br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 24/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 24 / 2018
Date 2018-08-23
EmentaREFERENDA O PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, COMO ESPECIFICA.
native_id14526

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 24/2018.
2018-09-04 Segunda votação F em votação.
2018-08-28 Primeira votação S em votação
2018-08-24 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N2.24/2018 
SÚMULA: REFERENDA o Plano de Aplicação dos 
Recursos do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APÓS 
DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO PLENÁRIA DO PROJETO 
DE DECRETO LEGISLATIVO, DE AUTORIA DA COMISSÃO 
DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO, E DE ACORDO 
COM O ARTIGO 35 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, EU, PRESIDENTE, PROMULGO O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo 
Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 22 O referido Plano de Aplicação visa à conservação do meio ambiente, o 
uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e 
recuperação da qualidade ambiental do Município e a promoção da Educação 
Ambiental. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos aplicados através do Fundo Municipal serão 
destinados à educação ambiental através de placas indicativas, implantação de trilhas 
interpretativas no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , aquisição de 02 caminhões 
para coleta seletiva no valor de R$490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais), 
campanhas educativas incentivando a reciclagem R$15.000,00 (quinze mil reais), 
aquisição de um veículo para a Secretaria de Meio Ambiente no valor de R$55.500,00 
(cinqüenta e cinco mil e quinhentos reais). 
Art. 32 A aplicação de recursos foram aprovados no dia 17 de maio de 2018 
pelo COMMAP (Conselho do Meio Ambiente do Município de Apucarana). 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 Consta no referido Plano, a utilização de recursos e programas a serem 
realizados. 
Art. 59 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
Luciano Augusto Molina Ferreira 
PRESIDENTE 
Marcia Regina da Silva Sousa Lucas Ortiz Leugi 
SECRETÁRIA RELATOR 

open original →