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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE L E 1 N2 102/2018
Câmara Municipal de Ap
Lido na sessão do dia
Visto: 10secretário
SÚMULA:- Os estabelecimentos privados ou públicos
localizados no Município de Apucarana devem
reservar um por cento do total de vagas, a fim de
atender as pessoas com transtorno de espectro
AUTISTA, como especifica e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI, E EU
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:-
1 E
Art. 12
- Os estabelecimentos de veículos públicos ou privados localizados no Município de
Apucarana deverão reservar um por cento das vagas, garantida no mínimo uma
vaga, próximo à entrada principal ou ao elevador aos veículos que transportem
pessoas com transtorno de espectro AUTISTA.
Parágrafo Único: As vagas deverão ser devidamente sinalizadas com o símbolo que
identifica a pessoa com autismo, caracterizado por uma fita colorida em formato
de quebra cabeça e com a frase "VAGA PARA PESSOA COM AUTISMO",
respeitando as especificações técnicas de desenho e traçado de acordo com as
normas técnicas vigentes.
Art. 22
- Os procedimentos a serem adotados pelos beneficiários desta Lei deverão ser
regulamentados pelo Poder Executivo, através do seu corpo técnico, que
deverá impor penalidades cabíveis aos seus infratores.
Parágrafo Único: As vagas a que alude esta Lei devem seguir os padrões e normas da
ABNT(Associação Brasileira de Normas Técnicas), além de respeitar o disposto
na Lei de Acessibilidade.
Art. 32
- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de
sua publicação.
Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2018.
Lías Ortiz Leugi
VEREADOR
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Este projeto é uma solução dos familiares das pessoas que
sofrem de transtorno de espectro AUTISTA (TEA), pois sofrem quando eles perdem o
controle e apresentam condutas agressivas por não compreenderem os comportamentos
e as regras sociais impostos a todos. Este comportamento diferenciado é provocado por
vários estímulos naturais, como muito barulho, muito tempo de espera, e outros e
ocorrem em locais de uso coletivo e estas condições tornam-se insuportáveis para o
portador de TEA.
Portanto o objetivo desta Lei é minimizar constrangimentos a
todos os envolvidos, desta forma os estacionamentos públicos e privados deverão
permitir o ingresso dos autistas e seus acompanhantes adequando uma vaga próxima a
porta da entrada principal dos estabelecimentos, diminuindo o tempo de espera nestes
locais.
Esforços do poder público e da sociedade organizada são
essenciais para somar as muitas necessidades das pessoas afetadas por TEA e providenciar
serviços coordenados que melhorem o funcionamento diário e a possibilidade de uma
vida autônoma, incluindo os autistas. Assim, conto com a colaboração dos meus pares na
aprovação deste projeto.
~AUPkW't~
Was Ortiz Leugi
VEREADOR
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