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materia nº 13/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 13 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaTERMO DE FOMENTO Nº 006/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO, COMO ESPECIFICA
native_id14512

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 13/2018.
2018-08-28 Segunda votação F em votação
2018-08-21 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

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- . .,, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.13/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento n2006/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por 
intermédio do Fundo Municipal de 
Assistência Social e o CENTRO DE PROMOÇÃO 
HUMANA SÃO BENEDITO, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n2006/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de 
Assistência Social e o CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo referem-se ao repasse ao CENTRO 
DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO, visando o serviço de convivência e 
fortalecimento de vínculos- Projeto Vivendo com qualidade, conforme detalhado no 
Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para 
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 29.304,00 ( vinte e 
nove mil, trezentos e quatro reais ) em 12 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica 
em nome da Organização da Sociedade Civil. 
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte 
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo 
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objr"":e:-'--·--"'·~:~·-"'_ ..•. ~"""'~
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CSTADO DO PARANÁ 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
L~ugu!À~rna lt:l 
PRESIDENTE 
~~ala~sa 
SECRETÁRIA 
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1 ~L .\ 
12 eugt 
RELATOR 

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