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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.15/2018
SÚMULA: Termo de Fomento nº008/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por
intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o CICCAK - CENTRO DE
INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS,
ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nº008/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o CICCAK - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE
CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS ALLAN KARDEC.
Art. 2º Os critérios estabelecidos no Termo, referem-se ao repasse ao CICCAKCENTRO DE INTEGRAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS
ALLAN KARDEC visando o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas
socioeducativas em meio aberto de prestação de serviço a comunidade, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 49.860,00 (
quarenta e nove mil, oitocentos e sessenta reais ), em 12 parcelas em favor da
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito
de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civif:1 --~- . , ornara .\~1rn;c1pa! ce Apucarana
ESTADO DO P;"\Fl.t,NÁ
J Recebido em..l.1:1.0f .. J~ _ 1-~ h'.\~ 3: 13- ::
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto.
Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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SECRETÁRIA
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