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materia nº 96/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 96 / 2018
Date 2018-08-13
EmentaALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 19, DE 01/03/2006, COMO ESPECIFICA.
native_id14502

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-15 Redação final (aprovado) F autógrafo nº. 78/2018.
2018-08-14 Segunda votação F em votação
2018-08-13 Primeira votação S em votação
2018-08-13 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Dr. Carlos Alberto Ge 
(Beto Pret 
Prefeito Muni 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
PROJETO DE LEI N9. 096/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei Municipal n2 019, de 
19/03/2006, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 O caput e o inciso 1, do Artigo 1.2, da Lei Municipal n2 019, de 12 de março de 2006, 
passam a vigorar com as seguintes redações: 
"Art. 12 - Ficam criados 169 (cento e sessenta e nove) cargos, para a execução do 
Programa de Saúde da Família, distribuídos da seguinte forma: 
1-15 (quinze) cargos de Médicos; 
II—(...) 
v- (...) 
Art. 22 Ficam mantidas as demais disposições constantes Lei Municipal n2 019, de 12 de 
março de 2006. 
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 08 de agosto de 2018. 
Fone: 433162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura d. Cidade 
EXPOSICÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei, o qual altera as disposições da Lei Municipal n2. 019, de 12 de 
março de 2006, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução do Programa 
de Saúde da Família. 
O Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo a redução do número de vagas do cargo de médico da Saúde da 
Família, em decorrência de processo de modernização e otimização da estrutura funcional da 
Autarquia Municipal de Saúde. 
Importante ressaltar a importância do enfrentamento de forma 
racional e razoável da demanda por meio da adoção de uma moderna política de recursos 
humanos, exatamente com o propósito de resolvê-la, sem retrabalho e por meio de pessoas 
qualificadas. 
É preciso ressaltar ainda, que a alteração apresentada para o cargo 
não afetará a atual realidade, uma vez que os provimentos nos cargos de médico 1 - (Lei 
Municipal n9 036, 10 de maio de 2018) - vem suprindo a necessidade do quadro de servidores. 
Ante o exposto, verifica-se que não há necessidade de Declaração do 
Ordenador de Despesas, uma vez que a proposta ora encaminhada à Casa Legislativa não 
acarreta aumento de despesa, mas sim realocação nas despesas com pessoal. 
Dessa forma, com a presente proposta, o Poder Executivo do 
Município de Apucarana tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação dos 
serviços essenciais de saúde, além de dar continuidade ao processo de modernização e 
otimização de sua estrutura funcional. 
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora 
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada 
estima e consideração. 
Município de Apucarana, em 08 de agosto de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebgf Preto 
(Beto Preto 
Prefeito Munic 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura d. Cidade 
Ofício n. 268/2018 - GAB. Apucarana, 08 de agosto de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 096/18 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
Projeto de Lei em apenso, o qual tem a finalidade de alterar a Lei Municipal n2. 019, de 12 
de março de 2006, que dispõe sobre a execução do Programa de Saúde da Família. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que 
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para 
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
Dr. Carlos Alberto Ge 'I Preto 
(Beto Pret 
Prefeito Munic 
R&ebio por (Nome: fl\QXÁÇ￾Data:iOI //@ 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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