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materia nº 26/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 26 / 2018
Date 2018-09-04
EmentaREFERENDA O CONTRATO DE REPASSE 875629/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE APUCARANA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO, COMO ESPECIFICA.
native_id14536

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-06 Redação final (aprovado) F decreto legislativo nº. 26/2018.
2018-09-05 Segunda votação F em votação
2018-09-04 Primeira votação S em votação

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº.26/2018 
SÚMULA: REFERENDA o Contrato de Repasse nQ 
875629/2018, que entre si celebram a União 
Federal, por intermédio do Ministério das 
Cidades, representado pela Caixa Econômica 
Federal, e o Município de Apucarana, 
objetivando a EXECUÇÃO DE AÇÕES 
RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO, 
como especifica. 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APÓS DELIBERAÇÃO E APROVAÇÃO 
PLENÁRIA DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, DE 
AUTORIA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E 
REDAÇÃO, E DE ACORDO COM O ARTIGO 35 DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA, EU, 
PRESIDENTE, PROMULGO O SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 12 Fica REFERENDADO o Contrato de Repasse nQ 875629/2018, que entre si 
celebram a União Federal, por intermédio do Ministério das Cidades, representado 
pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Apucarana, objetivando a EXECUÇÃO 
DE AÇÕES RELATIVAS AO PLANEJAMENTO URBANO. 
Art. 2
2 O objetivo do presente Contrato de Repasse é a pavimentação de vias públicas 
no Município de Apucarana. 
PARÁGRAFO ÚNICO: A Administração Pública Municipal transferirá para 
execução do presente Contrato de Repasse nQ 875629/2018, recursos referentes a 
Contrapartida no valor de R$ 48.919,86( quarenta e oito mil e novecentos e dezenove 
reais e oitenta e seis centavos), e os Recursos do repasse da União é de R$ 222.857,14 
(duzentos e vinte e dois mil e oitocentos e cinqüenta e sete reais e quatorze centavos, 
totalizando o valor do investimento em R$ 271.777,00 (duzentos e setenta e um mil e 
setecentos e setenta e sete reais). 
Art. 32 A vigência do Contrato terá início a partir de 14/08/2018 e término no dia 
30/09/2023 .. 
" CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-700010800-6487002 I www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 42 No presente Contrato firmado, estão todas as regras e obrigações para o fiel 
cumprimento entre as partes estabelecidas. 
Art. 52 Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2018. 
COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
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tY\_~L-v-C... 
Mareia Regina d9"Sllva Sousa 
SECREV\RIA 

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