CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2 100/2018
SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor
de até R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) como especifica
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, SANCIONO A
SEGUINTE
LEI
Art. 12 - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de até R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) , no orçamento para o exercício de 2018(Lei
Municipal n2 . 112, de 29 de dezembro de 2017), e com base no Artigo 43 da Lei Federal 4.320/64,
como segue:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 000 - Recursos Ordinários- Livres
(10) 4.4.90.51.00.00.00 -Obras e instalações R$- 25.000,00
TOTAL R$-25.000,00
Art. 2 - Os recursos para a abertura do crédito adicional suplementar contido no Artigo 12
desta lei são provenientes do cancelamento da seguinte dotação do orçamento vigente do Poder
Legislativo:
01- Câmara Municipal de Apucarana
01.01 - Poder Legislativo
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades Legislativas
Fontes de Recursos - 000- Recursos Ordinários - Livres
(11)4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente R$ 25.000,00
TOTAL R$-25.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
continua
Art. 32 - Fica, ainda, em consonância com o artigo 12 desta Lei, o Poder Executivo
autorizado a promover as devidas alterações na Lei n2 111/2017, de 29/12/2017 (Plano Plurianual
2018/2021) e suas alterações posteriores e na Lei n2 46/2017, de 30/06/2017 (Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2018), e suas alterações posteriores.
Art. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2018.
MESA EXECUTIVA
) á u9ert'Óli
P'R'ESIDENTE
reto Godoi
SIDENTE
o 'Augusto Molina Ferreira
12 SECRETÁRIO
Franciley
VICE-PR
Márcia Regina
22 SECRETÁRIA
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auro Berto i
-P-RE-SI tYENTE
favorável das comissões pertinentes, o mo - o voto favorável em plenário para a
aprovação deste Projeto.
Franciley Preto Godo[
VlCE-PRESI DENTE
Lucia ri
,
o Augusto Molina Ferreira
19SECRETÁRIO
__~Uar,cía Regina-2 Silva de Sousa
2P SECRETÁRIA
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇAO DE MOTIVOS
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta Casa Parlamentar,
passamos a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos motivos de
mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que se seguem:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo o remanejamento no
valor de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) e tem como fundamento legal , a
manutenção das atividades legislativas do prédio da Câmara, que em razão da obra de
reforma não foram objeto do processo licitatório até o encerramento do exercício
financeiro, e torna-se necessário para o bom funcionamento da estrutura do prédio da
Câmara.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicitamos o parecer