenvolvimento da Educação Básica 
Fonte de Recursos: 101 - FUNDEB 60% 
(890) 3.1.90.11.00—Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 1.000.000,00 
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
(880) 3.3.90.32.00 - Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição 100.000,00 
(885) 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pi 150.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioofícial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana Niw" 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 APUCARANA 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br Prefeitura da Cidade 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 06 de agosto de 2018. 
Dr. Carlos Alberto GePrr Preto 
(Beto Pret ) 
Prefeito Muni Nea 
12.361.0048.2.055.000 —Transporte Escolar 
Fonte de Recursos: 107 - Salário Educação 
(865) 3.3.90.33.00 - Passagens e Despesas c/ Locomoção 150.000,00 
TOTAL 1.400.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal a 
Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação - 
AME. 
Para isso, essa iniciativa tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), o qual será utilizado para transferências de 
dotações orçamentárias entre categorias econômicas em atendimento as atividades da Autarquia 
Municipal de Educação a fim de adquirir equipamentos, merenda escolar e demais serviços na 
manutenção da educação municipal. 
De acordo com a Lei Federal n24.320, de 17 de março de 1964, que 
institui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços 
da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, os Créditos Adicionais são 
autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento. 
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a 
realização de abertura de créditos adicionais suplementares para suprir gastos desprovidos da 
correspondente dotação orçamentária. Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a 
insuficiência orçamentária para atender a determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das 
leis que autorizem os créditos adicionais, especiais e suplementares e, posteriormente à sua 
aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura por decreto. 
Diante do exposto, a Administração Municipal obriga se a proceder às 
suplementações necessárias aos seus atendimentos, visando o devido controle técnico e 
administrativo das finanças públicas municipais, atinentes as despesas fixadas para o presente 
exercício. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 06 de agosto de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrirn1 Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Piefeitura de Cidade 
Ofício n2. 265/2018 - GAB. Apucarana, 06 de agosto de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2094/18 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
Projeto de Lei em apenso, o qual autoriza o Executivo Municipal a realizar a Abertura de 
Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de Educação - AME. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que 
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para 
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
QÇ 
Dr. Carlos Alberto Gebritn Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
Recehdc por (Nome): '—a3e7,-, 
Da: kJ,.o ti 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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