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materia nº 101/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 101 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaATERA DISPOSIÇÃO DA LEI Nº 68, DE 15/08/1997, ALTERADA PELA LEI 036, DE 21/06/2017 E PELA LEI Nº 036, DE 10/05/2018 QUE TRATA DO SISTEMA DE CARGOS E CARREIRAS DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE APUCARANA - AMS, COMO ESPECIFICA.
native_id14535

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-06 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 82/2018.
2018-09-05 Segunda votação F em votação
2018-09-04 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, no 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade 
PROJETO DE LEI 1\112. 101/2018 
Súmula:- Altera disposição da Lei n2068, de 15/08/1997, 
alterada pela Lei n2036, de 21/06/2017 e pela Lei 
n 2 036, de 10/05/2018 que trata do Sistema de 
Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de 
Saúde de Apucarana - AMS, como especifica. 
Câmara Municipal de Apucarana 
Lidonasessãododia. 
Visto: 1 o secretário 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Altera nível e o número de vagas do cargo de MÉDICO 1, constante no Grupo 01 do 
Anexo II da Lei 068, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei n 036, de 21 de junho 
de 2017 e pela Lei n2036, de 10 de maio de 2018, conforme abaixo especificado:-
ANEXO II 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR 
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Geb'rirh Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS 
SEMANAL DE 
TRABALHO 
MÉDICO 1 112 55 20 Nível Superior Completo em 
Medicina, com registro 
profissional ativo no 
Conselho de Classe - CRM 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, no 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura ci Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora-- 
0 Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas 
Excelências, tem por objetivo aumentar o número de vagas e o nível de vencimento do cargo de 
MÉDICO 1, do Quadro de Servidores da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana. 
É preciso destacar que a alteração do número de vagas faz parte da 
continuidade da reestruturação do quadro de médicos efetivos da Saúde Pública Municipal, 
sendo que o cargo de MÉDICO 1 é que vem atendendo a necessidade de reposição na estrutura 
funcional. Além disso, as Leis Municipais n9 073/2018 e 074/2018, recentemente aprovadas, 
reduziram o número de vagas de outros cargos de médicos em vista desse processo de 
readequação. 
Com relação ao aumento do nível de vencimento, ressaltamos que a 
presente medida pretende tornar a ocupação do cargo de MÉDICO 1 mais atrativa do que nos 
demais municípios da região, haja vista que do total de 54 convocações do último concurso 
realizado em 2017 pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, apenas 17 médicos 
assumiram o cargo. 
Assim, com vistas a evitar o abandono e/ou desinteresse pelo cargo 
MÉDICO 1, propõe-se o aumento dos vencimentos. 
Dessa forma, com a presente proposta, o Poder Executivo do 
Município de Apucarana tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação dos 
serviços essenciais de saúde, além de dar continuidade ao processo de reestruturação de sua 
estrutura funcional. 
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação 
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo 
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa, 
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em 
anexo, o Cálculo de Impacto Orçamentário. 
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora 
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei. 
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada 
estima e consideração. 
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipãl 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

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