texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Jw
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N° 99/2018
C~nar Municipal de Apucarana
lido na sessão do dia.
Visto; 10 secretário
SÚMULA - Dispõe sobre a implantação de Campanha
sócioeducativa permanente, destinada a desestimular a prática
de dar esmolas, promover a conscientização da população sobre
os maleficios ocasionados por essa prática, e dá outras
providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO
VEREADOR LUCIANO AUGUSTO MOLINA FERREIRA, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1° - A Administração Pública Municipal implantará e promoverá a
campanha permanente socioeducativa "Dar esmolas não ajuda", que visa a desestimular
a prática de dar esmolas, promovendo a conscientização da população sobre
os malefícios ocasionados por essa prática.
Art. 2° - Caberá à Secretaria Municipal designada pelo Prefeito Municipal -
promover orientações direcionadas à população sobre as várias opções e ações sociais
existentes no Município para as quais crianças, jovens, adultos e idosos que se
encontram em situação de risco social nas ruas podem ser encaminhados, direcionados e
atendidos de forma digna.
Art. 3° - A Administração Pública Municipal poderá instalar placas educativas
destinadas a desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes dizeres: "Dar
esmolas não ajuda", em locais de grande circulação de pessoas e onde é usual a prática
de dar esmolas, como nas proximidades de semáforos, informando telefones para a
população obter informações sobre ações sociais do Município.
§ 1° - Ficará a critério do Poder Executivo estabelecer a padronização técnica
das placas.
§ 2° - A Administração Pública Municipal poderá realizar convênios ou
parcerias com a iniciativa privada ou terceiro setor a fim de financiar as placas,
em troca de publicidade.
;ma MuriO d
E.TAO DO FA.ANÁ
c.....
dcia
1
u/usto Molinà Ferreir
4x11 /Vt
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 40
- A Prefeitura Municipal também divulgará durante a campanha os
benefícios de a população, especialmente as pessoas físicas e jurídicas, fazer doações,
na forma da Lei, para obter o direito de declarar o valor doado à Receita Federal, para
fins de abatimento no imposto de renda devido, nas condições estabelecidas pelo
Governo Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO - As placas também poderão ter o sítio da internet do
órgão competente do Município e a menção de que as doações poderão ser feitas
por esse meio.
Art. 50
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, que constarão dos orçamentos
anuais.
Art. 6° - Esta lei será regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias após sua promulgação.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das sessões, 10 de agosto de 2018.
VEREADOR
121
/
/\JA'J
Luci 4ó Augusto Molina Ferreira
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Exposição de Motivos
Atendendo os dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana, segue exposição de motivos:
Através deste Projeto de lei a Administração Pública Municipal
implantará e promoverá uma campanha permanente socioeducativa "Dar esmolas
no ajuda", que visa a desestimular a prática de dar esmolas, promovendo a
conscientização da população sobre os malefícios ocasionados por essa prática.
A Administração poderá instalar placas educativas destinadas a
desestimular a prática de dar esmolas com os seguintes dizeres: "Dar esmolas não
ajuda", em locais de grande circulação de pessoas e onde é usual a prática de dar
esmolas, como nas proximidades de semáforos, informando telefones para a população
obter informações sobre ações sociais do Município. Sendo assim poderemos
conscientizar a população do encaminhamento e da Dignidade Humana que deve ser
promovida.
Conto com o voto favorável de todos nobres Edis.
VEREADOR
open original →