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materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaTERMO DE FOMENTO Nº 003/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA
native_id14509

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 10/2018.
2018-08-28 Segunda votação F em votação
2018-08-21 Primeira votação S em votação
2018-08-20 Primeira votação P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 10800-64870021 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.10/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento nº003/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por 
intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social e a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES 
FÍSICOS DE APUCARANA, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nº003/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de Assistência 
Social e a ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo tem por objeto repasse a 
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICOS DE APUCARANA, visando o serviço de 
convivência e fortalecimento de vínculos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para 
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 30.525,00 (trinta 
mil, quinhentos e vinte e cinco reais), em 12 parcelas, conforme cronograma de 
desembolso em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, a crédito de conta 
específica em nome da Organização da Sociedade Civil. 
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte 
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019 , conforme prazo . 
previsto no an
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exo Plano de Trabalho para consecução de seu obf~
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-70001 0800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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