br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

materia nº 117/2018

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 117 / 2018
Date 2018-10-03
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DAS OFENDÍCULAS CERCAS ENERGIZADAS, COM FINALIDADE DE PROTEÇÃO DE PERÍMETROS, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id14554

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-10-22 Redação final (aprovado) F autógrafo de lei nº. 97/2018.
2018-10-16 Segunda votação F em votação
2018-10-09 Primeira votação S em votação
2018-10-05 Em votação (primeiro turno) P em votação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
PROJETO DE LEI N2117/2018 
SÚMULA:- Dispõe sobre a instalação das ofendículas - 
cercas energizadas, com finalidade de 
proteção de perímetros, como especifica e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, 
ESTADO DO PARANÁ, APRECIOU E APROVOU, 
PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR 
MAURO BERTOLI E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
OBEDECENDO AO DISPOSTO NO INCISO V, 
ARTIGO 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO 
DE APUCARANA, SANCIONO A SEGUINTE 
L E 
Art. 19 - A instalação das ofendículas - cercas energizadas, com finalidade de 
proteção de perímetros no Município de Apucarana, sua ampliação e/ou modificação 
das características técnicas, é objeto de licenciamento da Secretaria responsável da 
Prefeitura Municipal. 
Art. 22 
- Ficam definidas para efeitos desta Lei, como cercas energizadas, 
todas as ofendículas que sejam dotadas de corrente elétrica ou utilizem as 
denominações elétricas, eletrificadas ou similares, quando usadas sobre edificações, 
muros ou outras vedações nos limites entre imóveis. 
Art. 32 
- quando a instalação da ofendícula for totalmente ao interior do lote 
e não usar em nenhum ponto da instalação, elemento componente de vedação de 
divisa de lotes como suporte, a licença concedida pela Prefeitura Municipal poderá ter 
redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor cobrado para a concessão. 
Art. 42 
- O responsável técnico pelo projeto de instalação da ofendícula, 
deverá ser profissional ou empresa devidamente habilitada, com o respectivo registro 
junto ao CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura e com o devido 
cadastro junto a Prefeitura Municipal. 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
- A perfeita aplicação das normas de projeto e execução das cercas 
energizadas é de responsabilidade do profissional e/ou empresa instaladora, 
que também assume total responsabilidade pela qualidade dos 
equipamentos e materiais utilizados. 
§.22 - O proprietário e o profissional e/ou empresa serão responsabilizados 
penal e civilmente por todos os danos ou ocorrência que possam advir da 
incorreta instalação. 
§.32 
- Em todos os casos o proprietário da cerca é responsável pelos danos 
causados a terceiros. 
Art. 52 
- A instalação da licença para instalação de cercas energizadas deverá 
ser efetuada através de requerimento padrão, conforme modelo Anexo 1 desta Lei, 
devidamente preenchido, acompanhado da seguinte documentação: 
- Autorização do proprietário do lote vizinho, (validade de 90 dias), com 
firma reconhecida e cópia da matrícula do imóvel no Registro de Imóveis, no 
caso em que a cerca é vertical na divisa entre os lotes ou que use como 
suporte, elemento de vedação de propriedade do vizinho. 
II - Matrícula ou Certidão atualizada do imóvel no Registro de Imóveis 
(validade 90 dias), em nome do proprietário ou do condomínio. 
III - Quando a ofendícula forem instaladas em perímetro englobando vários 
lotes, pertencentes a um ou mais proprietários, que não constituam 
condomínio, deverá ser apresentada à documentação de todos os lotes e a 
Licença será emitida em nome de todos os proprietários, com as respectivas 
indicações fiscais cobradas pela Prefeitura. 
IV - A Anotação de Responsabilidade Técnica - A R T - CREA - Pr., do projeto 
elétrico, informando no formulário o comprimento total do perímetro 
protegido, a Amperagem e a Corrente Elétrica (volts) máxima utilizada. 
V - A Anotação de Responsabilidade Técnica - A R T - CREA - Pr., de 
execução da instalação, informando no formulário o comprimento total do 
perímetro protegido. 
