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materia nº 95/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 95 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 68, DE 15/08/1997, QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA
native_id14501

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-15 Redação final (aprovado) F autógrafo nº. 77/2018.
2018-08-14 Segunda votação F em votação
2018-08-13 Primeira votação S em votação
2018-08-13 Em votação (primeiro turno) P em votação

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana (kftP4flL 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 'APUCARANA 
- Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura Cidade 
PROJETO DE LEI 11\112. 095/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 068, de 
15/08/1997, que trata do Sistema de Cargos e 
Carreiras da Autarquia Municipal de Saúde de 
Apucarana - AMS, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Altera o número de vagas constantes no Grupo 01 do Anexo II da Lei Municipal n2 
068, de 15 de agosto de 1997, conforme abaixo especificado:- 
ANEXO II 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
Grupo n2 01 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
MÉDICO 113 10 20 Nível Superior na área específica e 
Registro no Conselho Regional da 
Categoria. 
MÉDICO 134 06 20 Nível Superior na área específica e 
GINECOLOGISTA/OBST Registro no Conselho Regional da 
ETRA Categoria. 
MÉDICO SAÚDE DA 163 12 40 Nível Superior na área específica e 
FAMÍLIA Registro no Conselho Regional da 
Categoria. 
MÉDICO INTENSIVISTA 117 05 18 Curso Superior Completo, Registro 
no órgão de classe de sua 
jurisdição (CRM), 02 (dois) anos de 
experiência em serviço de pronto 
atendimento, ou em serviço de 
pronto socorro, ou em unidade de 
terapia intensiva, ou em serviço de 
atendimento pré-hospitalar 
público ou privado. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 3 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitu Cidade 
MÉDICO REGULADOR 117 06 18 Curso Superior Completo, Registro 
no órgão de classe de sua 
jurisdição (CRM), 02 (dois) anos de 
experiência em serviço de pronto 
atendimento, ou em serviço de 
pronto socorro, ou em unidade de 
terapia intensiva, ou em serviço de 
atendimento pré-hospitalar 
público ou privado. 
MÉDICO PEDIATRA 134 06 20 Nível Superior em Medicina, 
Certificado de Especialização e/ou 
aperfeiçoamento na área e 
Registro no Conselho Regional de 
Medicina/PR. 
Art. 22 Altera o número de vagas constantes no Grupo 02 do Anexo II da Lei Municipal n2 
068, de 15 de 08 agosto de 1997, conforme abaixo especificado: 
Grupo n9 02 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 08 de agosto de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Munici 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
MÉDICO PLANTONISTA 110 30 12 Nível Superior na área 
CLÍNICO GERAL específica e Registro no 
Conselho Regional da 
Categoria. 
MÉDICO PLANTONISTA 110 02 12 Nível Superior na área 
PEDIÁTRICO específica e Registro no 
Conselho Regional da 
Categoria. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 3 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÁPUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86800-280 i APUCARANA - PR Prefeftura d. Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de Leis, 
o Projeto de Lei que reduz o número de vagas do cargo Médicos no Grupo Ocupacional 
Profissional Superior constante no Anexo III da Lei Municipal 068, de 15 de agosto de 1997. 
O Projeto de Lei que ora está sendo submetido para apreciação de 
Vossas Excelências, tem por objetivo a redução do número de vagas de diversos cargos de 
médicos, em decorrência de processo de modernização e otimização da estrutura funcional da 
Autarquia Municipal de Saúde. 
Importante ressaltar a importância do enfrentamento de forma 
racional e razoável da demanda por meio da adoção de uma moderna política de recursos 
humanos, exatamente com o propósito de resolvê-la, sem retrabalho e por meio de pessoas 
qualificadas. 
É preciso ressaltar ainda, que a alteração apresentada para os cargos 
não afetará a atual realidade, uma vez que os provimentos nos cargos de médico 1 - (Lei 
Municipal n2 036, 10 de maio de 2018) - vêm suprindo a necessidade do quadro de servidores. 
Ante o exposto, verifica-se que não há necessidade de Declaração do 
Ordenador de Despesas, uma vez que a proposta ora encaminhada à Casa Legislativa não 
acarreta aumento de despesa, mas sim realocação nas despesas com pessoal. 
Dessa forma, com a presente proposta, o Poder Executivo do 
Município de Apucarana tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação dos 
serviços essenciais de saúde, além de dar continuidade ao processo de modernização e 
otimização de sua estrutura funcional. 
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora 
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Município de Apucarana, em 08 de agosto de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrifri Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Munici 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 3 
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ecbdc por Nome): 
Data: '.O 
Dr. Carlos Alberto Ge ri Preto 
(Beto Pretd,? ) Prefeito Municbal 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Piefeitura do Cidade 
Ofício n2. 266/2018 - GAB. Apucarana, 08 de agosto de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 095/18 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
Projeto de Lei em apenso, com a finalidade de alterar o Anexo II da Lei Municipal 068, de 15 
de agosto de 1997 - que trata do Sistema de Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AMS 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que 
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para 
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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