CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.21/2018
SÚMULA: Termo de Fomento nQ 014/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por
intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o LAR SÃO VICENTE DE
PAULO DE APUCARANA, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. lQ Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nQ 014/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de
Assistência Social e o LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA.
Art. 2Q Os critérios estabelecidos no Termo, referem-se ao repasse para o LAR
SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA, visando o pagamento de vencimentos e
salário de parte do quadro de recursos humanos da organização da sociedade civil,
garantindo acesso a um atendimento de qualidade aos idosos acolhidos, conforme
detalhado no Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 132.120,00 ( cento
e trinta e dois mil, cento e vinte reais), em 12 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica
em nome da Organização da Sociedade Civil. =·=-------='
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto.
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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SECRETÁRIA
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RELATOR