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materia nº 8/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaTERMO DE FOMENTO Nº 001/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA E A ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id14508

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 8/2018.
2018-08-28 Segunda votação F em votação
2018-08-21 Primeira votação S em votação
2018-08-20 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.8/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento nº00l/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a 
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E 
ARQUITETOS DE APUCARANA, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nº00l/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E 
ARQUITETOS DE APUCARANA. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo referem-se ao repasse à 
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, visando facilitar o acesso da população de baixa 
renda às condições necessárias para construção ou reforma de moradia popular, 
conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para 
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 194.616,00( cento e 
noventa e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais) em 34 parcelas em favor da 
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito 
de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civil. 
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte 
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 04/05/2021, conforme prazo 
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objetof_,_c:=::-~u~pal de ,t;pucer;ma i amara f\l, 1dV • 
• r.:,:nqo DO P.:\PANA 1 -\· ., .. l,,; 
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" 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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