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materia nº 100/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 100 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) COMO ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14504

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-28 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 80/2018.
2018-08-21 Segunda votação F em votação
2018-08-15 Primeira votação S em votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2 100/2018 
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor 
de até R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) como especifica 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI 
Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de até R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) , no orçamento para o exercício de 2018(Lei 
Municipal n2 . 112, de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, 
como segue: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres 
(10) 4.4.90.51.00.00.00 -Obras e instalações R$- 25.000,00 
TOTAL R$-25.000,00 
Art. 2 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 12 
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder 
Legislativo: 
01- Câmara Municipal de Apucarana 
01.01 - Poder Legislativo 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas 
Fontes de Recursos - 000- Recursos Ordinários - Livres 
(11)4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 25.000,00 
TOTAL R$-25.000,00 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
continua 
Art. 32 - Fica, ainda, em consonância com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo 
autorizado a promover as devidas alterações na Lei n2 111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual 
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei n2 46/2017, de 30/06/2017 (Lei das Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações posteriores. 
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2018. 
MESA EXECUTIVA 
) á u9ert'Óli 
P'R'ESIDENTE 
reto Godoi 
SIDENTE 
o 'Augusto Molina Ferreira 
12 SECRETÁRIO 
Franciley 
VICE-PR 
Márcia Regina 
22 SECRETÁRIA 
e e 
#s., •.-- j 
auro Berto i 
-P-RE-SI tYENTE 
favorável das comissões pertinentes, o mo - o voto favorável em plenário para a 
aprovação deste Projeto. 
Franciley Preto Godo[ 
VlCE-PRESI DENTE 
Lucia ri
, 
o Augusto Molina Ferreira 
19SECRETÁRIO 
__~Uar,cía Regina-2 Silva de Sousa 
2P SECRETÁRIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar, 
passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de 
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o remanejamento no 
valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) e tem como fundamento legal , a 
manutenção das atividades legislativas do prédio da Câmara, que em razão da obra de 
reforma não foram objeto do processo licitatório até o encerramento do exercício 
financeiro, e torna-se necessário para o bom funcionamento da estrutura do prédio da 
Câmara. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer 

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