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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.9/2018
SÚMULA: Termo de Fomento nº002/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por
intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nº002/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo tem por objeto repasse a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE APUCARANA, visando o
desenvolvimento das atividades executadas pela Entidade para promoção da
qualidade de vida das pessoas com deficiência, conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 49.860,00(
quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais), em 12 parcelas, em favor da
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito
de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civil.
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019 , conforme prazo
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto.
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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