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PROJETO DE LEI N2104/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Dação
em Pagamento à Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, OBEDECENDO AO
DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA,
SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 12 Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a Dação em Pagamento à
Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, dos imóveis abaixo descritos,
pertencentes ao patrimônio público municipal:-
1. Lote de terras sob n2"05/C", subdivisão do Lote n2"05-REM", com área de
8.733,50 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Apucarana, registrado
no 22Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob n229.175;
II. Lote de terras sob n2"BD/6", com área de 500 metros quadrados, subdivisão da
Área Verde Conjunto Residencial Córrego Jurema e Reserva Técnica - Quadra 47
do Núcleo Habitacional João Paulo 1, registrado no 12Ofício de Registro de
Imóveis de Apucarana, sob n241.478;
III. Lote de terras com área de 210 metros quadrados, a ser destacado do Lote sob
n 2"144-A/137-144-B", com área de 210 metros quadrados, da planta da Gleba
Patrimônio Apucarana, registrado no 12 Ofício de Registro de Imóveis de
Apucarana, sob n2 30.574;
IV. Lote de terras com área de 3.524,78 metros quadrados, a ser destacado do Lote
sob n2"AP/2", subdivisão do Lote AP, destacado da Fazenda Santo Angelo,
Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três Bocas, registrado no 12Ofício de
Registro de Imóveis de Apucarana, sob n215.064;
V. Lote de terras com área de 1.048,54 metros quadrados, a ser destacado do Lote
sob n2"AP/3", subdivisão cio Lote "AP/REM", da Fazenda Santo Angelo,
registrado no 12 Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob n217.350.
Art. 22 A dação em pagamento referida no artigo 12 desta Lei, destinar-se-á à quitação dos
débitos referentes às faturas de consumo de água e esgoto mencionadas nos Termos de
Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívidas n2. 01/09 e 02/12, celebrados
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em 22/05/2009 e 27/04/2012, respectivamente, com a Companhia de Saneamento do
Paraná - SANEPAR e será regida pelo Termo constante no anexo único desta Lei.
Art. 32 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 21 de agosto de 2018.
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Dr. Carlos Alberto Gebtim Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic paI
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
O Projeto de Lei que ora está sendo submetido à apreciação dos Senhores
Vereadores e Senhora Vereadora tem a finalidade de obter a necessária autorização para o Executivo
proceder a Dação em Pagamento à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Tal iniciativa visa quitar os débitos referentes às faturas de consumo de água
e esgoto contidas nos Termos de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívidas n201/09 e
02/12, celebrados em 22/05/2009 e 27/04/2012, referentes a faturas de Água, Esgoto e Serviços do
Município dos meses 05 e 09/2004, 07 a 04/2009 e 07/2007 a 12/2008 e 04/2009.
Inicialmente, pontua-se que a SANEPAR utiliza-se, desde o início da década
de 1990, do terreno com 8.733,50 m2, parte do lote 5 - Gleba Patrimônio Apucarana, localizado à jusante
do Lago Jaboti, onde, por muitos anos, funcionou a ETE-1 (Jaboti). Com a operacionalização da ETE-3
(Barra Nova) em 2006 referido imóvel ficou ocioso.
O terreno em questão foi objeto de desapropriação por parte do Município e
como o proprietário questionou judicialmente o ato e os valores a serem pagos, o processo tramitou até
2016 com a liquidação de títulos precatórios entre o Município e o autor da ação.
Da mesma forma, a SANEPAR utiliza-se de um segundo terreno, de
propriedade do Município, com área de 500 m2, lote BD/6 Área Verde Conjunto Residencial Córrego
Jurema e Reserva Técnica - Quadra 47 do Núcleo Habitacional João Paulo 1, localizado na Rua Rio dos
Patos, onde está instalada e continua em operação a EEE-01 (Estação Elevatória de Esgoto) desde 1996.
O terceiro terreno, com área de 210 m2, correspondente ao lote de terras
sob n2144-A/137-144-B/3, onde se encontra instalada e em operação a EEE-04 (Pedreira), desde 1998,
registrado no 12Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana sob n2 30.574.
