" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.8/2018
SÚMULA: Termo de Fomento nº00l/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS DE APUCARANA, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nº00l/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E
ARQUITETOS DE APUCARANA.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo referem-se ao repasse à
ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS, visando facilitar o acesso da população de baixa
renda às condições necessárias para construção ou reforma de moradia popular,
conforme detalhado no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 194.616,00( cento e
noventa e quatro mil, seiscentos e dezesseis reais) em 34 parcelas em favor da
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito
de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civil.
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 04/05/2021, conforme prazo
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objetof_,_c:=::-~u~pal de ,t;pucer;ma i amara f\l, 1dV •
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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