Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, no 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade
PROJETO DE LEI 1\112. 101/2018
Súmula:- Altera disposição da Lei n2068, de 15/08/1997,
alterada pela Lei n2036, de 21/06/2017 e pela Lei
n 2 036, de 10/05/2018 que trata do Sistema de
Cargos e Carreiras da Autarquia Municipal de
Saúde de Apucarana - AMS, como especifica.
Câmara Municipal de Apucarana
Lidonasessãododia.
Visto: 1 o secretário
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Altera nível e o número de vagas do cargo de MÉDICO 1, constante no Grupo 01 do
Anexo II da Lei 068, de 18 de agosto de 1997, alterada pela Lei n 036, de 21 de junho
de 2017 e pela Lei n2036, de 10 de maio de 2018, conforme abaixo especificado:-
ANEXO II
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL SUPERIOR
Art. 22 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2018.
Dr. Carlos Alberto Geb'rirh Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipal
CARGO NÍVEL VAGAS JORNADA REQUISITOS
SEMANAL DE
TRABALHO
MÉDICO 1 112 55 20 Nível Superior Completo em
Medicina, com registro
profissional ativo no
Conselho de Classe - CRM
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 1 de 2
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, no 25 CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
Prefeitura ci Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora--
0 Projeto de Lei, que está sendo submetido para apreciação de Vossas
Excelências, tem por objetivo aumentar o número de vagas e o nível de vencimento do cargo de
MÉDICO 1, do Quadro de Servidores da Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana.
É preciso destacar que a alteração do número de vagas faz parte da
continuidade da reestruturação do quadro de médicos efetivos da Saúde Pública Municipal,
sendo que o cargo de MÉDICO 1 é que vem atendendo a necessidade de reposição na estrutura
funcional. Além disso, as Leis Municipais n9 073/2018 e 074/2018, recentemente aprovadas,
reduziram o número de vagas de outros cargos de médicos em vista desse processo de
readequação.
Com relação ao aumento do nível de vencimento, ressaltamos que a
presente medida pretende tornar a ocupação do cargo de MÉDICO 1 mais atrativa do que nos
demais municípios da região, haja vista que do total de 54 convocações do último concurso
realizado em 2017 pela Autarquia Municipal de Saúde de Apucarana, apenas 17 médicos
assumiram o cargo.
Assim, com vistas a evitar o abandono e/ou desinteresse pelo cargo
MÉDICO 1, propõe-se o aumento dos vencimentos.
Dessa forma, com a presente proposta, o Poder Executivo do
Município de Apucarana tem por objetivo a maior eficiência e celeridade na prestação dos
serviços essenciais de saúde, além de dar continuidade ao processo de reestruturação de sua
estrutura funcional.
A fim de demonstrar que foi dada a devida importância à situação
Orçamentária do Município, com rigoroso controle das finanças públicas, estabelecendo
estruturas dinâmicas e eficientes, evitando o superdimensionamento da máquina administrativa,
prejuízo aos servidores públicos municipais e qualquer afronta ao interesse público, segue em
anexo, o Cálculo de Impacto Orçamentário.
Solicitamos assim, o empenho dos Senhores Vereadores e Senhora
Vereadora na aprovação deste presente Projeto de Lei.
Valho-me da oportunidade para manifestar protestos de elevada
estima e consideração.
Município de Apucarana, em 16 de agosto de 2018.
Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto
(Beto Preto)
Prefeito Municipãl
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 2
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