Prefeitura do Município de Apucarana
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PROJETO DE LEI N2 098/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel
de propriedade do Município, por imóvel de
propriedade particular, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade
do Município, por imóvel pertencente à particular, conforme segue:-
- Imóveis de propriedade do Município de Apucarana - CNPJ 75.771.253/0001-68:
Lote de Terras NR. 01/F (um/F), da Quadra n9. 16 (dezesseis), com área de
352,55m2, da planta do LOTEAMENTO DJALMA MENDES DE OLIVEIRA,
Município de Apucarana com as seguintes divisas e confrontações:-
"Partindo-se de um marco cravado na divisa do Lote 01-D, deste segue
confrontando com a Rua José Salvador Pelissari no rumo SW 45002'07" NE com
22 metros até outro marco, deste marco segue confrontando com o Lote 01-
REM, no rumo NW 460 23'34" SE com 32,06 metros até outro marco, deste
marco segue confrontando com o Lote 01-D, no rumo SE 80°2328" NW
com 46,60 metros até o marco onde se deu início esta descrição"
Objeto da Matrícula n2. 47,328 do Registro de Imóveis do 12. Ofício da Comarca
de Apucarana.
II - Imóvel de Propriedade da Mitra Diocesana de Apucarana - Paróquia Cristo Rei -
Diaconia Nossa Senhora de Aparecida - CNPJ 75.283.564/0001-88:
Lote de Terras sob NR. 01-D/A (um-DIA),da Quadra 16 (dezesseis), com área
de 322,14m2, da planta do LOTEAMENTO DJALMA MENDES DE OLIVEIRA,
Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:-
"Ao Norte com a Rua José Salvador Pelissari com 20,65 metros, a Leste com o
lote 01-D/REM com 37,40 metros, a Oeste com a Rua Sebastião com 31,20
metros"
Objeto da Matrícula n2. 47.221 do Registro de Imóveis do 19 Ofício Comarca de
Apucarana.
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Art. 22 A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta.
Art. 32 Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei,
mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas
dos respectivos adquirentes.
Art. 42 Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos
da Lei Federal n2 8.666/93.
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 07 de agosto de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebriru'Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que ora está sendo submetidos à apreciação dos
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, tem a finalidade de obter a necessária autorização
para permutar imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular.
Preceitua o art. 37, caput, da CF: "A administração pública direta,
indireta, oufundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência."
Ainda, estabelece o art. 17, inciso 1, alínea "c", da Lei Federal n2
8.666/93:
"Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à
existência de interesse público devidamente justificado, será
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e,
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos: (grifo nosso)
(...)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do
inciso X do art. 24 desta Lei"; (grifo nosso)
Assim, preceitua o inciso X, do art. 24, da Lei Federal 01 8.666/93:
"Art. 24. É dispensável a licitação:
(. .
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço
seia compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia";
(grifo nosso)
O interesse público da referida permuta se dá em virtude de que no
ano de 2008 o imóvel de propriedade da Mitra Diocesana foi utilizado indevidamente para
construção de uma via pública asfaltada - Rua José Salvador Pelissari, Núcleo Habitacional Djalma
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Dr. Carlos AIbert Gebrir Preto
(Beto Preto) /
Prefeito Municiial
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Mendes de Oliveira. O Município neste momento não tem condições de modificar a via
construída sem prejuízo da comunidade local. Sendo assim, eventual atuação do particular no
intento de reaver seu patrimônio poderia ser fator de severo prejuízo ao Município, inclusive de
ordem financeira. Desta forma, a Paróquia Cristo Rei propôs a referida permuta com intuito
evitar litígio.
Por outro lado, o imóvel oferecido à Mitra também servirá ao
interesse público, pois assumiu-se o compromisso de utilizar o imóvel do Município para
construção de nova Casa Paroquial e de um Centro de Catequese, contendo salas de aulas, salas
para reuniões comunitárias, bem como, espaço apto a exercício de atividade ou interesse geral
da população.
Logo, ante a existência de notório interesse público e estando
presentes os requisitos necessários para a permuta, a exemplo dos documentos que seguem em
anexos: requerimento da Mitra, as Matrículas n95. 47.328 e 47.221, do Cartório de Registro de
Imóveis - 19 Ofício da Comarca de Apucarana, assim como, o Parecer da Comissão Permanente
de Avaliação e Assunto Imobiliários, Parecer Jurídico e croqui com a localização dos imóveis,
entendemos ser imprescindível a aprovação do presente Projeto de Lei.
Além disso, ressaltamos que a presente propositura não apresenta
ônus ao Município, haja vista que, conforme dispõe o artigo 22 do Projeto de Lei, a transação se
processará de igual para igual, sem qualquer pagamento ou recebimento de torna ou valor
compensatório.
Destaca-se, ainda, que não se exige licitação em face de caso de
interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo
24, inciso X, ambos da Lei Federal n2 8.666/93.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Município de Apucarana, em 07 de agosto de 2018.
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Recebido por (Nome): "- tJ.' •)
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
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Ofício n2. 267/2018 - GAB. Apucarana, 08 de agosto de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 098/18
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
Projeto de Lei em apenso, o qual tem a finalidade de obter a necessária autorização para
permutar imóvel de propriedade do Município, por imóvel de propriedade particular.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
J2J
Dr. Carlos Alberto Gebrirn Preto
(Beto Preto)(
Prefeito Munici
,
L
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