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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.24/2018
SÚMULA: REFERENDA o Plano de Aplicação dos
Recursos do Fundo Municipal de Meio
Ambiente, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O
SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 22 O referido Plano de Aplicação visa à conservação do meio ambiente, o
uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e
recuperação da qualidade ambiental do Município e a promoção da Educação
Ambiental.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos aplicados através do Fundo Municipal serão
destinados à educação ambiental através de placas indicativas, implantação de trilhas
interpretativas no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , aquisição de 02 caminhões
para coleta seletiva no valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais),
campanhas educativas incentivando a reciclagem R$15.000,00 (quinze mil reais),
aquisição de um veículo para a Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$55.500,00
(cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais).
Art. 32 A aplicação de recursos foram aprovados no dia 17 de maio de 2018
pelo COMMAP (Conselho do Meio Ambiente do Município de Apucarana).
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
Art. 42 Consta no referido Plano, a utilização de recursos e programas a serem
realizados.
Art. 59 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Luciano Augusto Molina Ferreira
PRESIDENTE
Marcia Regina da Silva Sousa Lucas Ortiz Leugi
SECRETÁRIA RELATOR
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