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materia nº 113/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 113 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTTOS NA LEI MUNICIPAL 09 DE 25/03/2002, PARA EMPRESA CONSTRUTORA VITORINO LTDA - ME, COMO ESPECIFICA
native_id14548

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 94/2018.
2018-10-02 Segunda votação F em votação
2018-09-25 Primeira votação S em votação
2018-09-24 Em votação (primeiro turno) P PEDIDO DE URGÊNCIA

Documents (1)

texto original #

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Município de Apucarana, en14-dsetembro de 2018. 
Dr.Carlos a..rto 
/ (Beto-Preto) 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oíveira Rosa, n 25 t CEP 86.800280 i APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura cio Cidade 
PROJETO DE LEI N. 113/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n2009, de 
25/03/2002, para a Empresa CONSTRUTORA 
VITORINO LTDA. - ME, como especifica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA 
LEI ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
Cmr Munp de tpucarana 
insto; 11 
LEI 
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
CONSTRUTORA VITORINO LTDA. - ME - CNPJ N215.712.958/0001-82, na 
conformidade da Lei Municipal n2009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos ns 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de Terras sob NR. 230-B 
(duzentos e trinta - B), com área de 3.328,88m2(três mil, trezentos e vinte e oito 
metros e oitenta e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, de 
propriedade do Município. 
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de construção de edifícios 
e obras de terraplanagem. 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n2009, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n9009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José ce Oliveira Rosa. n` 25 CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
- Prefeitura Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2009, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à Empresa 
CONSTRUTORA VITORINO LTDA. - ME - CNPJ N215.712.958/0001-82. 
A referida empresa foi constituída em 22 de maio de 2012 contando 
atualmente com 27 empregos diretos e indiretos e, solicita incentivos por meio do PRODEA - 
Lei Municipal n2009, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote de Terras 
sob NR. 230-13, com área de 3.328,88m2(três mil, trezentos e vinte e oito metros de oitenta e 
oito decímetros quadrados), em nosso Município. 
Cumpre-nos informar que a Empresa supramencionada necessita de 
espaço apropriado e mais amplo para desenvolvimento de suas atividades, pois está 
funcionando em bairro residencial, e estacionando as máquinas em vias públicas, o que já 
originou notificação do Ministério Público. 
A empresa ainda se compromete a iniciar a construção 
imediatamente após aprovação desta Lei, com investimento financeiro aproximado em R$ 
2.030.000,00 (dois milhões e trinta reais), com projeção de faturamento bruto anual no valor 
de R$ 1,800,000,00 (um milhão e oitocentos mil). 
O processo com a documentação da empresa foi analisado quanto à 
sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, no dia 09 de 
agosto de 2018 com a emissão de parecer favorável, no sentido de que a referida empresa seja 
inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA, por ser uma 
iniciativa importante para a expansão industrial e criação de novos empregos no Município. 
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após 
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que 
dispõe o Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para 
Implementação de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e 
Turísticas. -- 
SÉbastio"Ferr 
Pyefeito n1 
/ 
artins Júnior I,- pai en exercício 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR 
- 
APUCARANA 
Prefeitura ci. Cidade 
Para maior compreensão, seguem, em anexo, a documentação 
necessária à aprovação do Projeto: requerimento da empresa - Projeto de Viabilidade 
Econômica, Ata da Reunião da Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - CMDE, 
Relatório de Avaliação do PRODEA, mapa com localização do imóvel, CNDs, matrícula do 
imóvel, Alvará de Licença Localização e Funcionamento, Contrato Social e sua alteração e 
Parecer da Procuradoria Jurídica do Município. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas 
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do 
imóvel em questão. 
Município de Apucarana, em 17 de setembro de 2018. 

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