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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaTERMO DE FOMENTO Nº 014/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E O LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA COMO ESPECIFCA
native_id14520

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 21/2018.
2018-08-28 Segunda votação F em votação
2018-08-21 Primeira votação S em votação
2018-08-20 Em votação (primeiro turno) P em votação
2018-08-20 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.21/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento nQ 014/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por 
intermédio do Fundo Municipal de 
Assistência Social e o LAR SÃO VICENTE DE 
PAULO DE APUCARANA, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. lQ Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nQ 014/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de 
Assistência Social e o LAR SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA. 
Art. 2Q Os critérios estabelecidos no Termo, referem-se ao repasse para o LAR 
SÃO VICENTE DE PAULO DE APUCARANA, visando o pagamento de vencimentos e 
salário de parte do quadro de recursos humanos da organização da sociedade civil, 
garantindo acesso a um atendimento de qualidade aos idosos acolhidos, conforme 
detalhado no Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para 
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 132.120,00 ( cento 
e trinta e dois mil, cento e vinte reais), em 12 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica 
em nome da Organização da Sociedade Civil. =·=-------=' 
p==·,,....,=-:: . . ~1 ~,, P,oucero1na 
1 ,-.;; ,-n,;s•> \\!:L\!HClpo. •· J ·, , va,,,c.,<..< ,.,, r.:•A~' "- ! cc-1·f~\DO DO r'l·.n .~i"' ~ \: •• V 
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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte 
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo 
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. 
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. Sº Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~~na~usa 
SECRETÁRIA 
i ~\\ "' 
'v -, '1.,/v 
tucas Ortiz 'teugi 
RELATOR 

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