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materia nº 22/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaTERMO DE FOMENTO Nº 015/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A RESIDÊNCIA INCLUSIVA-CASA DO DODÔ, COMO ESPECIFICA
native_id14521

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 22/2018.
2018-08-28 Segunda votação F em votação
2018-08-21 Primeira votação S em votação
2018-08-20 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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_, 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.22/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento nº 015/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por 
intermédio do Fundo Municipal de 
Assistência Social e a RESIDÊNCIA INCLUSIVA 
- CASA DO DODÔ, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento nº 015/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por intermédio do Fundo Municipal de 
Assistência Social e a RESIDÊNCIA INCLUSIVA- CASA DO DODÔ. 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo, referem-se ao repasse para a 
RESIDÊNCIA INCLUSIVA - CASA DO DODÔ, visando o desenvolvimento do Projeto 
Cuidar Bem, custeando o pagamento mensal dos vencimentos e salários dos 
psicólogos, conforme detalhado no Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para 
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 33.030,00 { trinta e 
três mil, e trinta reais) , em 12 parcelas em favor da ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica em nome da 
Organização da Sociedade Civil. 
Art. 3º O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte 
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02/08/2019, conforme prazo 
previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de se.u..,.olaj,etA,.--....,,, . ---~· , 
l Câmara Municipal de Apucarana 1 ESTADO DO PARANÁ 
1 Recsl • <·· .·,m, (--:1 ! ~ / I Qr · 
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!~~ ·=t-~~~ g •••••••••••••.•••••••••••••••••••••.•••••••••••••••.• , 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~na~sa 
SECRETÁRIA 
}J ~w~ \ ~ 
Lucas Ortiz Leugi 
RELATOR 

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