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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.13/2018
SÚMULA: Termo de Fomento n2006/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por
intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o CENTRO DE PROMOÇÃO
HUMANA SÃO BENEDITO, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n2006/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o CENTRO DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo referem-se ao repasse ao CENTRO
DE PROMOÇÃO HUMANA SÃO BENEDITO, visando o serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos- Projeto Vivendo com qualidade, conforme detalhado no
Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 29.304,00 ( vinte e
nove mil, trezentos e quatro reais ) em 12 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica
em nome da Organização da Sociedade Civil.
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objr"":e:-'--·--"'·~:~·-"'_ ..•. ~"""'~
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CSTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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PRESIDENTE
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SECRETÁRIA
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