A partir de 2011, a SANEPAR passou a utilizar mais 2 (dois) terrenos, sendo o
primeiro com área de 3.524,78 m2, correspondente ao lote AP/2 Colonização Fazenda Gaúcha, e o
segundo com área de 1.048,54 m2, correspondente ao lote AP/3 Colonização Fazenda Gaúcha, para
operacionalização da EEE-05 (Estação Elevatória de Esgoto Raposa). Juntos, esses dois terrenos totalizam
4.573,32 m2.
Com a presente proposta, almeja-se quitar em definitivo os débitos oriundos
de gestões anteriores há mais de 10 anos e ainda existentes junto à SANEPAR. A iniciativa não onera os
cofres públicos, pois os imóveis dados em pagamentos já são destinados à SANEPAR e, na prática, são
inservíveis para o Município.
Por outro lado, a dação atende grandemente ao interesse público, uma vez
que, com a consolidação da propriedade, a SANEPAR contará com maior liberdade e segurança para
promover investimentos. Para o Município, haverá a extinção de dívidas sem dispêndio financeiro, o que
é fator fundamental diante do quadro de dificuldade atual agravado por já conhecidas dívidas contraídas
e não pagas por administrações anteriores.
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Dr. Carlos Alberto Ge ' rim Preto
(Beto Preto
Prefeito Munic v
A proposição visa, também, atender aos requisitos estabelecidos na Lei n.9
8.666/93, art. 17, inciso 1, alínea "a", para pagar dívidas consolidadas, utilizando-se da Dação em
Pagamento de imóveis disponíveis, inservíveis à administração pública, sem incorrer em maiores
desembolsos de recursos financeiros.
A Dação em Pagamento prevista na lei de licitações e contratos da
Administração Pública, antes referida, é a entrega de um bem de qualquer espécie, desde que não seja
dinheiro, visando à quitação de débito anteriormente contratado junto ao credor, aceitando este
recebimento da coisa em substituição à quantia devida. Como determina o Novo Código Civil em seu art.
356: O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
Hely Lopes Meireiles anui que: "A administração pode utilizar-se da dação
em pagamento, com prévia autorização legislativa e avaliação do bem a ser empregado no resgate da
dívida. Fixado o valor da coisa dada em pagamento, às relações entre as partes reger-se-ão pelas normas
da compra e venda, e, se aquela for título de crédito, transferência importará cessão, sujeitando-se,
então, aos preceitos deste instituto."
Trata-se, portanto, de solução benéfica para todos e satisfaz as necessidades
públicas do Município, considerando que não apresenta ônus ao Município, pois o valor proposto está
entre os valores médios e os valores máximos do mercado.
Acompanham, em apenso, Termos de Reconhecimento, Confissão e
Parcelamento de Dívida n9 01/09 e 02/2012, Laudos de Avaliação, Matrículas dos imóveis e Parecer
Jurídico.
Assim, com a presente proposição, pretendemos dar pronta fundamentação
legal, para decisões do Poder Executivo, que garantam prioridade de pagamento à dívida Pública
consolidada, sem que esta ação venha prejudicar os investimentos do Município em áreas prioritárias de
grande interesse social, tais como: educação, saúde, segurança, infraestrutura, etc.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada
consideração.
Município de Apucarana, em 21 de agosto de 2018.
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Anexo 1
MINUTA
TERMO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE APUCARANA E A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR, conforme adiante se declara:
Nesta data comparece, de um lado, o MUNICÍPIO DE APUCARANA, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 75.771.253/0001-68, com sede no Centro Cívico José de Oliveira Rosa,
25, Apucarana/PR, doravante denominado DEVEDOR, neste ato representado por seu Prefeito Municipal,
CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO, devidamente autorizado pela Lei Municipal n° xx/xxxx, de xx/xx/xx e do outro,
a COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, sociedade de economia mista estadual, inscrita no
CNPJ/MF sob n976.484.013/0001-45, com sede na Rua Engenheiros Rebouças, 1376, nesta Capital, doravante
denominada CREDORA, neste ato representada por seu Diretor-Presidente, RICARDO JOSÉ SOAVINSKI e por seu
Diretor de Operações, PAULO ALBERTO DEDAVID, para firmar Termo de Dação em Pagamento, nas condições
expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto deste contrato o recebimento, por parte da CREDORA, de cinco imóveis
de propriedade do DEVEDOR, dados em pagamento como forma de quitação dos débitos referentes às faturas
de consumo de água e esgoto contidas nos Termos de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívidas n2
01/09 e 02/12, celebrados em 22/05/2009 e 27/04/2012, respectivamente, não cumpridos em sua totalidade e
lançados nas faturas de consumo de água e esgoto nos meses de junho de 2013 a junho de 2015, no valor de R$
868.571,30 (oitocentos e sessenta e oito mil reais, quinhentos e setenta e um reais e trinta centavos).
