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materia nº 12/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaTERMO DE FOMENTO Nº 005/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, COMO ESPECIFICA
native_id14511

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 12/2018.
2018-08-28 Segunda votação F em votação
2018-08-21 Primeira votação S em votação
2018-08-20 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

.. 
,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.12/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento nº00S/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por 
intermédio do Fundo Municipal de 
Assistência Social e o CENTRO DE APOIO 
SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, como 
especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nº00S/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de 
Assistência Social e o CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA. 
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se ao repasse ao CENTRO 
DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, visando o serviço de proteção social a 
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de 
prestação de serviços a comunidade, ofertadas aos adolescentes em cumprimento de 
medida socioeducativas atendidos e encaminhados pelo CREAS, conforme detalhado 
no Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para 
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 83.100,00 ( oitenta 
e três mil e cem reais ) em 12 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica em nome da 
Organização da Sociedade Civil. 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte 
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo 
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. 
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~" AA~ ftw, Lu!.;,fjugasto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
~~a··--- 
SECRITÂRIA 
~~ 
RELATOR 

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