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materia nº 109/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 109 / 2018
Date 2018-09-19
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR, CONFORME ESPECIFICA
native_id14546

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 92/2018.
2018-10-02 Segunda votação F em votação
2018-09-25 Primeira votação S em votação
2018-09-24 Em votação (primeiro turno) P EM TRAMITAÇÃO

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Prefeitura i Cidade 
' Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, nô 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
PROJETO DE LEI N2 109/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a permutar imóvel 
de propriedade do Município, por imóvel de 
propriedade particular, conforme especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V. ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 12 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à permuta do imóvel de propriedade 
do Município, por imóvel pertencente à particular, conforme segue:- 
- Imóveis de propriedade do Município de Apucarana - CNPJ n2. 75.771.253/0001-68: 
Lote de Terras sob n2MP-9 (MP-nove), ÁREA PMA, com área de 363,34m2, da Planta 
do Loteamento RESIDENCIAL MADRE PAULINA, Município de Apucarana, com as 
seguintes divisas e confrontações: "Principiando num marco na divisa do Lote 2/3 B-1 
e alinhamento predial da Rua Julio Elias Naime, segue-se confrontando com o referido 
lote, a distância de 25,10 metros, até o marco cravado na mesma com o mesmo Lote 
2/3 B-1 e Lote 04. Desse marco, segue-se numa distância de 14,00 metros, 
confrontando com o Lote 04, até encontrar o marco cravado na divisa com este 
mesmo Lote 04 e Lote MP-10. Segue-se desse marco, confrontando com o Lote MP￾10, a distância de 26,0 metros, até o marco cravado na mesma divisa e alinhamento 
predial da Rua Julio Elias Naime. Daí, segue-se confrontando com a Rua Julio Elias 
Naime, numa distância de 12,55 metros até outro marco no mesmo alinhamento. 
Desse marco segue-se ainda confrontando com a referida Rua,a distância de 1,71 
metros até encontrar o marco inicial, perfazendo-se um total de 363,34m 2". Objeto 
da Matrícula n239.640 do C.R.I do 12 Ofício desta Comarca. 
II - Imóvel de Propriedade de FRANCISCO RIZZI CAMARGO - CPF n2 . 049.013.618-48: 
Lote de Terras sob n901 (um), dentro do Condomínio Residencial Santo Ângelo, 
situado no Lote 10/11 da Quadra n2 04, da Planta do Recanto Mundo Novo, com área 
do terreno 240,0000000m2, área de construção 48,1000000m2, Fração Ideal do 
terreno 0,0222479%, área útil 42,0900000m2, área de uso comum 60,0000000m2, 
Fração ideal do Terreno (Uso Comum) 0,0277521%. Área total da construção 
48,1000000m2, Fração ideal da área total 0,0500000m2, Compõe-se das seguintes 
peças: Sala, Cozinha, Banheiro e 3 quartos, Divisas: "Ao Norte limita-se com a Rua 
Projetada, numa extensão de 10,00 metros, ao Sul limita-se com o Lote 12, numa 
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amara Municipaj decara 
ESTADO DO PARANÁ 
em 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura d, Cidade 
Art. 2 
extensão de 10,00 metros, a Leste limita-se com o lote 02, numa extensão de 24,00 
metros, a Oeste limita-se com o lote 08, numa extensão de 24,00 metros." Objeto da 
Matrícula n246.942 do Registro de Imóveis do 12Ofício desta Comarca. 
A permuta de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na 
avaliação dos imóveis, sendo que não caberá ao Município o pagamento de qualquer 
diferença ou ônus, em virtude do interesse de ambas as partes na referida permuta. 
Art. 32 Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, 
mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas 
do Município. 
Art. 42 Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente 
justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 24, inciso X, ambos 
da Lei Federal n2 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Gebrirn\Preto 
(Beto Preto) ( 
Prefeito MunicipJ 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 j APUCARANA - PR www.apucarana.pr.gov.br 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora-- 
0 Projeto de Lei que ora está sendo submetidos à apreciação dos 
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora tem a finalidade de obter a necessária autorização 
para permutar imóvel de propriedade do Município por imóvel de propriedade particular. 
