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materia nº 112/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 112 / 2018
Date 2018-09-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEL E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PREVISTTOS NA LEI MUNICIPAL 09 DE 25/03/2002, PARA EMPRESA CONSTRUTORA KXV ZAMBRANO EMBALAGENS- ME, COMO ESPECIFICA
native_id14550

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-09 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 93/2018.
2018-10-02 Segunda votação F em votação
2018-09-25 Primeira votação S em votação
2018-09-24 Em votação (primeiro turno) P PEDIDO DE URGÊNCIA

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura do Municïpio de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR 
rfl &4 ( 
APUCARANA 
Prefeitura ia Cidade 
PROJETO DE LEI N. 112/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à 
alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão de 
incentivos previstos na Lei Municipal n9009, de 
25/03/2002, para a Empresa K.X.V. ZAMBRANO 
EMBALAGENS - ME, como especifica. 
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IU 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa 
K.X.V. ZAMBRANO EMBALAGENS - ME - CNPJ N209.401.848/0001-05, na 
conformidade da Lei Municipal n2009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos 
Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003. 
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terra sob NR. 230-A 
(duzentos e trinta - A), com área de 1.319,98m2(um mil, trezentos e dezenove 
metros e noventa e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, de 
propriedade do Município. 
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de chapas e 
de embalagens de papelão ondulado. 
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da 
Lei Municipal n2009, de 25/03/2002. 
Art. 42 A Empresa citada no art. 12desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel 
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da 
Lei Municipal n2009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no 
Projeto de Viabilidade Econômica. 
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Município de Apucarana, em 7-09tembro de 2018. 
SebasftWb Fetreirá Mít'ins Júnior 
Prefeito MiThicipI em/exercício 
/ / 
Prefeftura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-260 1 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura d,3 Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres 
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para o Município 
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2009/02, de 
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à Empresa K.X.V. 
ZAMBRANO EMBALAGENS - ME - CNPJ N209.401.848/0001-05. 
A referida empresa foi constituída em 25 de fevereiro de 2008, 
contando atualmente com 39 empregos diretos e indiretos e, solicita incentivo por meio do 
PRODEA - Lei Municipal n2009, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote 
de terra sob NR. 230-A (duzentos e trinta - A), com área de 1.319,98m2(um mil, trezentos e 
dezenove metros e noventa e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, em 
nosso Município. 
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida 
em nossa cidade, entretanto está em imóvel alugado no Distrito de Pirapó, necessitando de um 
espaço apropriado e mais amplo para desenvolvimento de suas atividades na fabricação de 
chapas e de embalagens de papelão ondulado. 
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi 
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico - 
CMDE, no dia 09 de agosto de 2018 com a emissão de parecer favorável, no sentido de que a 
referida empresa seja inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - 
PRODEA, por ser uma iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com 
projeção de faturamento bruto anual no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e 
cinco mil reais) e investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do 
processo produtivo no total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais). 
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após 
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que 
dispõe Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para 
Implementação de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e 
Turísticas. 
---7 
Para maior compreensão, seguem, em anexo, a documentaçã 
- Prit d \/ hiIid 
Prefeftura do 1LHhiCÍpiO de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 CEP 86800-280 APUCARANA - PR 
APUCARANA 
Prefeitura c Cidade 
Econômica, Relatório de Avaliação do PRODEA, Ata da Reunião da Comissão Municipal de 
Desenvolvimento Econômico - CMDE, CNDs, Cronograma de Obra, Alvará de Licença 
Localização e Funcionamento, projeto arquitetônico, fotos e Parecer da Procuradoria Geral do 
Município. 
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas 
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do 
imóvel em questão. 
Município de Apucarana, em 17 de setembro de 2018. 
/ 
( 
Sebastião Ferr r. "artins Júnior 
Prefeito uni .al/em exercício 
/ 
/ 

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