br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 114/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 114 / 2018
Date 2018-09-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS PUBLICOS DO MUNICÍPIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, COMO ESPECIFCIA.
native_id14553

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-16 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 96/2018
2018-10-09 Segunda votação F em votação
2018-10-08 Primeira votação S em votação
2018-09-28 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeiturada Cidade 
PROJETO DE LEI N. 114/2018 
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso 
de bens públicos do Município à COMPANHIA DE 
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, como 
especifica. 
Omra uU Útipal de Apucarana 
Udo na sessão do dia 
Visto: 10 secretário. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI 
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:- 
LEI 
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão administrativa de 
bens públicos à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SAN EPAR, sociedade 
de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob n276.484.013/0001-45, das 
áreas especificadas abaixo: 
ÁREA 1 - MATRÍCULA n246.746 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO l 
OFÍCIO DA COMARCA DE APUCARANA 
Memorial Descritivo: "LOTE DE TERRAS SOB NR. 01/B (um /B). DA QUADRA NR.07 
(sete), com a área de 592,27 m2, situado no CONJUNTO HABITACIONAL SOLO 
SAGRADO, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: 
Ponto inicial na inserção das Ruas Projetadas 01 e 17 de onde, segue nos seguintes 
rumos, distância e confrontações: 5L64°28'48"NO--24,00 metros com a Rua 
Projetada 03; 5025°31'12"NL--20,00 com o Lote 01-A; N064°28'48" SL--30,00 
metros com o Lote 01-A; NL25°31'12"SO--14 metros com a Rua projetada 01; Raio 
de 6,00 metros--9,42 metros na interseção." 
ÁREA 2 - MATRÍCULA n246.730 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1 
OFÍCIO DA COMARCA DE APUCARANA 
Memorial Descritivo: "LOTE DE TERRAS SOB NR. 01/B (um /B). DA QUADRA NR.31 
(trinta e um), com a área de 864,66 m2, situado no CONJUNTO HABITACIONAL SOLO 
SAGRADO, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações: 
Ponto inicial na inserção das Ruas Projetadas 23 e 03 de onde, segue nos seguintes 
rumos, distância e confrontações: Raio de 6,00 metros--12,97 metros na inserção; 
NL25031'12"SO--30,00 metros com a Rua projetada 03; SL64°28'48"1N6,65 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pág'ir1de4 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/díariooficial/novo/ 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooflclal/novo/ 
Município de Apucarana, em 17 de setembro de 2018. 
1 
Sebastião Ferre 'artins Júnior 
Prefeito Municipal em exercício 
7 7 
Prefeitura do Município de Apucarana ft 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUARANÀ 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeitura cia Cidade 
metros com o Lote 01-A; S054°56'15"NL--7,00 metros com a Rua projetada 23; Raio 
de 98,28 metros -- 37,09 metros com a Rua Projetada 23." 
Parágrafo único. A concessão administrativa estabelecida no caput, mediante interesse público 
e acordo entre as partes, terá validade por 30 (trinta) anos. 
Art. 22 O objeto da presente Lei destina-se única e exclusivamente à implantação da 
Estação Elevatória de Esgoto no Conjunto Habitacional Solo Sagrado, no Município 
de Apucarana, não podendo a SANEPAR dar outra finalidade aos imóveis cedidos, 
sob pena de tal fato dar margem à revogação da cessão administrativa. 
Art. 32 
Art. 42 
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SAN EPAR se obriga a conservar e 
manter as áreas dos imóveis da presente Lei como se fossem de sua propriedade, 
mantendo-as limpas e em condições de utilização, ficando ainda responsável direta 
ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que causar em decorrência do uso 
regular ou irregular do referido bem. 
A falta de cumprimento do disposto nesta Lei e/ou a modificação da finalidade da 
concessão fará com que os imóveis sejam revertidos automaticamente e de pleno 
direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e instalações nele 
introduzida, as quais, como parte integrante do mesmo, não darão direito a 
quaisquer indenizações ou compensações. 
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua 
publicação. 
§ 22 A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorizaç .Q
7 Legislativa. 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR 
1 1- — 
111f vrnvil.~ 
APUCARANA 
Prefeitura da Cidade 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores e 
Senhora Vereadora:- 
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de 
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para o Executivo Municipal proceder à 
concessão administrativa de bem público à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, 
pelo prazo de 30 (trinta) anos, neste Município. 
O presente projeto se justifica nos termos do § 22do artigo 96 da Lei 
Orgânica do Município', tendo em vista que no local será edificada uma Estação Elevatória de 
Esgoto Sanitário no Conjunto Habitacional Solo Sagrado, conforme Parecer jurídico n 
899/2018, em apenso. 
A SANEPAR necessita das áreas retromencionadas, para atendimento 
dos serviços da rede de esgotos no Município, sendo de extrema importância social a cessão 
dos imóveis para a efetivação da edificação. Nada obsta ceder os terrenos à companhia. Os 
serviços que a SANEPAR presta em nossa cidade são reconhecidamente de extrema e relevante 
utilidade pública, sendo uma empresa do Estado que executa serviços de saneamento de forma 
única e exclusiva. 
A obra da Estação Elevatória é indiscutivelmente necessária e está 
revestida de extremo interesse público, pois investir na melhoria dos serviços da rede de 
esgotos em nossa cidade consiste em aperfeiçoar a qualidade de vida da população 
apucaranense e das gerações futuras. 
Para maior compreensão, seguem, em anexo, as matrículas dos 
imóveis, planta do terreno e toda a documentação necessária à aprovação do Projeto. 
Art. 96 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e 
comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado. 
§ 12 A concessão administrativa de bens públicos de usos especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, 
e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei, 
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, e entidades assistenciais ou quando houver 
interesse relevante devidamente justificado. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diarioofícial/novo/ 
Sebastião Fer -ir. artins Júnior 
P/eféíto Munic .ál em exercício 
Prefeitura do Município de Apucarana 
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA' 
Centro Cívico Jose de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura cb Cidade 
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto 
encontre favorável acolhimento dos nobres Edis, de forma que os imóveis possam ser 
concedidos à SAN EPAR para atendimento de seus objetivos. 
Município de Apucarana, em 17 de setembro de 2018. 
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4 
Este documento está disponível no endereço eletrônico http://www. apucarana.pr.gov/diariooficial/novo/ 

open original →