VI - Guia de recolhimento da Taxa de Expedição da Licença quitada, 
expedida após pré-análise do Projeto. (anexar 1 via) 
VII - Laudo de ensaio do equipamento certificado por Instituição 
Certificadora reconhecida pelo CREA-Pr. 
2 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.lcg.br 
VIII - Termo de responsabilidade que acompanha o requerimento padrão, 
assinado pelo proprietário ou síndico (acompanhado de cópia da ata da 
eleição) e pelo profissional habilitado registrado junto ao CREA-Pr. 
PARÁGRAFO ÚNICO - A expedição da licença de instalação ocorrerá após 
realização de vistoria no local, com a finalidade de constatar se a mesma 
encontra-se em conformidade com as disposições desta Lei. Somente após a 
liberação da licença a instalação poderá ser energizada. 
Art. 6 - A instalação de cerca energizada deverá obedecer aos seguintes 
critérios. 
- As cercas energizadas deverão obedecer as Normas Técnicas Brasileiras 
editadas sobre a matéria, bem como limitações estabelecidas pelo IEC - 
lnternational Eletrotechnical Commission. 
II - A cerca energizada deverá possuir uma Unidade de Controle constituída 
de no mínimo um aparelho energizador de cerca que apresenta 1 (um) 
capacitor. É expressamente proibida a utilização de aparelhos energizadores 
fabricados a partir de bobinas automotivas ou "fly-backs" de aparelhos de 
televisão. 
III - É obrigatória a instalação de um sistema de aterramento específico para 
a cerca energizada, não podendo ser utilizado, para esse fim, outros sistemas 
de aterramento existentes no imóvel. 
IV - Os cabos elétricos destinados ás conexões da cerca energizada com a 
Unidade de Controle e com sistema de aterramento deverão, 
comprovadamente, possuir características técnicas para isolamento mínimo 
de 10 KW. 
V - Os isoladores utilizados no sistema devem ser construídos em material 
de alta durabilidade, não higroscópios e com capacidade de isolamento 
mínima de 10 KV. É obrigatória a utilização de isoladores com as 
características técnicas descritas, mesmo na hipótese de utilização de 
estruturas de apoio ou suportes dos arames da cerca fabricada em material 
isolante. 
VI - Os arames utilizados para condução da corrente elétrica da cerca 
deverão ser do tipo liso. É expressamente proibida a utilização de arames 
farpados ou similares para a condução da corrente elétrica da cerca 
energizada. 
3 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
VII - Não será permitida a instalação de fios não energizados entre o 
elemento que constitui a de vedação na divisa, com altura inferior a 2,40 m 
do solo, interno ou externo ao imóvel. 
VIII - A ofendícula - cerca energizada, deverão ser instaladas na parte 
superior de muros, grades, telas ou outras estruturas similares, devendo a 
altura mínima do primeiro fio de arame energizado ser de 2,40 m em relação 
ao nível mais elevado do solo na parte interna e/ou externa do imóvel 
cercado. 
IX - A instalação poderá ser executada em paredes, marquises, fachadas de 
edifícios desde que respeitado a altura mínima de 2,40 m em relação ao solo 
e de 1,50 m em relação ao topo da parede. 
X - Na lateral de muros de arrimo com altura superior a 3,90 m, será 
tolerada a instalação da cerca com ângulo de inclinação de - 302 (menos 
trinta graus) até 02 (zero grau) em relação ao plano horizontal, respeitada a 
altura mínima de 2,40 m do fio mais baixo em relação ao solo e de 1,50 m 
em relação ao topo do muro. 
XI - A altura máxima da cerca energizada a partir do primeiro fio não poderá 
ultrapassar 1,00 m. 
Art. 72 - É obrigatória a instalação de placas de advertência a cada 5,00m 
(cinco metros) lineares de cerca, voltada para a parte interna e externa do imóvel e 
pode ser feita alternadamente. A fixação da placa deverá ser feita nas hastes de 
suporte da cerca ou nos fios. 
- Nos portões e portas de acesso existentes ao longo do muro ou outro 
elemento vedante do terreno e, em cada mudança de direção destes, 
deverão ser colocadas placas de advertências. 
- As placas de advertência deverão obrigatoriamente possuir dimensões 
mínimas de 10 cm x 20 cm, ser de material resistente à exposição ás 
intempéries e ter seu texto e símbolos conforme os itens abaixo. 