A Constituição Federal, no art. 182, determina que a política de 
desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais 
fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e 
garantir o bem-estar de seus habitantes. 
Preceitua, ainda, o art. 37, caput, da CF: "A administração pública 
direta, indireta, ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência." 
Já o art. 17, inciso 1, alínea "c", da Lei Federal n2 8.666/93: 
"Art.17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à 
existência de interesse público devidamente justificado, será 
precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: 
- quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos 
da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, 
para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de 
avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, 
dispensada esta nos seguintes casos: (grifo nosso) 
(.. .) 
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do 
inciso X do art. 24 desta Lei"; (grifo nosso) 
Assim, preceitua o inciso X, do art. 24, da Lei Federal n9 8.666/93: 
"Art. 24. É dispensável a licitação: 
(...) 
X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das 
finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de 
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço 
sela compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia"; 
(grifo nosso) 
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No caso, o Decreto n2 273, de 06 de julho de 2017 declarou de 
Utilidade Pública o Lote:- 1 - Subdivisão do Lote 10/11 - Quadra 04 - Recanto Mundo Novo 
(Condomínio Santo Ângelo) - com 240,00m2(duzentos e quarenta metros quadrados) de 
propriedade do Senhor Francisco Rizzi Camargo para fins de instituir faixa de servidão destinada à 
passagem de rede de galeria de águas pluviais no bairro Mundo Novo no ano de 2017. 
Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder 
Público a usar a propriedade imóvel privada para permitir a execução das obras e serviços de 
interesse coletivo. O artigo 40 do Decreto-Lei 3.365, de 1941 - (Lei das Desapropriações), 
determina que expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma da lei. 
Sendo o imóvel em questão particular e, a partir da declaração de 
Utilidade Pública, a Administração Municipal buscou tratativa amigável junto ao proprietário para 
indenizá-lo. Entretanto, chegou-se ao consenso de que referida indenização poderia ocorrer por 
meio de simples permuta por outra área, sem dispêndio financeiro por parte do Município, que 
oneraria sobremaneira suas finanças, sobretudo, num cenário de grave crise financeira e diversos 
ônus assumidos pelo Município, principalmente decorrente de pagamento de dívidas de gestões 
passadas. 
Nesse cenário, tem-se que a permuta atende integralmente ao 
interesse público, pois o imóvel não seria expropriado, permanecendo sob o domínio do 
particular que ainda auferiria indenização, podendo usar o bem para outras finalidades. Coma 
permuta, o imóvel passará integralmente ao domínio público, podendo ser usado em sua 
plenitude sem prejuízos ao Município. 
No caso concreto é totalmente admissível permutar, uma vez que de 
acordo com a José dos Santos Carvalho Filho, verbis: 
"Permuta é o contrato em que um dos contratantes transfere a outrem 
bem de seu patrimônio e deste recebe outro bem equivalente. Há uma 
troca de bens entre os permutantes. A permuta tem previsão no art. 
533 do Código Civil. A Administração também pode, em certas e 
especiais situações, celebrar contrato de permuta de bens. Os bens 
dados em permuta eram públicos e passam a ser privados; os 
recebidos se caracterizavam como privados e passam a ser bens 
públicos. Na verdade, a permuta implica uma alienação e uma 
aquisição simultâneas. ( ... ) A licitação é normalmente dispensada, 
porque a relação jurídica na permuta atende à situação especial da 
Administração e do administrado permutante." 
Além disso, ressaltamos que a presente propositura não apresenta 
Ônus ao Município, haja vista que, conforme dispõe o artigo 29 do Projeto de Lei, a transação se 
processará de igual para igual, sem qualquer pagamento ou recebimento de torna ou valor 
compensatório. 
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 
CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR i www.apucarana.pr.gov.br 
Prefeitura i., Cidade 
Destaca-se, ainda, que não se exige licitação em face de caso de 
interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso 1, alínea "c", c/c artigo 
24, inciso X, ambos da Lei Federal n28.666/93. 
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas 
Excelências, colhemos esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada 
consideração. 
Município de Apucarana, em 03 de setembro de 2018. 
Dr. Carlos Alberto Ge cri Preto 
(Beto Preto) 
Prefeito Municipal 
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