CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br
PROJETO DE LEI N2117/2018
SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação das ofendículas -
cercas energizadas, com finalidade de
proteção de perímetros, como especifica e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU,
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR
MAURO BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V,
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE
L E
Art. 19 - A instalação das ofendículas - cercas energizadas, com finalidade de
proteção de perímetros no Município de Apucarana, sua ampliação e/ou modificação
das características técnicas, é objeto de licenciamento da Secretaria responsável da
Prefeitura Municipal.
Art. 22
- Ficam definidas para efeitos desta Lei, como cercas energizadas,
todas as ofendículas que sejam dotadas de corrente elétrica ou utilizem as
denominações elétricas, eletrificadas ou similares, quando usadas sobre edificações,
muros ou outras vedações nos limites entre imóveis.
Art. 32
- quando a instalação da ofendícula for totalmente ao interior do lote
e não usar em nenhum ponto da instalação, elemento componente de vedação de
divisa de lotes como suporte, a licença concedida pela Prefeitura Municipal poderá ter
redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para a concessão.
Art. 42
- O responsável técnico pelo projeto de instalação da ofendícula,
deverá ser profissional ou empresa devidamente habilitada, com o respectivo registro
junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e com o devido
cadastro junto a Prefeitura Municipal.
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- A perfeita aplicação das normas de projeto e execução das cercas
energizadas é de responsabilidade do profissional e/ou empresa instaladora,
que também assume total responsabilidade pela qualidade dos
equipamentos e materiais utilizados.
§.22 - O proprietário e o profissional e/ou empresa serão responsabilizados
penal e civilmente por todos os danos ou ocorrência que possam advir da
incorreta instalação.
§.32
- Em todos os casos o proprietário da cerca é responsável pelos danos
causados a terceiros.
Art. 52
- A instalação da licença para instalação de cercas energizadas deverá
ser efetuada através de requerimento padrão, conforme modelo Anexo 1 desta Lei,
devidamente preenchido, acompanhado da seguinte documentação:
- Autorização do proprietário do lote vizinho, (validade de 90 dias), com
firma reconhecida e cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, no
caso em que a cerca é vertical na divisa entre os lotes ou que use como
suporte, elemento de vedação de propriedade do vizinho.
II - Matrícula ou Certidão atualizada do imóvel no Registro de Imóveis
(validade 90 dias), em nome do proprietário ou do condomínio.
III - Quando a ofendícula forem instaladas em perímetro englobando vários
lotes, pertencentes a um ou mais proprietários, que não constituam
condomínio, deverá ser apresentada à documentação de todos os lotes e a
Licença será emitida em nome de todos os proprietários, com as respectivas
indicações fiscais cobradas pela Prefeitura.
IV - A Anotação de Responsabilidade Técnica - A R T - CREA - Pr., do projeto
elétrico, informando no formulário o comprimento total do perímetro
protegido, a Amperagem e a Corrente Elétrica (volts) máxima utilizada.
V - A Anotação de Responsabilidade Técnica - A R T - CREA - Pr., de
execução da instalação, informando no formulário o comprimento total do
perímetro protegido.
VI - Guia de recolhimento da Taxa de Expedição da Licença quitada,
expedida após pré-análise do Projeto. (anexar 1 via)
VII - Laudo de ensaio do equipamento certificado por Instituição
Certificadora reconhecida pelo CREA-Pr.
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VIII - Termo de responsabilidade que acompanha o requerimento padrão,
assinado pelo proprietário ou síndico (acompanhado de cópia da ata da
eleição) e pelo profissional habilitado registrado junto ao CREA-Pr.
PARÁGRAFO ÚNICO - A expedição da licença de instalação ocorrerá após
realização de vistoria no local, com a finalidade de constatar se a mesma
encontra-se em conformidade com as disposições desta Lei. Somente após a
liberação da licença a instalação poderá ser energizada.
Art. 6 - A instalação de cerca energizada deverá obedecer aos seguintes
critérios.
- As cercas energizadas deverão obedecer as Normas Técnicas Brasileiras
editadas sobre a matéria, bem como limitações estabelecidas pelo IEC -
lnternational Eletrotechnical Commission.
II - A cerca energizada deverá possuir uma Unidade de Controle constituída
de no mínimo um aparelho energizador de cerca que apresenta 1 (um)
capacitor. É expressamente proibida a utilização de aparelhos energizadores
fabricados a partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de aparelhos de
televisão.
III - É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico para
a cerca energizada, não podendo ser utilizado, para esse fim, outros sistemas
de aterramento existentes no imóvel.
IV - Os cabos elétricos destinados ás conexões da cerca energizada com a
Unidade de Controle e com sistema de aterramento deverão,
comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo
de 10 KW.
V - Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material
de alta durabilidade, não higroscópios e com capacidade de isolamento
mínima de 10 KV. É obrigatória a utilização de isoladores com as
características técnicas descritas, mesmo na hipótese de utilização de
estruturas de apoio ou suportes dos arames da cerca fabricada em material
isolante.
VI - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca
deverão ser do tipo liso. É expressamente proibida a utilização de arames
farpados ou similares para a condução da corrente elétrica da cerca
energizada.