-A cor de fundo das placas de advertência será obrigatoriamente amarela. 
II - As placas de advertência deverão conter em seu texto as palavras 
"CERCA ENERGIZADA". 
III - As letras do texto serão da cor preta e terão as dimensões mínimas; de 
altura 2 (dois) cm e espessura de 0,50 cm. 
4 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
IV - Nas placas de advertência é obrigatória à inserção de símbolo, na cor 
preta, que possibilite, sem margem de dúvida, a interpretação de que se 
trata de um sistema ditado de energia elétrica e que pode transmitir choque 
elétrico. Ver Anexo II desta Lei. 
V - O dado da empresa instaladora da cerca poderá constar no verso da 
placa de advertência. 
Art. 82 - Estando à cerca energizada instalada em linhas divisórias de 
imóveis, deverá haver a concordância expressa dos proprietários confrontantes com a 
referida instalação. 
- No caso do caput deste artigo, a autorização expressa dos 
confrontantes integrará o pedido de licença da cerca energizada. 
§.22 - Havendo recusa por parte do confrontante, a cerca só poderá ser 
instalada com um ângulo máximo de 452 de inclinação em relação ao plano 
horizontal, para dentro do imóvel beneficiado. 
§.32 
- Quando houver objeção do vizinho proprietário do muro ou outro 
elemento que constitua a vedação de divisa, a cerca deverá ter sua estrutura 
de suporte independente e fixada no interior do lote onde for instalada. 
Art. 92 
- Compete a setor competente pelo Urbanismo do Município a 
fiscalização quanto ao cumprimento das disposições da presente Lei. 
§.12 - A empresa ou profissional instalador, sempre que solicitado pela 
fiscalização competente do Município, deverá comprovar que a instalação 
obedece às características técnicas da elétrica na cerca energizada instalada. 
- A comprovação deverá ser efetuada mediante apresentação de laudo 
técnico, elaborado por profissional habilitado devendo ser acompanhado de 
imagem gráfica, contendo os pulsos de tensão elétrica obtido por 
osciloscópio. 
§.32 
- O setor competente do Município pela fiscalização, poderá a qualquer 
momento efetuar verificações quanto às características técnicas da cerca. 
Art. 10 - O não cumprimento das normas contidas nesta Lei ensejará a 
aplicação das penalidades previstas no Sistema Tributário do Município. 
Art. 11 - As cercas energizads já instaladas no Município deverão ser 
adequadas ao disposto desta Lei, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a contar 
da data da notificação. 
5 
oh 
ereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
Art. 12 - É proibido o uso de vegetação com espinhos ou materiais 
contundentes sobre os elementos de vedação de perímetros de lotes, tais como cacos 
de vidro, arame farpado, com lâminas cortantes ou similares. 
Art. 13 - Os casos omissos por esta Lei, serão analisados pela Secretaria de 
Obras do Município. 
Art. 14 - O Executivo Municipal, através de Decreto, poderá regulamentar 
esta Lei no que julgar necessário, para o seu fiel cumprimento, no prazo máximo de 30 
(trinta) dias após a publicação. 
Art. 15 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n2 
160/2005, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 01 de outubro de 2018. 
6 
uTBe rt 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA 
Centro Cívico José de Oliveira Rosa, 25A - 86800-235 - Apucarana - Paraná 
Fone: (43) 3420-7000 1 0800-6487002 1 www.apucarana.pr.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
Atendendo ao disposto no Regimento Interno desta casa 
parlamentar, passo a apresentar a justificativa, com a exposição circunstanciada dos 
motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta, nos termos que 
se seguem: 
Esta proposta trata sobre a instalação das ofendículas - cercas 
energizadas, com finalidade de proteção de perímetros no Município de Apucarana 
com características técnicas a fim de se obter licenciamento pelo Departamento 
competente da secretaria de Obras da prefeitura de Apucarana, sendo assim 
revogando-se as leis anteriores. 
Nesse sentido, apresentada a devida justificativa, solicito o parecer 
favorável das comissões pertinentes, bem como o voto favorável em plenário para a 
aprovação deste projeto de lei. 
7 

open original →