Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade
PROJETO DE LEI N. 107/2018
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL mediante Programa Avançar Cidades -
Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação e
Drenagem Urbana, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais),
destinados ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade
Pavimentação e Drenagem Urbana - Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n.
101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 22 Fica o Município autorizado a oferecer em garantia desta operação de crédito, por
todo o tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da
dívida o Fundo de Participação dos Municípios - FPM e as receitas de transferência do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em
montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o
pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a constituição de caução
como garantia da operação de crédito serão substituídas, no caso de sua extinção,
pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente,
independentemente de nova autorização.
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como seu
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes
pagadoras das receitas de transferência mencionadas no caput do Art. 2.2 os recursos
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por
força dos contratos a que se refere o Art. 1.2 desta Lei.
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município
e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
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Art. 42 Fica o Município autorizado a:
- participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que
possibilitem a execução da presente Lei;
II aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana -
Modalidade Pavimentação, Drenagem Urbana, Urbanização de Passeio e
Sinalização Viária referente à operação de crédito, vigentes à época da
assinatura do contrato de financiamento;
III -aceitar o foro da cidade de Apucarana - PR para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução do contrato de financiamento.
Art. 52 Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de
financiamento a que se refere o Art. 1.2desta Lei.
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de
sua publicação.
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrm Preto
(Beto Preto)
Prefeito MunicipàI
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade
é autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o valor de R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), mediante Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade
Pavimentação e Drenagem Urbana - Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro, conforme
descrição em apenso, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n. 2 101, de 04 de Maio de 2000.
Conforme é de conhecimento de Vossas Excelências, o Programa "Avançar
Cidades - Mobilidade Urbana" tem como objetivo melhorar a circulação das pessoas nos
ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas à
qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre pneus, ao transporte não motorizado
(transporte ativo) e à elaboração de planos de mobilidade urbana e de projetos executivos.
Nos termos da Lei Responsabilidade Fiscal (art. 32 § 12, inc. 1, da Lei
Complementar n2101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de
prévia e expressa autorização legislativa. Ademais, faz-se necessário por força do supracitado
ordenamento jurídico a inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos
provenientes da operação.
A Administração Municipal empenha-se em realizar todas as obras de
pavimentação, recapeamento asfáltico, drenagens, implantação de guias e calçadas com
recursos próprios. Entretanto, em virtude de o Município de Apucarana possuir valores
demasiadamente elevados em dívidas de gestões anteriores, limita-se a capacidade de
investimento. A solicitação, portando, visa alavancar recursos para que possamos realizar os
investimentos necessários, sobretudo, nos bairros mais necessitados, diminuindo a
desigualdade existente entre as várias regiões do município.
Nesse sentido, o Município, com a adesão ao AVANÇAR CIDADES, do
Ministério das Cidades, visa captar recursos por meio do agente financeiro com o propósito de
dar continuidade na qualificação viária em nossa cidade. Para tanto, a obra a ser realizada no
Jardim Santiago se faz necessária devido à falta de pavimentação asfáltica, o qual ocasiona
transtornos em épocas de chuva e de seca, trazendo um enorme desconforto aos moradores
da região.
Por outro lado, a pavimentação asfáltica do Jardim Cidade Alta e do Jardim
São Pedro encontra-se em estado precário e subdimensionada, pois quando de sua construção
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Dr. Carlos Alberto Gebri ' Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municip
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não foi executada a drenagem pluvial. Além disso)a base do pavimento é insuficiente para
receber a demanda do tráfego atual. Por isso)é primordial a repavimentação das vias,
incluindo todas as obras necessárias tais como: pavimentação, drenagem, sinalização de área e
urbanização de passeio.
Vale destacar que são obras de grande dimensão de reconstrução e
pavimentação que proporcionarão maior acessibilidade e condições de tráfego a todos os
usuários e desenvolvimento da região atendida.
Informamos, ainda, aos Nobres Vereadores e Vereadora que a operação
financeira pleiteada está dentro dos limites, prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, regidos
pelas normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente
no que dispõe a Lei Complementar n2101/00 - LRF.
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na
consecução deste objeto, razão que qual solicitamos análise e votação em REGIME DE
URGÊNCIA, nos termos do § 12 art. 31 da Lei Orgânica do Município, a fim de prosseguirmos
nos demais trâmites necessários para continuidade do desenvolvimento de infraestrutura
urbana adequada aos apucaranenses, contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa,
renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2018.
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PROGRAMA - "AVANÇAR CIDADES"
N. RUA/AVENIDA
PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ / REDE DE DRENAGEM / URBANIZAÇÃO DE
PASSEIOS E SINALIZAÇÃO VIARIA, NOS SEGUINTES LOCAIS:
1. JARDIM SANTIAGO
01.01 - T 001 - R Antonio V Boava -> Entre Jd. Santiago II e Rua Paulo 5 Gomes
(Jaçanã)
01.02 - T 002 - R Carlos J Neves -> Entre Jd. Santiago II e Rua Paulo 5 Gomes
(Jaçanã)
01.03 - T 003 - R Emilio Marçal -> Entre R Edna G Soares e Rua Paulo 5 Gomes
(Jaçanã)
01.04 - T 004 - R Tereza B Zanela -> Entre Jd. Santiago II e Rua Paulo 5 Gomes
(Jaçanã)
01.05 - T 005 - R Alfredo Pereira -> Entre Jd. Santiago II e Rua Paulo 5 Gomes
(Jaçanã)
01.06 - T 006 - R Benedito A Soares -> Entre Jd. Santiago II e Rua Paulo 5 Gomes
(Jaçanã)
01.07 - T 007 - Hildrebrando G Machado -> Entre R Denhei Kanashiro e R Antonio
V Boava
01.08 - T 008 - Edna G Soares -> Entre R Denhei Kanashiro e R Antonio V Boava
01.09 - T 009 - R Emilio Marçal -> Entre R Zacarias J Silva e Rua Edna G Soares
2. JARDIM CIDADE ALTA
02.01 - T001 - Av. Pinho Araucária -> Entre R João Matiuzzi e R Koei Tatesuji
02.02 - T002 - R Koei Tatesuji -> Entre Av. Pinho Araucária -e Contorno Norte
3. JARDIM SÃO PEDRO
03.01 - T001 - Rua Hernando P Ricardo -> Entre R Jose C Sobrinho e R João L
Orlando
03.02 - T002 - R João L Orlando -> Entre R Hernando P Ricardo e Rosa Stabile
Valores
- Jardim Santigo - R$ 2.256.250,00
- Jardim Cidade Alta - R$ 1.577.000,00
- Jardim São Pedro - R$ 1.166.750,00
- TOTAL - R$ - R$ 5.000.000,00
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Piefeitura da Cidade
Ofício n2. 29012018 - GAB. Apucarana, 03 de setembro de 2018.
A Sua Excelência o Senhor
MAURO BERTOLI
Presidente da Câmara Municipal.
Apucarana - Paraná
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 107/18
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o
Projeto de Lei em apenso, cuja finalidade é autorizar o Poder Executivo a contratar operação
de crédito mediante o Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade
Pavimentação e Drenagem Urbana nos Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço.
Cordiais saudações,
/ ai
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municil
Recebido por i:Nome':
Data.-
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