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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.23/2018
SÚMULA: Termo de Fomento n2 001/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por
intermédio da Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana - AMS. e o HOSPITAL NOSSA
SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL DA
PROVIDÊNCIA), como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n2 001/2018, que entre si
celebram o Município de Apucarana por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde
de Apucarana - AMS. e o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL
DA PROVIDÊNCIA).
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo, referem-se ao repasse para a o
HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA), para
aquisição de material farmacológico e material hospitalar, conforme detalhado no
Plano de Trabalho.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) , em01(uma) única parcela em favor da ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica
em nome da Organização da Sociedade Civil. , . .,,.,..=;;..,_-=-=--:-=--• ..--r~
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02 de março de 2019,
conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto.
Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
~~~'fousa
SECRETÁRIA
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tfcas Ortiz Leugi
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