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materia nº 23/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2018
Date 2018-08-17
EmentaTERMO DE FOMENTO 001/2018, QUE ENTRE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE APUCARANA POR INTERMÉDIO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE - AMS E O HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA
native_id14522

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-04 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 23/2018.
2018-08-28 Segunda votação F em votação
2018-08-21 Primeira votação S em votação
2018-08-20 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

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- 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A- 86800-235 -Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.23/2018 
SÚMULA: Termo de Fomento n2 001/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por 
intermédio da Autarquia Municipal de Saúde 
de Apucarana - AMS. e o HOSPITAL NOSSA 
SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL DA 
PROVIDÊNCIA), como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Termo de Fomento n2 001/2018, que entre si 
celebram o Município de Apucarana por intermédio da Autarquia Municipal de Saúde 
de Apucarana - AMS. e o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL 
DA PROVIDÊNCIA). 
Art. 22 Os critérios estabelecidos no Termo, referem-se ao repasse para a o 
HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS (HNSG- HOSPITAL DA PROVIDÊNCIA), para 
aquisição de material farmacológico e material hospitalar, conforme detalhado no 
Plano de Trabalho. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para 
execução do presente Termo de Fomento, recursos no valor de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) , em01(uma) única parcela em favor da ORGANIZAÇÃO DA 
SOCIEDADE CIVIL, conforme cronograma de desembolso, a crédito de conta específica 
em nome da Organização da Sociedade Civil. , . .,,.,..=;;..,_-=-=--:-=--• ..--r~ 
-i~ âmara '.)!unicipa! de Apu~arana : . EST.\.\00 DO PARANA ~ 
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" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: ( 43) 3420- 7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 32 O presente Termo de Fomento vigerá a partir do primeiro dia seguinte 
ao da publicação de seu extrato na imprensa oficial até 02 de março de 2019, 
conforme prazo previsto no anexo Plano de Trabalho para consecução de seu objeto. 
Art. 42 No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o 
fiel cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
~~~'fousa 
SECRETÁRIA 
\ 1,-0JJ\1\_ · 0 
tfcas Ortiz Leugi 
RELATOR 

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