Prefeitura do Município de Apucarana
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br
1
APUCARANA
Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 106/2018
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 519.827,09
(quinhentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e
sete reais e nove centavos), conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 519.827,09 (quinhentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e
nove centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2.
112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:-
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber:
12 - Autarquia Municipal de Educação
12.01 - Autarquia Municipal de Educação
12.361.0048.2.055.000 -Transporte Escolar
Fonte de Recursos: 104 - Educação 25%
(859) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 150.000,00
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental
Fonte de Recursos: 104 - Educação 25%
(877) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 219.827709
(888) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
TOTAL 519.827,09
01— Poder Legislativo
01.01 - Câmara Municipal de Apucarana
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do tesouro (descentralizados)
(1) 3.1.90.05.00 - Outros benefícios Previdenciários do Servidor 85.000,00
(2) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 260.000,00
(3) 3.1.90. 13.00 - Obrigações Patronais 103.878,97
(4) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições trabalhistas 50.000,00
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4
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N§)or
APUCARANA
Prefeitura & Cidade
Art. 32 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gbrim Preto
(Beto Pretp)
Prefeito Muni cipal
(6) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 20.948,12
TOTAL 519.827,09
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APUCARANA
Prefeitura co Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora VereadoraCom nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal
realizar Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de
Educação - AME.
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder
Legislativo, autorização para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 519.827,09
(quinhentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e nove centavos), o qual será utilizado
para transferências de dotações orçamentárias entre categorias econômicas para adequação do
repasse ao Legislativo Municipal, conforme determina dos artigos n9s 41, 42 e 43 da Lei Federal
n 24.320/64.
Como é de conhecimento de Vossas Senhorias o orçamento é
elaborado em um exercício para ser operacionalizado ou executado no exercício seguinte, e pode
apresentar falhas na previsão de receitas ou na fixação de despesas, decorrentes de um grande
número de fatos.
Neste caso o ocorrido foi o valor de R$ 11.117.703,50 previsto para
repasse à Câmara Municipal no orçamento vigente - Lei Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de
2017. No entanto o demonstrativo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em anexo,
apresenta o limite para despesas do Poder Legislativo em 2018 em R$ 10.597.876,41.
Dessa forma, na busca de soluções de cunho e interesse público, a
diferença será usada para suplementar o Orçamento da Autarquia Municipal de Educação com a
finalidade de atender dotações para aquisição de equipamentos e despesas com demais
atividades na área educacional do Município.
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura.
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebr m Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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