Prefeitura do Município de Apucarana (kftP4flL
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCARANA
- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura Cidade
PROJETO DE LEI 11\112. 095/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 068, de
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de
Apucarana - AMS, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Altera o número de vagas constantes no Grupo 01 do Anexo II da Lei Municipal n2
068, de 15 de agosto de 1997, conforme abaixo especificado:-
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
Grupo n2 01
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS
SEMANAL DE
TRABALHO
MÉDICO 113 10 20 Nível Superior na área específica e
Registro no Conselho Regional da
Categoria.
MÉDICO 134 06 20 Nível Superior na área específica e
GINECOLOGISTA/OBST Registro no Conselho Regional da
ETRA Categoria.
MÉDICO SAÚDE DA 163 12 40 Nível Superior na área específica e
FAMÍLIA Registro no Conselho Regional da
Categoria.
MÉDICO INTENSIVISTA 117 05 18 Curso Superior Completo, Registro
no órgão de classe de sua
jurisdição (CRM), 02 (dois) anos de
experiência em serviço de pronto
atendimento, ou em serviço de
pronto socorro, ou em unidade de
terapia intensiva, ou em serviço de
atendimento pré-hospitalar
público ou privado.
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Prefeitu Cidade
MÉDICO REGULADOR 117 06 18 Curso Superior Completo, Registro
no órgão de classe de sua
jurisdição (CRM), 02 (dois) anos de
experiência em serviço de pronto
atendimento, ou em serviço de
pronto socorro, ou em unidade de
terapia intensiva, ou em serviço de
atendimento pré-hospitalar
público ou privado.
MÉDICO PEDIATRA 134 06 20 Nível Superior em Medicina,
Certificado de Especialização e/ou
aperfeiçoamento na área e
Registro no Conselho Regional de
Medicina/PR.
Art. 22 Altera o número de vagas constantes no Grupo 02 do Anexo II da Lei Municipal n2
068, de 15 de 08 agosto de 1997, conforme abaixo especificado:
Grupo n9 02
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de agosto de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto
Prefeito Munici
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS
SEMANAL DE
TRABALHO
MÉDICO PLANTONISTA 110 30 12 Nível Superior na área
CLÍNICO GERAL específica e Registro no
Conselho Regional da
Categoria.
MÉDICO PLANTONISTA 110 02 12 Nível Superior na área
PEDIÁTRICO específica e Registro no
Conselho Regional da
Categoria.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis,
o Projeto de Lei que reduz o número de vagas do cargo Médicos no Grupo Ocupacional
Profissional Superior constante no Anexo III da Lei Municipal 068, de 15 de agosto de 1997.
O Projeto de Lei que ora está sendo submetido para apreciação de
Vossas Excelências, tem por objetivo a redução do número de vagas de diversos cargos de
médicos, em decorrência de processo de modernização e otimização da estrutura funcional da
Autarquia Municipal de Saúde.
Importante ressaltar a importância do enfrentamento de forma
racional e razoável da demanda por meio da adoção de uma moderna política de recursos
humanos, exatamente com o propósito de resolvê-la, sem retrabalho e por meio de pessoas
qualificadas.
É preciso ressaltar ainda, que a alteração apresentada para os cargos
não afetará a atual realidade, uma vez que os provimentos nos cargos de médico 1 - (Lei
Municipal n2 036, 10 de maio de 2018) - vêm suprindo a necessidade do quadro de servidores.
Ante o exposto, verifica-se que não há necessidade de Declaração do
Ordenador de Despesas, uma vez que a proposta ora encaminhada à Casa Legislativa não
acarreta aumento de despesa, mas sim realocação nas despesas com pessoal.
Dessa forma, com a presente proposta, o Poder Executivo do
Município de Apucarana tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação dos
serviços essenciais de saúde, além de dar continuidade ao processo de modernização e
otimização de sua estrutura funcional.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Município de Apucarana, em 08 de agosto de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrifri Preto
(Beto Preto)
Prefeito Munici
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Data: '.O
Dr. Carlos Alberto Ge ri Preto
(Beto Pretd,? ) Prefeito Municbal
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Piefeitura do Cidade
Ofício n2. 266/2018 - GAB. Apucarana, 08 de agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 095/18
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
Projeto de Lei em apenso, com a finalidade de alterar o Anexo II da Lei Municipal 068, de 15
de agosto de 1997 - que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana - AMS
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
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