Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nº 25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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PROJETO DE LEI N2. 105/2018
Câmara Municipal de Apucarana
Lido na sessão do dia t I
Visto: 1º secretário, _
Súmula:- Autoriza o Município de Apucarana a firmar
Convênio com Entidades Sem Fins Lucrativos para
prestação de serviço público nos termos da Lei
Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
L E
Art.1º
Art. 2º
Art. 3º
Fica o Município de Apucarana autorizado a celebrar Convênio com Entidades sem
fins lucrativos, para o fim de prestação de serviço público de apreensão e remoção
de animais de grande porte como equinos e bovinos, encontrados nos logradouros
públicos que não estejam devidamente contidos, mesmo que em presença de seu
proprietário.
Os animais apreendidos pela entidade conveniada deverão ser recolhidos para local
adequado administrado pela conveniada para manutenção apropriada e cuidados
com o animal, até que seus respectivos proprietários o reclamem.
Os animais apreendidos serão liberados mediante a comprovação da propriedade
do animal, bem como o pagamento das taxas de "Apreensão e Remoção" e de
"Diária" relativa aos dias em que o animal permaneceu apreendido, cujos valores da
referidas taxas estão contidos no Anexo Único desta Lei.
§ lº. As taxas descritas no caput serão cobradas por animal, desde que o mesmo
seja resgatado dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da
apreensão, mediante recibo, boleto bancário ou outra forma adotada pela Entidade
que comprove o pagamento.
§ 2º. Vencido o prazo estabelecido no § 1º, o animal apreendido que não for
procurado pelo seu proprietário, configurará clara desistência e perda da
propriedade do animal, o qual será considerado parte do patrimônio da Entidade
conveniada, podendo a mesma dar a destinação que melhor lhe aprouver, como
proceder a doação destes animais ou venda destes, cujos recursos serão revertidos
ao custeio e/ou reembolso das despesas dispensadas com os cuidados e
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manutenção dos animais pela conveniada, devendo ser adotadas as medidas
necessárias para que estes, em hipótese alguma, voltem a circular no perímetro
urbano.
Art. 42
Art. 52
§ 32. A liberação do animal apreendido estará vinculada ainda à lavratura de
procedimento escrito e documental a ser arquivado junto à Entidade para fins de
posterior verificação, quando necessária, devendo tal procedimento ser instruído
com o cadastro e qualificação completa do proprietário do animal, as características
do animal, tais como raça, cor da pelagem, marcas e detalhes particulares ao
animal, além de foto deste para fins de registro e comprovação das informações
lançadas no procedimento, com o intuito de, em caso de reincidência, ser de fácil
localização o proprietário do animal para fins de eventual responsabilização.
O Convênio a ser celebrado com as entidades interessadas deverá ser precedido de
Chamamento Público a ser realizado pelo Município de Apucarana.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2018.
Preto
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ANEXO ÚNICO
Nos termos do disposto do artigo 32 desta Lei, segue abaixo a Tabela relativa aos valores a
serem cobrados a título da "Apreensão e Remoção" e de "Diária" dos animais apreendidos.
TABELA DE CUSTOS
Taxa Valor
Apreensão e Remoção 4UFM
Diária 2 UFM
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O incluso Projeto de Lei que está sendo encaminhado, para
apreciação dos Nobres Vereadores e Vereadora dessa Casa de Leis, tem por objetivo autorizar o
Município de Apucarana a firmar Convênio com Entidades Sem Fins Lucrativos para prestação
de serviço público nos termos da Lei Municipal nº 218, de 06 de dezembro de 2012.
Tal iniciativa visa à criação de Lei que dispõe sobre providências
quanto à apreensão de animais de médio e grande porte (cavalos, boi, etc.) soltos e localizados
em vias públicas, pista de rolamento, linhas férreas, áreas de APP-ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE, fundos de vales e terrenos baldios.
A medida busca dar respaldo a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente nas apreensões de animais de médio e grande porte, no Município de Apucarana, em
virtude do grande volume de denúncias, por parte da Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal,
Corpo de Bombeiros, Guarda Municipal, Ministério Público, inclusive da população em geral,
haja vista que os mesmos estão oferecendo riscos eminentes, prontos a ocasionar graves
acidentes, colocando a vida humana em risco, além dos transtornos causados por esses
animais, como exemplo à destruição de sacolas de lixo, espalhando os resíduos pelas vias, entre
outros.
No atendimento das denúncias, em diversos locais, constata-se que,
existem grandes impedimentos quanto ao sucesso da realização das providências devidas, na
maioria das vezes não é localizado os proprietários dos animais, ficando sua origem de
procedência duvidosa, além de serem constatados com frequência que os animais sofrem maus
tratos e abandonos. ~
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CARANA
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Ocorre também que a SEMA não tem suporte adequado para realizar
a apreensão desses cavalos em específico, menos ainda local para abrigar os mesmos,
impossibilitando o êxito da conclusão dos trabalhos por completo.
Evidenciadas, dessa forma, as razões de interesse público que
justificam a aprovação da medida, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de
Leis.
Município de Apucarana, em 22 de agosto de 2018.
Prefeito Municipal
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