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VII - Não será permitida a instalação de fios não energizados entre o
elemento que constitui a de vedação na divisa, com altura inferior a 2,40 m
do solo, interno ou externo ao imóvel.
VIII - A ofendícula - cerca energizada, deverão ser instaladas na parte
superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, devendo a
altura mínima do primeiro fio de arame energizado ser de 2,40 m em relação
ao nível mais elevado do solo na parte interna e/ou externa do imóvel
cercado.
IX - A instalação poderá ser executada em paredes, marquises, fachadas de
edifícios desde que respeitado a altura mínima de 2,40 m em relação ao solo
e de 1,50 m em relação ao topo da parede.
X - Na lateral de muros de arrimo com altura superior a 3,90 m, será
tolerada a instalação da cerca com ângulo de inclinação de - 302 (menos
trinta graus) até 02 (zero grau) em relação ao plano horizontal, respeitada a
altura mínima de 2,40 m do fio mais baixo em relação ao solo e de 1,50 m
em relação ao topo do muro.
XI - A altura máxima da cerca energizada a partir do primeiro fio não poderá
ultrapassar 1,00 m.
Art. 72 - É obrigatória a instalação de placas de advertência a cada 5,00m
(cinco metros) lineares de cerca, voltada para a parte interna e externa do imóvel e
pode ser feita alternadamente. A fixação da placa deverá ser feita nas hastes de
suporte da cerca ou nos fios.
- Nos portões e portas de acesso existentes ao longo do muro ou outro
elemento vedante do terreno e, em cada mudança de direção destes,
deverão ser colocadas placas de advertências.
- As placas de advertência deverão obrigatoriamente possuir dimensões
mínimas de 10 cm x 20 cm, ser de material resistente à exposição ás
intempéries e ter seu texto e símbolos conforme os itens abaixo.
-A cor de fundo das placas de advertência será obrigatoriamente amarela.
II - As placas de advertência deverão conter em seu texto as palavras
"CERCA ENERGIZADA".
III - As letras do texto serão da cor preta e terão as dimensões mínimas; de
altura 2 (dois) cm e espessura de 0,50 cm.
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IV - Nas placas de advertência é obrigatória à inserção de símbolo, na cor
preta, que possibilite, sem margem de dúvida, a interpretação de que se
trata de um sistema ditado de energia elétrica e que pode transmitir choque
elétrico. Ver Anexo II desta Lei.
V - O dado da empresa instaladora da cerca poderá constar no verso da
placa de advertência.
Art. 82 - Estando à cerca energizada instalada em linhas divisórias de
imóveis, deverá haver a concordância expressa dos proprietários confrontantes com a
referida instalação.
- No caso do caput deste artigo, a autorização expressa dos
confrontantes integrará o pedido de licença da cerca energizada.
§.22 - Havendo recusa por parte do confrontante, a cerca só poderá ser
instalada com um ângulo máximo de 452 de inclinação em relação ao plano
horizontal, para dentro do imóvel beneficiado.
§.32
- Quando houver objeção do vizinho proprietário do muro ou outro
elemento que constitua a vedação de divisa, a cerca deverá ter sua estrutura
de suporte independente e fixada no interior do lote onde for instalada.
Art. 92
- Compete a setor competente pelo Urbanismo do Município a
fiscalização quanto ao cumprimento das disposições da presente Lei.
§.12 - A empresa ou profissional instalador, sempre que solicitado pela
fiscalização competente do Município, deverá comprovar que a instalação
obedece às características técnicas da elétrica na cerca energizada instalada.
- A comprovação deverá ser efetuada mediante apresentação de laudo
técnico, elaborado por profissional habilitado devendo ser acompanhado de
imagem gráfica, contendo os pulsos de tensão elétrica obtido por
osciloscópio.
§.32
- O setor competente do Município pela fiscalização, poderá a qualquer
momento efetuar verificações quanto às características técnicas da cerca.
Art. 10 - O não cumprimento das normas contidas nesta Lei ensejará a
aplicação das penalidades previstas no Sistema Tributário do Município.
Art. 11 - As cercas energizads já instaladas no Município deverão ser
adequadas ao disposto desta Lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar
da data da notificação.
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Art. 12 - É proibido o uso de vegetação com espinhos ou materiais
contundentes sobre os elementos de vedação de perímetros de lotes, tais como cacos
de vidro, arame farpado, com lâminas cortantes ou similares.
Art. 13 - Os casos omissos por esta Lei, serão analisados pela Secretaria de
Obras do Município.
Art. 14 - O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar
esta Lei no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, no prazo máximo de 30
(trinta) dias após a publicação.
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n2
160/2005, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2018.
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Vereador
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JUSTIFICATIVA
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta casa
parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que
se seguem:
Esta proposta trata sobre a instalação das ofendículas - cercas
energizadas, com finalidade de proteção de perímetros no Município de Apucarana
com características técnicas a fim de se obter licenciamento pelo Departamento
competente da secretaria de Obras da prefeitura de Apucarana, sendo assim
revogando-se as leis anteriores.
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a
aprovação deste projeto de lei.
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