texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.11/2018
SÚMULA: Termo de Fomento n2004/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por
intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e a ASSOCIAÇÃO KARA TE
VIDA, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n2004/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana e a ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se ao repasse à
ASSOCIAÇÃO KARA TE VIDA, visando a execução do Projeto Bombeiro Mirim, serviço
de convivência e fortalecimento de vínculos, conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 30.525,00 { trinta
mil, quinhentos e vinte e cinco reais ) em 12 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica
em nome da Organização da Sociedade Civil.
Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto.
r
""""~---=
••.. ~ ll ~ ••• y~A;.,
Camura M1_:ni,:;/pa1 d-:J f-. 7~~
ES;!{fjQ DO t:,•,;r ::.~pf:.,F.l,;a I f . ',_,""!;'),.;,"' l
• Reciab1ci1j sut.. J 71 O? l o- i
........ ' ./ /).. ~ ' ······· 1
~rei~ . r ,C3 f
,·
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
open original →