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materia nº 107/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 107 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE PROGRAMA AVANÇAR CIDADES - MOBILIDADE URBANA - MODALIDADE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM URBANA, COMO ESPECIFICA.
native_id14534

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-06 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 84/2018.
2018-09-05 Segunda votação F em votação
2018-09-04 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
- 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
PROJETO DE LEI N. 107/2018 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto à CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL mediante Programa Avançar Cidades - 
Mobilidade Urbana - Modalidade Pavimentação e 
Drenagem Urbana, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento junto à CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), 
destinados ao Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade 
Pavimentação e Drenagem Urbana - Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro, 
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n. 
101, de 04 de Maio de 2000. 
Art. 22 Fica o Município autorizado a oferecer em garantia desta operação de crédito, por 
todo o tempo de vigência do contrato de financiamento e até a liquidação total da 
dívida o Fundo de Participação dos Municípios - FPM e as receitas de transferência do 
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de 
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em 
montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal e o 
pagamento dos acessórios da dívida. 
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a constituição de caução 
como garantia da operação de crédito serão substituídas, no caso de sua extinção, 
pelas receitas que vierem a ser estabelecidas constitucionalmente, 
independentemente de nova autorização. 
Art. 32 Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como seu 
mandatário, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes 
pagadoras das receitas de transferência mencionadas no caput do Art. 2.2 os recursos 
vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por 
força dos contratos a que se refere o Art. 1.2 desta Lei. 
Parágrafo único. Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do Município 
e se restringem às parcelas vencidas e não pagas. 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
Art. 42 Fica o Município autorizado a: 
- participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que 
possibilitem a execução da presente Lei; 
II aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL e do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - 
Modalidade Pavimentação, Drenagem Urbana, Urbanização de Passeio e 
Sinalização Viária referente à operação de crédito, vigentes à época da 
assinatura do contrato de financiamento; 
III -aceitar o foro da cidade de Apucarana - PR para dirimir quaisquer 
controvérsias decorrentes da execução do contrato de financiamento. 
Art. 52 Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às 
amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de 
financiamento a que se refere o Art. 1.2desta Lei. 
Art. 62 Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de 
sua publicação. 
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrm Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito MunicipàI 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Promovemos à apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei cuja finalidade 
é autorizar o Poder Executivo a contratar operação de crédito até o valor de R$ 5.000.000,00 
(cinco milhões de reais), mediante Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade 
Pavimentação e Drenagem Urbana - Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro, conforme 
descrição em apenso, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei 
Complementar n. 2 101, de 04 de Maio de 2000. 
Conforme é de conhecimento de Vossas Excelências, o Programa "Avançar 
Cidades - Mobilidade Urbana" tem como objetivo melhorar a circulação das pessoas nos 
ambientes urbanos por intermédio do financiamento de ações de mobilidade urbana voltadas à 
qualificação viária, ao transporte público coletivo sobre pneus, ao transporte não motorizado 
(transporte ativo) e à elaboração de planos de mobilidade urbana e de projetos executivos. 
Nos termos da Lei Responsabilidade Fiscal (art. 32 § 12, inc. 1, da Lei 
Complementar n2101/2000) é condição da contratação de operação de crédito a existência de 
prévia e expressa autorização legislativa. Ademais, faz-se necessário por força do supracitado 
ordenamento jurídico a inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos 
provenientes da operação. 
A Administração Municipal empenha-se em realizar todas as obras de 
pavimentação, recapeamento asfáltico, drenagens, implantação de guias e calçadas com 
recursos próprios. Entretanto, em virtude de o Município de Apucarana possuir valores 
demasiadamente elevados em dívidas de gestões anteriores, limita-se a capacidade de 
investimento. A solicitação, portando, visa alavancar recursos para que possamos realizar os 
investimentos necessários, sobretudo, nos bairros mais necessitados, diminuindo a 
desigualdade existente entre as várias regiões do município. 
Nesse sentido, o Município, com a adesão ao AVANÇAR CIDADES, do 
Ministério das Cidades, visa captar recursos por meio do agente financeiro com o propósito de 
dar continuidade na qualificação viária em nossa cidade. Para tanto, a obra a ser realizada no 
Jardim Santiago se faz necessária devido à falta de pavimentação asfáltica, o qual ocasiona 
transtornos em épocas de chuva e de seca, trazendo um enorme desconforto aos moradores 
da região. 
Por outro lado, a pavimentação asfáltica do Jardim Cidade Alta e do Jardim 
São Pedro encontra-se em estado precário e subdimensionada, pois quando de sua construção 
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Dr. Carlos Alberto Gebri ' Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municip 
Prefeitura do Município de Apucarana L'rr ÁPUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR Prefeitura da Cidade 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
não foi executada a drenagem pluvial. Além disso)a base do pavimento é insuficiente para 
receber a demanda do tráfego atual. Por isso)é primordial a repavimentação das vias, 
incluindo todas as obras necessárias tais como: pavimentação, drenagem, sinalização de área e 
urbanização de passeio. 
