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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.25/2018
SÚMULA: REFERENDA o Termo de Convênio para Cessão
de Servidor que integra o Quadro Funcional
do Município de Cambira ao Município de
Apucarana, como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 1º Fica REFERENDADO o Termo de Convênio para Cessão de Servidor que integra
o Quadro Funcional do Município de Cambira ao Município de Apucarana.
Art. 2º O objeto de presente Convênio é a Cessão da Servidora THAÍSA DE OLIVEIRA
SOETHE, integrante do quadro funcional do Município de Cambira, ocupante do cargo de
"Médico Veterinário", GO2, nível 05, em regime de contratação por concurso público, com
jornada de 20 (vinte) horas semanais, para desempenhar funções inerentes à sua atividade
profissional no órgão cessionário, com ônus para o órgão cessionário.
Art. 3º A Cessão terá início a partir de 14/08/2018 e término no dia 14/08/2019,
podendo ser prorrogado, desde que haja concordância explícita de ambas as parte 30 (trinta)
dias antes do vencimento.
Art. 4º No presente Termo firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. 5º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2018.
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PRESIDENTE ~
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