Art. 50
• - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2018.
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-" Câmara MunrcpaI de Apucarane
Edson da Costa Freitas ESTADO AANÂ
VEREADOR
Recebidoem
1
Câmara Municipal de Apucarana
Lidona sessão dodia
Visto: l o secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2110/2018
SÚMULA: Institui e inclui no calendário oficial do
Município de Apucarana a Campanha
íí Setembro Amarelo", e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DO VEREADOR EDSON DA COSTA FREITAS E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, OBEDECENDO AO DISPOSTO NO
INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 1. Fica instituído e incluído nas Comemorações Oficiais do
Município de Apucarana a Campanha "Setembro Amarelo' como o mês de prevenção
ao Suicídio.
Art. 29. A Campanha "Setembro Amarelo", especialmente no dia
10 de setembro, será destinada a realização de ações preventivas à conscientização da
população apucaranense, alertando e promovendo o debate sobre o suicídio e as suas
possíveis causas.
Art. 32• As atividades de que trata o artigo anterior poderão ser
planejadas e desenvolvidas entre os Poderes e com os órgãos e entes públicos e
privados relacionados, compreendendo entre outras, palestras, apresentações,
distribuição de panfletos ou cartilhas informativas.
Art. 4. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Atendendo os dispositivos do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Apucarana, segue exposição de motivos:
A alta incidência de tentativa ou ato consumado de suicídio,
registrado nos serviços de saúde e segurança Pronto Socorros, Caps (Centro de
atendimento psicossocial), nos arremete a idealizar esta proposta de lei, o suicídio é
um mal que, segundo informações levantadas pelo Senado Federal
(https://wwwl2.senado. 1 eg. br/noticias/materias/2017/05/25/a-cada-45-min utosuma-pessoa-se-suicida-no-brasil-dizem-especialistas-na-cas) a cada 45 minutos um
brasileiro se suicida, incontestável o fato de tal tragédia ser considerada um
problema de saúde publica pelo Ministério da Saúde.
Diversas biografias e profissionais da área de Saúde Mental,
baseados em estudos, apontam que em mais de 90% dos casos as vitimas sofrem de
transtornos mentais ou emocionais e, ao lado da esquizofrenia e dependência
química, a depressão é o principal fator que une as pessoas que encontram na morte
a única saída.
Ainda que haja formas de serem divulgadas tais ações
preventivas, a maior barreira a prevenção deste mal ainda é o silencio. Fala-se muito
pouco sobre a própria depressão, seja publicamente, seja dentro de nossos lares.
Para tentar mudar esse cenário, há alguns anos existe um movimento mundial
denominado setembro Amarelo estimulado por entidades médicas e pelo IASP
(Associação Internacional para Prevenção do Suicídio) os quais, assim como o
Outubro Rosa, e o Novembro Azul visam sensibilizar a população sobre os riscos de
moléstias, chamando, assim, a atenção para o problema.
Assim sendo possíveis, setores públicos, como: Prefeitura,
Câmara Municipal, unidades de saúde, educacionais e culturais, CAPS, além de
integração de clubes de serviço e sociedade civil, devem se comprometer a auxiliar
na divulgação, explicando a motivação da ação, de modo a estimular a
conscientização sobre a prevenção deste problema de saúde publica.
A Administração terá que despender de poucos esforços, caso
venha dar cumprimento ao artigo 20 desta iniciativa de lei. Neste teor de idéias, é
que se solicita aos nobres pares desta Casa de Leis que dêem em favor da aprovação
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
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Vprojeto em apreço, haja vista a importância da mesma forma de ajudar todos
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àqueles que precisam de apoio para lutar contra a doença mental e ou psicológica,
ou qualquer mal que possa colocá-los em uma situação em que venham cometer
suicídio.
Conto com o voto favorável de todos nobres Edis.
Edson da Costa Freitas
VEREADOR
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