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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.26/2018
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nQ
875629/2018, que entre si celebram a União
Federal, por intermédio do Ministério das
Cidades, representado pela Caixa Econômica
Federal, e o Município de Apucarana,
objetivando a EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO,
como especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU,
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISLATIVO
Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nQ 875629/2018, que entre si
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado
pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO.
Art. 2
2 O objetivo do presente Contrato de Repasse é a pavimentação de vias públicas
no Município de Apucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para
execução do presente Contrato de Repasse nQ 875629/2018, recursos referentes a
Contrapartida no valor de R$ 48.919,86( quarenta e oito mil e novecentos e dezenove
reais e oitenta e seis centavos), e os Recursos do repasse da União é de R$ 222.857,14
(duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais e quatorze centavos,
totalizando o valor do investimento em R$ 271.777,00 (duzentos e setenta e um mil e
setecentos e setenta e sete reais).
Art. 32 A vigência do Contrato terá início a partir de 14/08/2018 e término no dia
30/09/2023 ..
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br
Art. 42 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel
cumprimento entre as partes estabelecidas.
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2018.
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
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