Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86800-280 1 APUCARANA - PR
Prefeiturada Cidade
PROJETO DE LEI N. 114/2018
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a conceder o uso
de bens públicos do Município à COMPANHIA DE
SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, como
especifica.
Omra uU Útipal de Apucarana
Udo na sessão do dia
Visto: 10 secretário.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, ARTIGO 55 DA LEI
ORGÂNICA, SANCIONO A SEGUINTE:-
LEI
Art. 1 Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão administrativa de
bens públicos à COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SAN EPAR, sociedade
de economia mista estadual, inscrita no CNPJ/MF sob n276.484.013/0001-45, das
áreas especificadas abaixo:
ÁREA 1 - MATRÍCULA n246.746 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO l
OFÍCIO DA COMARCA DE APUCARANA
Memorial Descritivo: "LOTE DE TERRAS SOB NR. 01/B (um /B). DA QUADRA NR.07
(sete), com a área de 592,27 m2, situado no CONJUNTO HABITACIONAL SOLO
SAGRADO, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:
Ponto inicial na inserção das Ruas Projetadas 01 e 17 de onde, segue nos seguintes
rumos, distância e confrontações: 5L64°28'48"NO--24,00 metros com a Rua
Projetada 03; 5025°31'12"NL--20,00 com o Lote 01-A; N064°28'48" SL--30,00
metros com o Lote 01-A; NL25°31'12"SO--14 metros com a Rua projetada 01; Raio
de 6,00 metros--9,42 metros na interseção."
ÁREA 2 - MATRÍCULA n246.730 - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO 1
OFÍCIO DA COMARCA DE APUCARANA
Memorial Descritivo: "LOTE DE TERRAS SOB NR. 01/B (um /B). DA QUADRA NR.31
(trinta e um), com a área de 864,66 m2, situado no CONJUNTO HABITACIONAL SOLO
SAGRADO, Município de Apucarana, com as seguintes divisas e confrontações:
Ponto inicial na inserção das Ruas Projetadas 23 e 03 de onde, segue nos seguintes
rumos, distância e confrontações: Raio de 6,00 metros--12,97 metros na inserção;
NL25031'12"SO--30,00 metros com a Rua projetada 03; SL64°28'48"1N6,65
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Pág'ir1de4
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Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 2 de 4
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Município de Apucarana, em 17 de setembro de 2018.
1
Sebastião Ferre 'artins Júnior
Prefeito Municipal em exercício
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Centro Cívico José de Oliveira Rosa, n° 25 i CEP 86.800-280 1 APUCARANA - PR
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metros com o Lote 01-A; S054°56'15"NL--7,00 metros com a Rua projetada 23; Raio
de 98,28 metros -- 37,09 metros com a Rua Projetada 23."
Parágrafo único. A concessão administrativa estabelecida no caput, mediante interesse público
e acordo entre as partes, terá validade por 30 (trinta) anos.
Art. 22 O objeto da presente Lei destina-se única e exclusivamente à implantação da
Estação Elevatória de Esgoto no Conjunto Habitacional Solo Sagrado, no Município
de Apucarana, não podendo a SANEPAR dar outra finalidade aos imóveis cedidos,
sob pena de tal fato dar margem à revogação da cessão administrativa.
Art. 32
Art. 42
A COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SAN EPAR se obriga a conservar e
manter as áreas dos imóveis da presente Lei como se fossem de sua propriedade,
mantendo-as limpas e em condições de utilização, ficando ainda responsável direta
ou indiretamente por qualquer dano ou prejuízo que causar em decorrência do uso
regular ou irregular do referido bem.
A falta de cumprimento do disposto nesta Lei e/ou a modificação da finalidade da
concessão fará com que os imóveis sejam revertidos automaticamente e de pleno
direito à posse do Município, com todas as benfeitorias e instalações nele
introduzida, as quais, como parte integrante do mesmo, não darão direito a
quaisquer indenizações ou compensações.
Art. 52 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação.
§ 22 A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente será outorgada mediante autorizaç .Q
7 Legislativa.
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111f vrnvil.~
APUCARANA
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhora Vereadora:-
Estamos encaminhando para a apreciação dessa colenda Casa de
Leis, o incluso Projeto de Lei que solicita autorização para o Executivo Municipal proceder à
concessão administrativa de bem público à Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR,
pelo prazo de 30 (trinta) anos, neste Município.
O presente projeto se justifica nos termos do § 22do artigo 96 da Lei
Orgânica do Município', tendo em vista que no local será edificada uma Estação Elevatória de
Esgoto Sanitário no Conjunto Habitacional Solo Sagrado, conforme Parecer jurídico n
899/2018, em apenso.
A SANEPAR necessita das áreas retromencionadas, para atendimento
dos serviços da rede de esgotos no Município, sendo de extrema importância social a cessão
dos imóveis para a efetivação da edificação. Nada obsta ceder os terrenos à companhia. Os
serviços que a SANEPAR presta em nossa cidade são reconhecidamente de extrema e relevante
utilidade pública, sendo uma empresa do Estado que executa serviços de saneamento de forma
única e exclusiva.
A obra da Estação Elevatória é indiscutivelmente necessária e está
revestida de extremo interesse público, pois investir na melhoria dos serviços da rede de
esgotos em nossa cidade consiste em aperfeiçoar a qualidade de vida da população
apucaranense e das gerações futuras.
Para maior compreensão, seguem, em anexo, as matrículas dos
imóveis, planta do terreno e toda a documentação necessária à aprovação do Projeto.
Art. 96 O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão, autorização e
comodato, conforme o caso e quando houver interesse público, devidamente justificado.
§ 12 A concessão administrativa de bens públicos de usos especial e dominiais dependerá de lei e concorrência,
e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante lei,
quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, e entidades assistenciais ou quando houver
interesse relevante devidamente justificado.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 3 de 4
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Sebastião Fer -ir. artins Júnior
P/eféíto Munic .ál em exercício
Prefeitura do Município de Apucarana
Gabinete do Prefeito - Atos Oficiais APUCARANA'
Centro Cívico Jose de Oliveira Rosa, n 25 i CEP 86.800-280 i APUCARANA - PR Prefeitura cb Cidade
Esperamos, assim, diante das razões aduzidas, que o projeto
encontre favorável acolhimento dos nobres Edis, de forma que os imóveis possam ser
concedidos à SAN EPAR para atendimento de seus objetivos.
Município de Apucarana, em 17 de setembro de 2018.
Fone: 43 3162 4268 E-mail: gabinete@apucarana.pr.gov.br Página 4 de 4
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