Dr. Carlos Alberto Ge
(Beto Pret
Prefeito Muni
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
APUCARANA
Prefeitura d. Cidade
PROJETO DE LEI N9. 096/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 019, de
19/03/2006, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 O caput e o inciso 1, do Artigo 1.2, da Lei Municipal n2 019, de 12 de março de 2006,
passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 12 - Ficam criados 169 (cento e sessenta e nove) cargos, para a execução do
Programa de Saúde da Família, distribuídos da seguinte forma:
1-15 (quinze) cargos de Médicos;
II—(...)
v- (...)
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n2 019, de 12 de
março de 2006.
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 08 de agosto de 2018.
Fone: 433162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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EXPOSICÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei, o qual altera as disposições da Lei Municipal n2. 019, de 12 de
março de 2006, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução do Programa
de Saúde da Família.
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo a redução do número de vagas do cargo de médico da Saúde da
Família, em decorrência de processo de modernização e otimização da estrutura funcional da
Autarquia Municipal de Saúde.
Importante ressaltar a importância do enfrentamento de forma
racional e razoável da demanda por meio da adoção de uma moderna política de recursos
humanos, exatamente com o propósito de resolvê-la, sem retrabalho e por meio de pessoas
qualificadas.
É preciso ressaltar ainda, que a alteração apresentada para o cargo
não afetará a atual realidade, uma vez que os provimentos nos cargos de médico 1 - (Lei
Municipal n9 036, 10 de maio de 2018) - vem suprindo a necessidade do quadro de servidores.
Ante o exposto, verifica-se que não há necessidade de Declaração do
Ordenador de Despesas, uma vez que a proposta ora encaminhada à Casa Legislativa não
acarreta aumento de despesa, mas sim realocação nas despesas com pessoal.
Dessa forma, com a presente proposta, o Poder Executivo do
Município de Apucarana tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação dos
serviços essenciais de saúde, além de dar continuidade ao processo de modernização e
otimização de sua estrutura funcional.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada
estima e consideração.
Município de Apucarana, em 08 de agosto de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebgf Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic
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Ofício n. 268/2018 - GAB. Apucarana, 08 de agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 096/18
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
Projeto de Lei em apenso, o qual tem a finalidade de alterar a Lei Municipal n2. 019, de 12
de março de 2006, que dispõe sobre a execução do Programa de Saúde da Família.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
Dr. Carlos Alberto Ge 'I Preto
(Beto Pret
Prefeito Munic
R&ebio por (Nome: fl\QXÁÇData:iOI //@
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