Vale destacar que são obras de grande dimensão de reconstrução e 
pavimentação que proporcionarão maior acessibilidade e condições de tráfego a todos os 
usuários e desenvolvimento da região atendida. 
Informamos, ainda, aos Nobres Vereadores e Vereadora que a operação 
financeira pleiteada está dentro dos limites, prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, regidos 
pelas normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e notadamente 
no que dispõe a Lei Complementar n2101/00 - LRF. 
Dessa feita, com a matéria proposta, evidenciado fica o interesse público na 
consecução deste objeto, razão que qual solicitamos análise e votação em REGIME DE 
URGÊNCIA, nos termos do § 12 art. 31 da Lei Orgânica do Município, a fim de prosseguirmos 
nos demais trâmites necessários para continuidade do desenvolvimento de infraestrutura 
urbana adequada aos apucaranenses, contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa, 
renovamos protestos de elevada estima e distinta consideração. 
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2018. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
 ~ i ~ - . Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais ÕPUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR PrefettumCidade 
PROGRAMA - "AVANÇAR CIDADES" 
N. RUA/AVENIDA 
PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ / REDE DE DRENAGEM / URBANIZAÇÃO DE 
PASSEIOS E SINALIZAÇÃO VIARIA, NOS SEGUINTES LOCAIS: 
1. JARDIM SANTIAGO 
01.01 - T 001 - R Antonio V Boava -> Entre Jd. Santiago II e Rua Paulo 5 Gomes 
(Jaçanã) 
01.02 - T 002 - R Carlos J Neves -> Entre Jd. Santiago II e Rua Paulo 5 Gomes 
(Jaçanã) 
01.03 - T 003 - R Emilio Marçal -> Entre R Edna G Soares e Rua Paulo 5 Gomes 
(Jaçanã) 
01.04 - T 004 - R Tereza B Zanela -> Entre Jd. Santiago II e Rua Paulo 5 Gomes 
(Jaçanã) 
01.05 - T 005 - R Alfredo Pereira -> Entre Jd. Santiago II e Rua Paulo 5 Gomes 
(Jaçanã) 
01.06 - T 006 - R Benedito A Soares -> Entre Jd. Santiago II e Rua Paulo 5 Gomes 
(Jaçanã) 
01.07 - T 007 - Hildrebrando G Machado -> Entre R Denhei Kanashiro e R Antonio 
V Boava 
01.08 - T 008 - Edna G Soares -> Entre R Denhei Kanashiro e R Antonio V Boava 
01.09 - T 009 - R Emilio Marçal -> Entre R Zacarias J Silva e Rua Edna G Soares 
2. JARDIM CIDADE ALTA 
02.01 - T001 - Av. Pinho Araucária -> Entre R João Matiuzzi e R Koei Tatesuji 
02.02 - T002 - R Koei Tatesuji -> Entre Av. Pinho Araucária -e Contorno Norte 
3. JARDIM SÃO PEDRO 
03.01 - T001 - Rua Hernando P Ricardo -> Entre R Jose C Sobrinho e R João L 
Orlando 
03.02 - T002 - R João L Orlando -> Entre R Hernando P Ricardo e Rosa Stabile 
Valores 
- Jardim Santigo - R$ 2.256.250,00 
- Jardim Cidade Alta - R$ 1.577.000,00 
- Jardim São Pedro - R$ 1.166.750,00 
- TOTAL - R$ - R$ 5.000.000,00 
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Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n°25 1 CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Piefeitura da Cidade 
Ofício n2. 29012018 - GAB. Apucarana, 03 de setembro de 2018. 
A Sua Excelência o Senhor 
MAURO BERTOLI 
Presidente da Câmara Municipal. 
Apucarana - Paraná 
Assunto: Apresentação do Projeto de Lei n2 107/18 
Senhor Presidente, 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso da 
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 55, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, o 
Projeto de Lei em apenso, cuja finalidade é autorizar o Poder Executivo a contratar operação 
de crédito mediante o Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana - Modalidade 
Pavimentação e Drenagem Urbana nos Jardins Santiago, Cidade Alta e São Pedro. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
a finalidade da presente proposta. Assim, na expectativa de poder contar com a costumeira 
atenção dispensada aos nossos pleitos e, sobretudo, pelo elevado espírito público que 
preside as decisões dessa Casa, confio, na aprovação deste Projeto de Lei, e aproveito para 
renovar a Vossa Excelência e demais vereadores os votos de consideração e apreço. 
Cordiais saudações, 
/ ai 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municil 
Recebido por i:Nome': 
Data.- 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Fone: 43 3162 4268 - E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br 

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