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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 \ 0800-6487002 \ www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.16/2018
SÚMULA: Termo de Fomento nº009/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por
intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o COMANDO ANDERSON
DE DEFESA DO CIDADÃO, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nº009/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO.
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo, referem-se ao repasse ao
COMANDO ANDERSON DE DEFESA DO CIDADÃO visando o desenvolvimento de
programas e projetos executados pela entidade COMANDER, conforme detalhado no
Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 48.840,00 (
quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta reais), em 12 parcelas em favor da
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito
de conta específica em nome da Organização da Sociedade Civil.
Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de se11IR'.'{~'t'isf·0,,·"':7="'.0-'·""
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~~ '~ . Mareia Regina a I va ousa
SECRETÁRIA
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