texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.10/2018
SÚMULA: Termo de Fomento nº003/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por
intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social e a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES
FÍSICOS DE APUCARANA, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nº003/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Assistência
Social e a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo tem por objeto repasse a
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA, visando o serviço de
convivência e fortalecimento de vínculos, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 30.525,00 (trinta
mil, quinhentos e vinte e cinco reais), em 12 parcelas, conforme cronograma de
desembolso em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a crédito de conta
específica em nome da Organização da Sociedade Civil.
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019 , conforme prazo .
previsto no an
.
exo Plano de Trabalho para consecução de seu obf~
Câmara b,..
-
1
~
;11c:1pa NA
-t·T,"-'DO DO PARA1 r»
t:~,... l"lS'
'1-í,a<l , . Recebióo em .. A .
~ 1'[.).~ .. ] .. \?. ... J ' .
·1
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
L'9A ucra ug
~
usto M
-
o
N1· m
-
a i
r
e)~
re1ra
PRESIDENTE
open original →