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,.. CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.12/2018
SÚMULA: Termo de Fomento nº00S/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por
intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o CENTRO DE APOIO
SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, como
especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nº00S/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o CENTRO DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo referem-se ao repasse ao CENTRO
DE APOIO SOCIAL AO ADOLESCENTE - CASA, visando o serviço de proteção social a
adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de liberdade assistida e de
prestação de serviços a comunidade, ofertadas aos adolescentes em cumprimento de
medida socioeducativas atendidos e encaminhados pelo CREAS, conforme detalhado
no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 83.100,00 ( oitenta
e três mil e cem reais ) em 12 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE
CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica em nome da
Organização da Sociedade Civil.
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto.
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~" AA~ ftw, Lu!.;,fjugasto Molina Ferreira
PRESIDENTE
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SECRITÂRIA
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