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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-08-27
EmentaREFERENDA TERMO DE CONVÊNIO PARA CESSÃO DE SERVIDOR QUE INTEGRA O QUADRO FUNCIONAL DO MUNICIPIO DE CAMBIRA AO MUNICIPIO DE APUCARANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14530

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-10 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 25/2018.
2018-09-04 Segunda votação F em votação.
2018-08-28 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.25/2018 
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão 
de Servidor que integra o Quadro Funcional 
do Município de Cambira ao Município de 
Apucarana, como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra 
o Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana. 
Art. 2º O objeto de presente Convênio é a Cessão da Servidora THAÍSA DE OLIVEIRA 
SOETHE, integrante do quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do cargo de 
"Médico Veterinário", GO2, nível 05, em regime de contratação por concurso público, com 
jornada de 20 (vinte) horas semanais, para desempenhar funções inerentes à sua atividade 
profissional no órgão cessionário, com ônus para o órgão cessionário. 
Art. 3º A Cessão terá início a partir de 14/08/2018 e término no dia 14/08/2019, 
podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as parte 30 (trinta) 
dias antes do vencimento. 
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2018. 
COMISSÃOl~STIÇi:f:SL~ÃO E REDAÇÃO 
L.fcf:iAu/:s,;~olit ~a 
PRESIDENTE ~ 
ri/\_~ -....,_c,ur>-0.., , . . 
Mareia Regina da va Sousa l.! cas Ortiz Leugi 
SE RIA RELATOR 

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