Prefeitura do Municïpio de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n' 25 i CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR
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APUCARANA
Prefeitura ia Cidade
PROJETO DE LEI N. 112/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a proceder à
alienação do imóvel e dispõe sobre a concessão de
incentivos previstos na Lei Municipal n9009, de
25/03/2002, para a Empresa K.X.V. ZAMBRANO
EMBALAGENS - ME, como especifica.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 19 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação de imóvel à Empresa
K.X.V. ZAMBRANO EMBALAGENS - ME - CNPJ N209.401.848/0001-05, na
conformidade da Lei Municipal n2009, de 25/03/2002 e regulamentada pelos
Decretos n2s 308, de 27/08/2002 e 087, de 29/04/2003.
Parágrafo único. O Imóvel de que trata o caput é constituído pelo Lote de terra sob NR. 230-A
(duzentos e trinta - A), com área de 1.319,98m2(um mil, trezentos e dezenove
metros e noventa e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, de
propriedade do Município.
Art. 22 O imóvel objeto da alienação será destinado à atividade de fabricação de chapas e
de embalagens de papelão ondulado.
Art. 32 Ficam concedidos à Empresa acima referida os incentivos previstos no Art. 10, da
Lei Municipal n2009, de 25/03/2002.
Art. 42 A Empresa citada no art. 12desta Lei, não poderá, sob pena de reversão do imóvel
ao patrimônio do Município, deixar de cumprir os encargos contidos no Art. 11, da
Lei Municipal n2009, de 25/03/2002, bem como aos compromissos firmados no
Projeto de Viabilidade Econômica.
Art. 52 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Município de Apucarana, em 7-09tembro de 2018.
SebasftWb Fetreirá Mít'ins Júnior
Prefeito MiThicipI em/exercício
/ /
Prefeftura do Município de Apucarana
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APUCARANA
Prefeitura d,3 Cidade
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
0 Projeto de Lei que está sendo submetido à apreciação dos nobres
pares tem por objetivo obter a autorização necessária desta Casa Legislativa, para o Município
alienar imóvel de sua propriedade, por meio do PRODEA - Lei Municipal n2009/02, de
25/03/2002, após conclusão dos procedimentos administrativos necessários, à Empresa K.X.V.
ZAMBRANO EMBALAGENS - ME - CNPJ N209.401.848/0001-05.
A referida empresa foi constituída em 25 de fevereiro de 2008,
contando atualmente com 39 empregos diretos e indiretos e, solicita incentivo por meio do
PRODEA - Lei Municipal n2009, de 25/03/2002, para receber o imóvel, constituído pelo Lote
de terra sob NR. 230-A (duzentos e trinta - A), com área de 1.319,98m2(um mil, trezentos e
dezenove metros e noventa e oito decímetros quadrados), da planta da Gleba Pirapó, em
nosso Município.
Vale destacar que a Empresa supramencionada, já está estabelecida
em nossa cidade, entretanto está em imóvel alugado no Distrito de Pirapó, necessitando de um
espaço apropriado e mais amplo para desenvolvimento de suas atividades na fabricação de
chapas e de embalagens de papelão ondulado.
O processo com a documentação da empresa pretendente, foi
analisado quanto à sua viabilidade pela Comissão Municipal de Desenvolvimento Econômico -
CMDE, no dia 09 de agosto de 2018 com a emissão de parecer favorável, no sentido de que a
referida empresa seja inserida no Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana -
PRODEA, por ser uma iniciativa importante para a expansão industrial do Município, com
projeção de faturamento bruto anual no valor de R$ 475.000,00 (quatrocentos e setenta e
cinco mil reais) e investimentos financeiros em edificações, imobilizados e inovações do
processo produtivo no total de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais).
Esclarecemos ainda, que a referida alienação será efetivada após
conclusão dos procedimentos administrativos necessários, visando o cumprimento do que
dispõe Programa de Desenvolvimento Econômico de Apucarana - PRODEA - para
Implementação de Incentivos na Criação ou Ampliação de Empresas Comerciais, Industriais e
Turísticas.
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Para maior compreensão, seguem, em anexo, a documentaçã
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Econômica, Relatório de Avaliação do PRODEA, Ata da Reunião da Comissão Municipal de
Desenvolvimento Econômico - CMDE, CNDs, Cronograma de Obra, Alvará de Licença
Localização e Funcionamento, projeto arquitetônico, fotos e Parecer da Procuradoria Geral do
Município.
Assim, vimos por este intermédio solicitar o empenho de Vossas
Excelências, tornando as necessárias providências, para que possamos efetuar a alienação do
imóvel em questão.
Município de Apucarana, em 17 de setembro de 2018.
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(
Sebastião Ferr r. "artins Júnior
Prefeito uni .al/em exercício
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