Município de Apucarana, en14-dsetembro de 2018.
Dr.Carlos a..rto
/ (Beto-Preto)
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oíveira Rosa, n 25 t CEP 86.800280 i APUCARANA - PR
APUCARANA
Prefeitura cio Cidade
PROJETO DE LEI N. 113/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal n2009, de
25/03/2002, para a Empresa CONSTRUTORA
VITORINO LTDA. - ME, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
Cmr Munp de tpucarana
insto; 11
LEI
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
CONSTRUTORA VITORINO LTDA. - ME - CNPJ N215.712.958/0001-82, na
conformidade da Lei Municipal n2009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos ns 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 230-B
(duzentos e trinta - B), com área de 3.328,88m2(três mil, trezentos e vinte e oito
metros e oitenta e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, de
propriedade do Município.
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de construção de edifícios
e obras de terraplanagem.
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal n2009, de 25/03/2002.
Art. 42 A Empresa citada no art. 12desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n9009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José ce Oliveira Rosa. n` 25 CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR
APUCARANA
- Prefeitura Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2009, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à Empresa
CONSTRUTORA VITORINO LTDA. - ME - CNPJ N215.712.958/0001-82.
A referida empresa foi constituída em 22 de maio de 2012 contando
atualmente com 27 empregos diretos e indiretos e, solicita incentivos por meio do PRODEA -
Lei Municipal n2009, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote de Terras
sob NR. 230-13, com área de 3.328,88m2(três mil, trezentos e vinte e oito metros de oitenta e
oito decímetros quadrados), em nosso Município.
Cumpre-nos informar que a Empresa supramencionada necessita de
espaço apropriado e mais amplo para desenvolvimento de suas atividades, pois está
funcionando em bairro residencial, e estacionando as máquinas em vias públicas, o que já
originou notificação do Ministério Público.
A empresa ainda se compromete a iniciar a construção
imediatamente após aprovação desta Lei, com investimento financeiro aproximado em R$
2.030.000,00 (dois milhões e trinta reais), com projeção de faturamento bruto anual no valor
de R$ 1,800,000,00 (um milhão e oitocentos mil).
O processo com a documentação da empresa foi analisado quanto à
sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 09 de
agosto de 2018 com a emissão de parecer favorável, no sentido de que a referida empresa seja
inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma
iniciativa importante para a expansão industrial e criação de novos empregos no Município.
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que
dispõe o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para
Implementação de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e
Turísticas. --
SÉbastio"Ferr
Pyefeito n1
/
artins Júnior I,- pai en exercício
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR
-
APUCARANA
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Para maior compreensão, seguem, em anexo, a documentação
necessária à aprovação do Projeto: requerimento da empresa - Projeto de Viabilidade
Econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE,
Relatório de Avaliação do PRODEA, mapa com localização do imóvel, CNDs, matrícula do
imóvel, Alvará de Licença Localização e Funcionamento, Contrato Social e sua alteração e
Parecer da Procuradoria Jurídica do Município.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do
imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 17 de setembro de 2018.