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materia nº 105/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 105 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE APUCARANA A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL NÈ 218, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012, COMO ESPECIFICA.
native_id14533

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-06 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 83/2018.
2018-09-05 Segunda votação F em votação
2018-09-04 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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~~ 
Prefeitura c1a Cidade 
PROJETO DE LEI N2. 105/2018 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lido na sessão do dia t I 
Visto: 1º secretário, _ 
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a firmar 
Convênio com Entidades Sem Fins Lucrativos para 
prestação de serviço público nos termos da Lei 
Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012, 
como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
L E 
Art.1º 
Art. 2º 
Art. 3º 
Fica o Município de Apucarana autorizado a celebrar Convênio com Entidades sem 
fins lucrativos, para o fim de prestação de serviço público de apreensão e remoção 
de animais de grande porte como equinos e bovinos, encontrados nos logradouros 
públicos que não estejam devidamente contidos, mesmo que em presença de seu 
proprietário. 
Os animais apreendidos pela entidade conveniada deverão ser recolhidos para local 
adequado administrado pela conveniada para manutenção apropriada e cuidados 
com o animal, até que seus respectivos proprietários o reclamem. 
Os animais apreendidos serão liberados mediante a comprovação da propriedade 
do animal, bem como o pagamento das taxas de "Apreensão e Remoção" e de 
"Diária" relativa aos dias em que o animal permaneceu apreendido, cujos valores da 
referidas taxas estão contidos no Anexo Único desta Lei. 
§ lº. As taxas descritas no caput serão cobradas por animal, desde que o mesmo 
seja resgatado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da 
apreensão, mediante recibo, boleto bancário ou outra forma adotada pela Entidade 
que comprove o pagamento. 
§ 2º. Vencido o prazo estabelecido no § 1º, o animal apreendido que não for 
procurado pelo seu proprietário, configurará clara desistência e perda da 
propriedade do animal, o qual será considerado parte do patrimônio da Entidade 
conveniada, podendo a mesma dar a destinação que melhor lhe aprouver, como 
proceder a doação destes animais ou venda destes, cujos recursos serão revertidos 
ao custeio e/ou reembolso das despesas dispensadas com os cuidados e 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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M>UCAR.ANA: 
Prefeitura c1o Cidade 
manutenção dos animais pela conveniada, devendo ser adotadas as medidas 
necessárias para que estes, em hipótese alguma, voltem a circular no perímetro 
urbano. 
Art. 42 
Art. 52 
§ 32. A liberação do animal apreendido estará vinculada ainda à lavratura de 
procedimento escrito e documental a ser arquivado junto à Entidade para fins de 
posterior verificação, quando necessária, devendo tal procedimento ser instruído 
com o cadastro e qualificação completa do proprietário do animal, as características 
do animal, tais como raça, cor da pelagem, marcas e detalhes particulares ao 
animal, além de foto deste para fins de registro e comprovação das informações 
lançadas no procedimento, com o intuito de, em caso de reincidência, ser de fácil 
localização o proprietário do animal para fins de eventual responsabilização. 
O Convênio a ser celebrado com as entidades interessadas deverá ser precedido de 
Chamamento Público a ser realizado pelo Município de Apucarana. 
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2018. 
Preto 
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Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
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Prefeitura c1a Cidade 
ANEXO ÚNICO 
Nos termos do disposto do artigo 32 desta Lei, segue abaixo a Tabela relativa aos valores a 
serem cobrados a título da "Apreensão e Remoção" e de "Diária" dos animais apreendidos. 
TABELA DE CUSTOS 
Taxa Valor 
Apreensão e Remoção 4UFM 
Diária 2 UFM 
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J - Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Olíveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
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Prefeitura •• Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para 
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadora dessa Casa de Leis, tem por objetivo autorizar o 
Município de Apucarana a firmar Convênio com Entidades Sem Fins Lucrativos para prestação 
de serviço público nos termos da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012. 
Tal iniciativa visa à criação de Lei que dispõe sobre providências 
quanto à apreensão de animais de médio e grande porte (cavalos, boi, etc.) soltos e localizados 
em vias públicas, pista de rolamento, linhas férreas, áreas de APP-ÁREA DE PRESERVAÇÃO 
PERMANENTE, fundos de vales e terrenos baldios. 
A medida busca dar respaldo a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente nas apreensões de animais de médio e grande porte, no Município de Apucarana, em 
virtude do grande volume de denúncias, por parte da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, 
Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Ministério Público, inclusive da população em geral, 
haja vista que os mesmos estão oferecendo riscos eminentes, prontos a ocasionar graves 
acidentes, colocando a vida humana em risco, além dos transtornos causados por esses 
animais, como exemplo à destruição de sacolas de lixo, espalhando os resíduos pelas vias, entre 
outros. 
No atendimento das denúncias, em diversos locais, constata-se que, 
existem grandes impedimentos quanto ao sucesso da realização das providências devidas, na 
maioria das vezes não é localizado os proprietários dos animais, ficando sua origem de 
procedência duvidosa, além de serem constatados com frequência que os animais sofrem maus 
tratos e abandonos. ~ 
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CARANA 
Prefeitura c1a Cidade 
Ocorre também que a SEMA não tem suporte adequado para realizar 
a apreensão desses cavalos em específico, menos ainda local para abrigar os mesmos, 
impossibilitando o êxito da conclusão dos trabalhos por completo. 
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que 
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de 
Leis. 
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2018. 
Prefeito Municipal 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página S de 5 
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