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os bens imóveis oferecidos pelo DEVEDOR são:
1. Lote de terras sob n2"05/C", subdivisão do Lote n2"05-REM", com área de 8.733,50 metros quadrados,
situado na Gleba Patrimônio Apucarana, registrado no 22 Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana,
sob n229.175;
II. Lote de terras sob n2"BD/6", com área de 500 metros quadrados, subdivisão da Área Verde Conjunto
Residencial Córrego Jurema e Reserva Técnica - Quadra 47 do Núcleo Habitacional João Paulo 1,
registrado no 12 Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob n241.478;
III. Lote de terras com área de 210 metros quadrados a ser destacado do Lote sob n2"144-A/137-144-B",
com área de 210 metros quadrados, da planta da Gleba Patrimônio Apucarana, registrado no 12 Ofício
de Registro de Imóveis de Apucarana, sob n230.574;
IV. Lote de terras com área de 3.524,78 metros quadrados a ser destacado do Lote sob n2"AP/2",
subdivisão do Lote AP, destacado da Fazenda Santo Angelo, Colonização Fazenda Gaúcha, Gleba Três
Bocas, registrado no 12Ofício de Registro de Imóveis de Apucarana, sob n215.064;
V. Lote de terras com área de 1.048,54 metros quadrados, a ser destacado do Lote sob n2"AP/3",
subdivisão do Lote "AP/REM", da Fazenda Santo Angelo, registrado no 12 Ofício de Registro de Imóveis
de Apucarana, sob n217.350.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O valor de avaliação dos imóveis dados em pagamento totaliza a quantia de R$
875.000,00 (oitocentos e setenta e cinco mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA: O DEVEDOR transfere a propriedade dos bens imóveis à CREDORA que fica responsável
pelo pagamento das taxas e custas decorrentes do ato de alienação.
CLÁUSULA TERCEIRA: A CREDORA, ao receber a posse e propriedade dos bens imóveis descritos no Parágrafo
Primeiro da Cláusula Primeira, dá plena quitação da dívida descrita na Cláusula Primeira.
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CLÁUSULA QUARTA: Os bens vinculados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário instalados nos imóveis dados como pagamento permanecem de propriedade da CREDORA, consoante
Cláusula Décima Quinta do Contrato de Concessão (COC) n2359/2003 celebrado pelas partes, sendo
eventualmente indenizados à CREDORA ao final do COC, nos termos do contrato.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento entrará em vigor a partir da assinatura das partes, respondendo o
DEVEDOR pela evicção, em conformidade com o artigo 359 do Código Civil, comprometendo-se a entregar os
imóveis livres e desembaraçados de quaisquer ônus.
CLÁUSULA SEXTA: O inadimplemento de qualquer uma das cláusulas deste Termo restabelecerá a obrigação
primitiva, cabendo ao DEVEDOR o pagamento da dívida, referente às faturas de consumo de água e esgoto
contidas nos Termos de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívidas n201/09 e 02/12, celebrados
em 22/05/2009 e 27/04/2012, respectivamente, não cumpridos em sua totalidade e lançados nas faturas de
consumo de água e esgoto nos meses de junho de 2013 a junho de 2015, atualizada monetariamente pelo
Sistema de Gerenciamento Comercial da Companhia (SGC), acrescida de multa moratória de 2% (dois por cento).
CLÁUSULA SÉTIMA: Para dirimir as questões decorrentes deste Termo, as partes elegem o Foro de Curitiba, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem às partes de comum acordo, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de
igual teor e forma, o que fazem na presença de duas testemunhas para que este instrumento produza seus
legais efeitos.
Curitiba, de de 2018.
RICARDO JOSÉ SOAVINSKI CARLOS ALBERTO GEBRIM PRETO
DIRETOR-PRESIDENTE PREFEITO MUNICIPAL DE APUCARANA
PAULO ALBERTO DEDAVID
DIRETOR DE OPERAÇÕES
TESTEMUNHAS:
CPF.: CPF.:
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