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materia nº 102/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 102 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA DEVEM RESERVAR UM POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14527

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-02 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 89/2018.
2018-09-25 Segunda votação F em votação
2018-09-18 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cr-' .T:IOI ii;) Acarana 
ir 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE L E 1 N2 102/2018 
Câmara Municipal de Ap 
Lido na sessão do dia 
Visto: 10secretário 
SÚMULA:- Os estabelecimentos privados ou públicos 
localizados no Município de Apucarana devem 
reservar um por cento do total de vagas, a fim de 
atender as pessoas com transtorno de espectro 
AUTISTA, como especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:- 
1 E 
Art. 12 
- Os estabelecimentos de veículos públicos ou privados localizados no Município de 
Apucarana deverão reservar um por cento das vagas, garantida no mínimo uma 
vaga, próximo à entrada principal ou ao elevador aos veículos que transportem 
pessoas com transtorno de espectro AUTISTA. 
Parágrafo Único: As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo que 
identifica a pessoa com autismo, caracterizado por uma fita colorida em formato 
de quebra cabeça e com a frase "VAGA PARA PESSOA COM AUTISMO", 
respeitando as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as 
normas técnicas vigentes. 
Art. 22 
- Os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários desta Lei deverão ser 
regulamentados pelo Poder Executivo, através do seu corpo técnico, que 
deverá impor penalidades cabíveis aos seus infratores. 
Parágrafo Único: As vagas a que alude esta Lei devem seguir os padrões e normas da 
ABNT(Associação Brasileira de Normas Técnicas), além de respeitar o disposto 
na Lei de Acessibilidade. 
Art. 32 
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2018. 
Lías Ortiz Leugi 
VEREADOR 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Este projeto é uma solução dos familiares das pessoas que 
sofrem de transtorno de espectro AUTISTA (TEA), pois sofrem quando eles perdem o 
controle e apresentam condutas agressivas por não compreenderem os comportamentos 
e as regras sociais impostos a todos. Este comportamento diferenciado é provocado por 
vários estímulos naturais, como muito barulho, muito tempo de espera, e outros e 
ocorrem em locais de uso coletivo e estas condições tornam-se insuportáveis para o 
portador de TEA. 
Portanto o objetivo desta Lei é minimizar constrangimentos a 
todos os envolvidos, desta forma os estacionamentos públicos e privados deverão 
permitir o ingresso dos autistas e seus acompanhantes adequando uma vaga próxima a 
porta da entrada principal dos estabelecimentos, diminuindo o tempo de espera nestes 
locais. 
Esforços do poder público e da sociedade organizada são 
essenciais para somar as muitas necessidades das pessoas afetadas por TEA e providenciar 
serviços coordenados que melhorem o funcionamento diário e a possibilidade de uma 
vida autônoma, incluindo os autistas. Assim, conto com a colaboração dos meus pares na 
aprovação deste projeto. 
~AUPkW't~ 
Was Ortiz Leugi 
VEREADOR 

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