br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 99/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 99 / 2018
Date 2018-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA PERMANENTE, DESTINADA A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE DAR ESMOLAS , PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS MALEFÍCIOS OCASIONADOS POR ESSA PRÁTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14506

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-18 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 88/2018.
2018-09-10 Segunda votação F em votação
2018-09-04 Primeira votação S em votação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Jw 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N° 99/2018 
C~nar Municipal de Apucarana 
lido na sessão do dia. 
Visto; 10 secretário 
SÚMULA - Dispõe sobre a implantação de Campanha 
sócioeducativa permanente, destinada a desestimular a prática 
de dar esmolas, promover a conscientização da população sobre 
os maleficios ocasionados por essa prática, e dá outras 
providencias. 
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO 
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E 
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE 
LEI 
Art. 1° - A Administração Pública Municipal implantará e promoverá a 
campanha permanente socioeducativa "Dar esmolas não ajuda", que visa a desestimular 
a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre 
os malefícios ocasionados por essa prática. 
Art. 2° - Caberá à Secretaria Municipal designada pelo Prefeito Municipal - 
promover orientações direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais 
existentes no Município para as quais crianças, jovens, adultos e idosos que se 
encontram em situação de risco social nas ruas podem ser encaminhados, direcionados e 
atendidos de forma digna. 
Art. 3° - A Administração Pública Municipal poderá instalar placas educativas 
destinadas a desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes dizeres: "Dar 
esmolas não ajuda", em locais de grande circulação de pessoas e onde é usual a prática 
de dar esmolas, como nas proximidades de semáforos, informando telefones para a 
população obter informações sobre ações sociais do Município. 
§ 1° - Ficará a critério do Poder Executivo estabelecer a padronização técnica 
das placas. 
§ 2° - A Administração Pública Municipal poderá realizar convênios ou 
parcerias com a iniciativa privada ou terceiro setor a fim de financiar as placas, 
em troca de publicidade. 
;ma MuriO d 
E.TAO DO FA.ANÁ 
c..... 
dcia 
1 
u/usto Molinà Ferreir 
4x11 /Vt 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 40 
- A Prefeitura Municipal também divulgará durante a campanha os 
benefícios de a população, especialmente as pessoas físicas e jurídicas, fazer doações, 
na forma da Lei, para obter o direito de declarar o valor doado à Receita Federal, para 
fins de abatimento no imposto de renda devido, nas condições estabelecidas pelo 
Governo Federal. 
PARÁGRAFO ÚNICO - As placas também poderão ter o sítio da internet do 
órgão competente do Município e a menção de que as doações poderão ser feitas 
por esse meio. 
Art. 50 
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos 
anuais. 
Art. 6° - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 
(noventa) dias após sua promulgação. 
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Sala das sessões, 10 de agosto de 2018. 
VEREADOR 
121 
/
/\JA'J 
Luci 4ó Augusto Molina Ferreira 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Exposição de Motivos 
Atendendo os dispositivos do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Apucarana, segue exposição de motivos: 
Através deste Projeto de lei a Administração Pública Municipal 
implantará e promoverá uma campanha permanente socioeducativa "Dar esmolas 
no ajuda", que visa a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a 
conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática. 
A Administração poderá instalar placas educativas destinadas a 
desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes dizeres: "Dar esmolas não 
ajuda", em locais de grande circulação de pessoas e onde é usual a prática de dar 
esmolas, como nas proximidades de semáforos, informando telefones para a população 
obter informações sobre ações sociais do Município. Sendo assim poderemos 
conscientizar a população do encaminhamento e da Dignidade Humana que deve ser 
promovida. 
Conto com o voto favorável de todos nobres Edis. 
VEREADOR 

open original →