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materia nº 106/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 106 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 519827,09 (QUINHENTOS E DEZENOVE MIL, OITOCENTOS E VINTE E SETE REAIS E NOVE CENTAVOS), CONFORME ESPECIFICA.
native_id14529

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 87/2018.
2018-09-04 Segunda votação F em votação.
2018-08-28 Primeira votação S em votação

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texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
1 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N. 106/2018 
Súmula:- Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 519.827,09 
(quinhentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e 
sete reais e nove centavos), conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 519.827,09 (quinhentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e 
nove centavos), para reforço de dotações do orçamento vigente (Lei Municipal n2. 
112/2017, de 29 de dezembro de 2017), como segue:- 
Art. 22 Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, serão 
canceladas dotações de igual valor do Orçamento vigente, a saber: 
12 - Autarquia Municipal de Educação 
12.01 - Autarquia Municipal de Educação 
12.361.0048.2.055.000 -Transporte Escolar 
Fonte de Recursos: 104 - Educação 25% 
(859) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 150.000,00 
12.361.0048.2.057.000 - Manutenção das Atividades de Ensino Fundamental 
Fonte de Recursos: 104 - Educação 25% 
(877) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 219.827709 
(888) 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente 150.000,00 
TOTAL 519.827,09 
01— Poder Legislativo 
01.01 - Câmara Municipal de Apucarana 
01.031.0001.2.107.000 - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
Fonte de Recursos: 1 - Recursos do tesouro (descentralizados) 
(1) 3.1.90.05.00 - Outros benefícios Previdenciários do Servidor 85.000,00 
(2) 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal 260.000,00 
(3) 3.1.90. 13.00 - Obrigações Patronais 103.878,97 
(4) 3.1.90.94.00 - Indenizações e Restituições trabalhistas 50.000,00 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
N§)or 
APUCARANA 
Prefeitura & Cidade 
Art. 32	 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gbrim Preto 
(Beto Pretp) 
Prefeito Muni cipal 
(6) 3.3.90.30.00 - Material de Consumo 20.948,12 
TOTAL 519.827,09 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
ms%7-0#" 
APUCARANA 
Prefeitura co Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora￾Com nossos cordiais e respeitosos cumprimentos, encaminhamos à 
superior deliberação legislativa o projeto de lei em apenso, que autoriza o Executivo Municipal 
realizar Abertura de Crédito Suplementar no orçamento vigente da Autarquia Municipal de 
Educação - AME. 
Mencionada proposição tem por objetivo buscar, junto ao Poder 
Legislativo, autorização para abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 519.827,09 
(quinhentos e dezenove mil, oitocentos e vinte e sete reais e nove centavos), o qual será utilizado 
para transferências de dotações orçamentárias entre categorias econômicas para adequação do 
repasse ao Legislativo Municipal, conforme determina dos artigos n9s 41, 42 e 43 da Lei Federal 
n 24.320/64. 
Como é de conhecimento de Vossas Senhorias o orçamento é 
elaborado em um exercício para ser operacionalizado ou executado no exercício seguinte, e pode 
apresentar falhas na previsão de receitas ou na fixação de despesas, decorrentes de um grande 
número de fatos. 
Neste caso o ocorrido foi o valor de R$ 11.117.703,50 previsto para 
repasse à Câmara Municipal no orçamento vigente - Lei Municipal n2. 112, de 29 de dezembro de 
2017. No entanto o demonstrativo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em anexo, 
apresenta o limite para despesas do Poder Legislativo em 2018 em R$ 10.597.876,41. 
Dessa forma, na busca de soluções de cunho e interesse público, a 
diferença será usada para suplementar o Orçamento da Autarquia Municipal de Educação com a 
finalidade de atender dotações para aquisição de equipamentos e despesas com demais 
atividades na área educacional do Município. 
Por todas as razões expostas solicitamos a colaboração dos vereadores 
e vereadora desta Casa para aprovação da presente propositura. 
Município de Apucarana, em 24 de agosto de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebr m Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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